O PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Ana Elisa Abras Nascimento; Laura Silva de Souza; Paulo Ignácio

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Trabalho

Título do Trabalho

O PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autores

Ana Elisa Abras Nascimento
Laura Silva de Souza
Paulo Ignácio

Modalidade

Resumo Simples

Área temática

Ciências Jurídicas

Data de Publicação

23/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1274642-o-principio-da-autotutela-pela-administracao-publica

ISSN

2675-5734

Palavras-Chave

Autotutela, Administração Pública, Controle

Resumo

O objetivo desta pesquisa é analisar o princípio da autotutela no Direito Administrativo, especificamente a atribuição conferida à Administração Pública para o controle sobre seus próprios atos, sem a necessidade de provocação ou intervenção do Poder Judiciário. A metodologia adotada consistiu em revisão bibliográfica da legislação pertinente, como as Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal e a Lei nº 9.784/1999, que normatizam o controle administrativo. Verificou-se que a Administração Pública pode controlar seus atos de duas formas: (i) declarando-os nulos quando revestidos de vícios que os tornem ilegais, ou (ii) revogando-os quando, apesar de válidos, se mostrarem inoportunos ou inconvenientes, fundamentando-se na conveniência e oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. A pesquisa também revelou que o Tribunal resguarda a apreciação judicial, limitando-se ao controle da legalidade e legitimidade, de modo que a análise do mérito administrativo compete apenas à Administração Pública. Dessa forma, conclui-se que a autotutela é um poder-dever essencial para o funcionamento eficiente da Administração Pública, permitindo-lhe corrigir seus próprios atos, sem prejuízo da proteção dos direitos adquiridos, e com a atuação judicial restrita à análise da legalidade. No mais, a Lei nº 9.784/1999 desempenha papel fundamental na regulamentação do princípio da autotutela, garantindo o equilíbrio entre a autonomia administrativa e o controle judicial da Administração Pública.

Título do Evento: XVIII CONINCE "A CIÊNCIA NOS UNE"
Cidade do Evento: Avaré
Título dos Anais do Evento: Congresso de Iniciação Científica Eduvale
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

NASCIMENTO, Ana Elisa Abras; SOUZA, Laura Silva de; IGNÁCIO, Paulo. O PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.. In: Congresso de Iniciação Científica Eduvale. Anais...Avaré(SP) Uneduvale, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1274642-O-PRINCIPIO-DA-AUTOTUTELA-PELA-ADMINISTRACAO-PUBLICA. Acesso em: 13/03/2026