A INEFICÁCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 NO COMBATE AO NEPOTISMO NA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CARGOS POLÍTICOS

Claudemir Moraes Da Luz; Ana Júlia Martins Monteiro; Paulo Ignácio

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Trabalho

Título do Trabalho

A INEFICÁCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 NO COMBATE AO NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CARGOS POLÍTICOS

Autores

Claudemir Moraes Da Luz
Ana Júlia Martins Monteiro
Paulo Ignácio

Modalidade

Resumo Simples

Área temática

Ciências Jurídicas

Data de Publicação

23/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1274570-a-ineficacia-da-sumula-vinculante-n-13-no-combate-ao-nepotismo-na--administracao-publica-em-cargos-politicos

ISSN

2675-5734

Palavras-Chave

Nepotismo, Súmula Vinculante nº 13, Administração Pública, Cargos Políticos, Impessoalidade.

Resumo

A indicação de parentes feita por chefes do Poder Executivo para exercer cargos na administração pública é um fato recorrente, apesar das vedações legais e dos entendimentos jurisprudências pacificados sobre o tema, dentre os quais destaca-se a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal. Ressalta-se que a indicação de parentes para cargos políticos não configura, necessariamente, ofensa a tal vedação, desde que o indicado possua formação técnica na área em que irá atuar, segundo entendimento do próprio Supremo. No entanto, apesar da exigência de formação técnica, esta nem sempre é respeitada, haja vista a persistência dessas nomeações no cotidiano. Diante disso, o presente estudo aborda a ineficácia da referida súmula no combate ao nepotismo na administração pública, especialmente na indicação de parentes sem qualificação para cargos políticos, considerando o elevado prejuízo causado à administração em razão da falta de conhecimento para o exercício das funções. Para atingir tal finalidade, foram utilizadas análises jurisprudências, doutrinárias, bem como consultas a artigos científicos e notícias sobre o tema. Os resultados demonstram que, embora represente um avanço normativo, a súmula encontra limites em sua aplicação, uma vez que cargos políticos são considerados de livre nomeação, permitindo a manutenção de práticas nepotistas mesmo diante da ausência de qualificação técnica dos indicados. Conclui-se, assim, que a Súmula Vinculante nº 13, isoladamente, não é capaz de eliminar o nepotismo em cargos políticos, sendo imprescindível a criação de mecanismos legislativos mais rigorosos que priorizem critérios técnicos e meritocráticos no preenchimento dessas funções.

Título do Evento: XVIII CONINCE "A CIÊNCIA NOS UNE"
Cidade do Evento: Avaré
Título dos Anais do Evento: Congresso de Iniciação Científica Eduvale
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

LUZ, Claudemir Moraes Da; MONTEIRO, Ana Júlia Martins; IGNÁCIO, Paulo. A INEFICÁCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 NO COMBATE AO NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CARGOS POLÍTICOS.. In: Congresso de Iniciação Científica Eduvale. Anais...Avaré(SP) Uneduvale, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1274570-A-INEFICACIA-DA-SUMULA-VINCULANTE-N-13-NO-COMBATE-AO-NEPOTISMO-NA--ADMINISTRACAO-PUBLICA-EM-CARGOS-POLITICOS. Acesso em: 13/03/2026