A EFICÁCIA E OS DESAFIOS DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS  (PPPS) NO BRASIL

Rosana da Silva Freire; Thauany De Oliveira Santos; Paulo Ignácio

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Trabalho

Título do Trabalho

A EFICÁCIA E OS DESAFIOS DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPS) NO BRASIL

Autores

Rosana da Silva Freire
Thauany De Oliveira Santos
Paulo Ignácio

Modalidade

Resumo Simples

Área temática

Ciências Jurídicas

Data de Publicação

23/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1274321-a-eficacia-e-os-desafios-das-parcerias-publico-privadas--(ppps)-no-brasil

ISSN

2675-5734

Palavras-Chave

Parcerias público-privadas, Administração pública, Concessões

Resumo

O presente resumo tem por objetivo analisar a eficácia e os principais desafios das parcerias público privadas no Brasil, utilizando como método a revisão bibliográfica, doutrinária e a análise da Lei n° 11.079/04. Historicamente, a partir da crise econômica de 1980, marcada pela estagnação do Produto Interno Bruto (PIB) e inflação, decorrentes do fim da Ditadura Militar, houve a necessidade de mudanças governamentais na economia do país. Dentre elas, destaca-se a privatização de Estatais como estratégia de reestruturação e modernização dos setores públicos. Neste cenário, a Lei nº 11.079/04 instituiu no âmbito da administração pública, as normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas. De modo geral, a lei resultou em diretrizes para melhorias na prestação de serviços e realização de obras de interesse público. Estas parcerias se tornam um tipo mais flexível de concessão e atuam como instrumentos de gestão pública, envolvendo projetos de maior complexidade, em que apenas as receitas advindas de tarifas não seriam economicamente viáveis para sua execução. No âmbito jurídico, o debate sobre a eficácia das PPPs e os desafios inerentes às suas implementações têm como principais pontos a complexidade, transparência na elaboração e execução destes contratos. Assim, a fim de mitigar riscos, maximizar os benefícios e garantir o alcance dos objetivos sociais destas parcerias, se faz necessário o aprimoramento jurídico e dos mecanismos de governança. Isso inclui o fortalecimento à legislação vigente, o combate à corrupção e desvio de recursos públicos, preservando os princípios de legalidade, moralidade e eficiência da administração pública.

Título do Evento: XVIII CONINCE "A CIÊNCIA NOS UNE"
Cidade do Evento: Avaré
Título dos Anais do Evento: Congresso de Iniciação Científica Eduvale
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

FREIRE, Rosana da Silva; SANTOS, Thauany De Oliveira; IGNÁCIO, Paulo. A EFICÁCIA E OS DESAFIOS DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPPS) NO BRASIL.. In: Congresso de Iniciação Científica Eduvale. Anais...Avaré(SP) Uneduvale, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1274321-A-EFICACIA-E-OS-DESAFIOS-DAS-PARCERIAS-PUBLICO-PRIVADAS--(PPPS)-NO-BRASIL. Acesso em: 15/03/2026