Congresso de Iniciação Científica Eduvale

A INEXIGIBILIDADE E DISPENSA NAS LICITAÇÕES: DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO?

Publicado em 23/01/2026 - ISSN: 2675-5734

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Título do Trabalho

A INEXIGIBILIDADE E DISPENSA NAS LICITAÇÕES: DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO?

Autores

Kauany De campos
Noemi Thalia da Silva Pereira
Paulo Ignácio

Modalidade

Resumo Simples

Área temática

Ciências Jurídicas

Data de Publicação

23/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1273283-a-inexigibilidade-e-dispensa-nas-licitacoes--discricionaridade---da-administracao

ISSN

2675-5734

Palavras-Chave

Licitação, Discricionariedade, Administração Pública, Contratações Diretas

Resumo

O presente resumo analisa a aplicação da inexigibilidade e da dispensa de licitação na Administração Pública, considerando seus fundamentos jurídicos, limites e a margem de discricionariedade conferida aos gestores. Tais mecanismos, previstos em lei como exceções à regra geral da licitação, têm por finalidade atender situações específicas de contratação direta, sempre em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental com base na legislação vigente e em doutrina especializada, a fim de identificar critérios objetivos para sua correta utilização, bem como examinar os instrumentos de controle e fiscalização. Os resultados demonstram que, embora exista alguma discricionariedade na escolha entre licitar ou contratar diretamente, ela é estritamente condicionada a requisitos legais, como a inviabilidade de competição e situações emergenciais justificadas. A ausência desses critérios pode ensejar ilegalidade, comprometer a transparência, gerar responsabilização dos gestores e ocasionar prejuízos ao erário. Conclui-se que, quando aplicadas de forma adequada e transparente, a inexigibilidade e a dispensa de licitação podem tornar o processo de contratação mais ágil e eficiente, desde que observados os limites legais e adotados mecanismos de controle interno e externo, prevenindo abusos e assegurando que a atuação administrativa se mantenha alinhada ao interesse público.

Título do Evento: XVIII CONINCE "A CIÊNCIA NOS UNE"
Cidade do Evento: Avaré
Título dos Anais do Evento: Congresso de Iniciação Científica Eduvale
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

CAMPOS, Kauany De; PEREIRA, Noemi Thalia da Silva; IGNÁCIO, Paulo. A INEXIGIBILIDADE E DISPENSA NAS LICITAÇÕES: DISCRICIONARIDADE DA ADMINISTRAÇÃO?.. In: Congresso de Iniciação Científica Eduvale. Anais...Avaré(SP) Uneduvale, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1273283-A-INEXIGIBILIDADE-E-DISPENSA-NAS-LICITACOES--DISCRICIONARIDADE---DA-ADMINISTRACAO. Acesso em: 16/03/2026

Trabalho