PODER VINCULADO E DISCRICIONÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Melissa Casarini Ribeiro; Rafael Galli; Paulo Ignácio

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Trabalho

Título do Trabalho

PODER VINCULADO E DISCRICIONÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autores

Melissa Casarini Ribeiro
Rafael Galli
Paulo Ignácio

Modalidade

Resumo Simples

Área temática

Ciências Jurídicas

Data de Publicação

23/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1271737-poder-vinculado-e-discricionario-na-administracao-publica

ISSN

2675-5734

Palavras-Chave

Agente, Competência, Dever-poder, Discricionário, Vinculado

Resumo

O presente resumo aborda, através de pesquisas teóricas, as vertentes de atuação dos agentes públicos na representação da administração pública. O exercício dos poderes administrativos não é uma faculdade, mas uma obrigação de agir, sendo que a lei estabelece competências que permitem aos agentes desempenhar determinadas funções. Dentro dessas competências, cabe-lhes satisfazer concretamente os interesses da coletividade. O poder vinculado e o poder discricionário são formas de atuação da Administração que se diferenciam pelo grau de liberdade concedido ao agente. No regime jurídico-administrativo, o poder discricionário é a prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico para a prática de atos administrativos com liberdade de escolha quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo, permitindo ao administrador optar pela solução mais adequada ao caso, dentro da lei. Já nos atos administrativos vinculados não há espaço para apreciação subjetiva, pois o legislador ou a própria Administração já definiram todos os elementos do ato. Assim, o administrador deve agir estritamente conforme a lei, não podendo fixar interesse diverso, mesmo que coletivo, sob pena de violar os princípios da legalidade e impessoalidade. A atuação vinculada impede o afastamento do enunciado legal, estabelecendo o único comportamento possível, enquanto o discricionário, por sua vez, deixa margem para o administrador escolher, dentro de limites legais, a conveniência e oportunidade do ato. Em contextos em que a lei é omissa, o juízo de oportunidade aproxima norma e fato, permitindo adequação às demandas sociais. Assim, o poder vinculado assegura segurança e uniformidade, enquanto o discricionário garante flexibilidade, sempre respeitando parâmetros legais e constitucionais.

Título do Evento: XVIII CONINCE "A CIÊNCIA NOS UNE"
Cidade do Evento: Avaré
Título dos Anais do Evento: Congresso de Iniciação Científica Eduvale
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

RIBEIRO, Melissa Casarini; GALLI, Rafael; IGNÁCIO, Paulo. PODER VINCULADO E DISCRICIONÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.. In: Congresso de Iniciação Científica Eduvale. Anais...Avaré(SP) Uneduvale, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xviiiconince/1271737-PODER-VINCULADO-E-DISCRICIONARIO-NA-ADMINISTRACAO-PUBLICA. Acesso em: 12/03/2026