O DIREITO AO ABORTO APÓS VIOLÊNCIA SEXUAL UMA CRÍTICA AO PROJETO DE LEI: 1.904/24

Marina Zanforlin Ignacio; Carolina Menck de Oliveira Cegarra

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Trabalho

Título do Trabalho

O DIREITO AO ABORTO APÓS VIOLÊNCIA SEXUAL UMA CRÍTICA AO PROJETO DE LEI: 1.904/24

Autores

Marina Zanforlin Ignacio
Carolina Menck de Oliveira Cegarra

Modalidade

Resumo Simples

Área temática

Ciências Jurídicas

Data de Publicação

18/12/2024

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xviiconince/919781-o-direito-ao-aborto-apos-violencia-sexual-uma-critica-ao-projeto-de-lei--190424

ISSN

2675-5734

Palavras-Chave

Aborto; Mulher; Saúde; Violência.

Resumo

RESUMO: O presente trabalho abordará o direito de aborto em caso de estupro, bem como se há ou não penalidade para tal ato e se a então gestante possui segurança perante a Lei. Segundo a Organização Mundial da Saúde, uma alta porcentagem das gestações no Brasil são interrompidas, sendo as gestantes negras e de baixa renda a que mais revelam tal percentual. De acordo com dados oficiais obtidos, a quinta maior causa de internação em rede pública é a interrupção da gravidez, além de figurar como a terceira maior causa de morte feminina no Brasil. Em 2024, discute-se o Projeto de Lei nº 1.904/24 para possível alteração no Código Penal, onde prevê que a mulher vítima de estupro após a vigésima semana de gestação receberá a penalidade equiparada ao homicídio simples, sendo interessante ressaltar que o artigo 128, II do código em comento autoriza o aborto decorrente de violência se houver o consentimento da mulher para a interrupção da gravidez. Assim, se a saúde é dever do Estado e consubstanciado como direito fundamental no artigo 6º e revisto no artigo 196 da Constituição Federal, o direito da mulher perante a situação de um abuso sexual está sendo vulnerado em tal Projeto de Lei, atenuando a responsabilidade do Estado em proteger tais gestantes e deixando-as vulneráveis a complicações futuras.

Título do Evento: XVII CONINCE "INCLUSÃO E EQUIDADE: EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS"
Cidade do Evento: Avaré
Título dos Anais do Evento: Anais do congresso de iniciação científica da Faculdade Eduvale de Avaré
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

IGNACIO, Marina Zanforlin; CEGARRA, Carolina Menck de Oliveira. O DIREITO AO ABORTO APÓS VIOLÊNCIA SEXUAL UMA CRÍTICA AO PROJETO DE LEI: 1.904/24.. In: Anais do congresso de iniciação científica da Faculdade Eduvale de Avaré. Anais...Avaré(SP) Eduvale, 2024. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xviiconince/919781-O-DIREITO-AO-ABORTO-APOS-VIOLENCIA-SEXUAL-UMA-CRITICA-AO-PROJETO-DE-LEI--190424. Acesso em: 03/07/2025