CENÁRIO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO: DADOS DE MATRÍCULA DA ESCOLA ANÍSIO TEIXEIRA

Ana Lúcia Argemiro da Silva Gubert; Alberlândia de Lima Bernardo

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Título do Trabalho

CENÁRIO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO: DADOS DE MATRÍCULA DA ESCOLA ANÍSIO TEIXEIRA

Autores

Ana Lúcia Argemiro da Silva Gubert
Alberlândia de Lima Bernardo

Modalidade

Resumo expandido

Área temática

GT - Educação Integral na Amazônia (Políticas e Gestão Educacional)

Data de Publicação

21/06/2022

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xseminarioeduca/442473-cenario-da-educacao-em-tempo-integral-no-municipio-de-porto-velhoro--dados-de-matricula-da-escola-anisio-teixeir

ISSN

2179-8389

Palavras-Chave

Educação Integral, Pedagogia Histórico-Crítica, Políticas Públicas Educacionais, Estudantes.

Resumo

Introdução O Ensino Médio, etapa da educação básica, é um direito social e dever do estado, na sua oferta pública e gratuita a todos. Este estudo pretende examinar os dados de matrícula da Escola Anísio Teixeira, cujo lócus situa-se na Av. Gov. Jorge Teixeira esquina com Av. dos Imigrantes, nº. 3474, Blocos 06, 07 e 08 - Porto Velho/RO, CEP: 76.963- 665 - Bairro: Setor Industrial. Com oferta de Ensino Médio de organização didática diversa com jornada integral levantou-se a seguinte questão problematizadora: apenas diagnosticar a demanda torna possível efetivar política pública de educação integral? Para fundamentar o objeto utilizou-se os aportes teóricos: Saviani (2019) com bases da teoria da pedagogia histórico-crítica, Maciel, Mourão, Silva (2020); Maciel, Jacomeli e Brasileiro (2017); Silva, Frutuoso e Maciel (2019); Maciel (2018); Marx (2014); Fedatto (2008), para elucidar questões concernentes a educação integral, educação em tempo integral, politecnia como princípio pedagógico e o trabalho como princípio educativo, concepções de estado, políticas públicas, e ainda legislação pertinente as diretrizes do ensino médio inovador. A investigação dos dados de matrículas permitirá traçar o panorama da educação em tempo integral no estado de Rondônia. No ano de 2012, foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Educação as diretrizes curriculares nacionais para o ensino médio, através da Resolução CNE/CEB nº 2/2012, que estabelece em seu artigo 4º, inciso II “[...] a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando [...], de modo a ser capaz de se adaptar a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamentos posteriores” e acrescenta, no artigo 5º, inciso I “formação integral do estudante”. Desse modo, explicita fundamentos basilares para encetar ações por parte do governo estadual na posposta de uma escola para ser referência de ensino médio inovador para a rede estadual de ensino. É notório a compreensão de que o ensino médio engendra integração entre educação e as dimensões do trabalho, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais (2012) e com a proposição de Saviani (2019, p.306) que diz “[...] no ensino médio a relação entre o trabalho e educação, entre o conhecimento e a atividade prática deverá ser tratada de maneira explícita e direta”. Com isso, tem-se a dimensão de que a escola deve promover o conhecimento e a prática do trabalho. Nesse sentido, a Escola Anísio Teixeira como proposta para universalização dessa etapa da educação básica, uma vez que havia indícios claros de que o estado estava longe de atingir as metas de oferta de ensino médio, esse projeto viabilizaria tal feito. Assim, a partir dos dados de matrículas ofertadas ter-se-á evidências se o sistema estadual avançou. Metodologia Os processos metodológicos que orientaram o estudo foram os documentos de implantação da escola no período de 2012 a 2016 e o levantamento bibliográfico que sustentam o conceito da educação integral e educação em tempo integral. Para tal, levou-se em consideração o Projeto de Regularização da Escola Anísio Teixeira; Decreto Governamental de autorização da unidade escolar; bem como os dados quantitativos de matrículas ofertadas desde sua implantação que serão expostos em quadros caracterizando cada ano de existência da escola. Sob tal ótica, propôs-se um questionamento concernente sobre a educação em tempo integral da Escola Anísio Teixeira. Com apenas o diagnóstico de demanda de matrículas, é possível efetivar política pública de educação integral em escola de jornada integral? Tais assertivas nos mostram que a educação integral tem sido mote de discussão desde os anos 2000, como afirma Maciel, Mourão e Silva (2020), como por exemplo a experiência prática do Projeto Burareiro, um projeto executado pela Prefeitura Municipal de Ariquemes. No entanto, a propositura desta discussão está ancorada com base na consolidação dos dados da escola que tivemos acesso e os aportes teóricos que embasam a educação integral e educação em tempo integral. Desta feita, responderemos estes questionamentos, partindo das ofertas e demandas de vagas, que serão apresentados em quadros para expor as estatísticas da instituição de acordo com sua oferta. Bem como, a análise documental do projeto de regularização. Discussões e Resultados Partindo do pressuposto de educação integral reafirmamos um fator importante, o que diferencia o princípio da educação escolar em tempo integral a de educação integral, uma vez que a mesma, se refere ao atendimento e condições para o desenvolvimento das capacidades, habilidades intelectuais, corporais e sociais como aponta Maciel (2018, p. 13), “por meio de processos pedagógicos, que tratassem articuladamente cognoscibilidade, habilidade, sensibilidade e sociabilidade [...]”. O que não implica em apenas estender o tempo de permanência do estudante na escola, enquanto proposta da Escola Anísio Teixeira que a caracteriza como em tempo integral. Assim sendo, este estudo traz elementos basilares para reflexão sobre a educação integral sob a epistemologia da Pedagogia Histórico Crítica e seus elementos que direcionam a vida escolar e a inserção no mundo do trabalho dos jovens de classes sociais subalternas de Porto Velho/RO. Sobre educação em tempo integral, Maciel, Silva e Frutuoso (2019. p. 186) citam, [...] a modalidade tempo integral, ao priorizar a extensão do tempo, sob múltiplas formas de aproveitamento deste, pode ser efetivada sem maiores requisitos técnicos e infraestruturais [...]. Daí a importância de compreender o tempo no processo educacional para quem está ofertando essa modalidade de ensino. Contrapondo essa modalidade de ensino que não dispõe dos elementos necessários para a dimensão humana, Maciel, Jacomeli e Brasileiro (2017, p. 476), expressam a politecnia como “[...] o princípio pedagógico que se fundamentam na concepção de que o homem é um ser histórico-cultural, constituído a partir de sua práxis social [...]”. Para tanto, esse processo vai além de um ensino conteudista, pois, são propostas de ensino que trazem possibilidades de uma educação de qualidade e qualificação profissional, visando o desenvolvimento das habilidades intelectuais e corporais no processo de emancipação humana como ser social e cultural, permitindo-os melhores condições de ingresso e permanência no mercado de trabalho. Depreende-se que o projeto experimental após cinco anos de funcionamento não foi possível sua continuidade, isso é percebido de acordo com o número de matrículas ofertadas e a pouca demanda pela comunidade. O que nos remete a um questionamento implícito, porque essas famílias não demonstraram interesse pelo projeto? Este, não será discutido neste momento, pois necessita de um estudo mais aprofundado. A seguir, iremos examinar como foram ofertadas as vagas de matrículas de acordo com as turmas abertas e a demanda dos estudantes que foram contemplados pela Escola Anísio Teixeira, já que seu ingresso estava vinculado a algumas qualidades exigidas pela escola, como por exemplo, o alto índice de desempenho ao final do ensino fundamental. Quadro 1. Turmas de Fechadas de 2012. Dados retirados do diário eletrônico. Modalidade Série Sala Semestre Vagas Estudantes Saldo Regular 1º EM A 1 30 24 6 Regular 1º EM B 1 30 26 4 Regular 1º EM C 1 30 24 6 Regular 1º EM F 1 30 25 5 Total 120 99 21 Fonte: elaborado pelas autoras com dados do relatório de matrícula (2021). Legenda: EM - Ensino Médio. No ano de 2012, a escola iniciou apenas com o primeiro ano do ensino médio, e foram abertas 5 (cinco) turmas, ofertando 120 (cento e vinte) vagas de matrículas, porém só foram demandadas 99 (noventa e nove) dessas vagas, deixando um saldo de 21 (vinte e uma) distribuídas nas 5 (cinco) turmas. Quadro 2. Turmas de Fechadas de 2013 Modalidade Série Sala Semestre Vagas Estudantes Saldo Regular 1º EM A 1 30 12 18 Regular 1º EM B 1 30 13 17 Regular 2º EM A 1 30 17 13 Regular 2º EM B 1 30 20 10 Regular 2º EM C 1 30 15 15 Regular 2º EM D 1 30 17 13 Regular 2º EM E 1 30 14 16 Total 210 108 102 Fonte: elaborado pelas autoras com dados do diário eletrônico (2021). Legenda: EM - Ensino Médio. Podemos observar que apesar de não ser uma demanda grande, diante do quantitativo de 82,5% de procura, demonstra que houve interesse significativo pela comunidade o que denota que o diagnóstico da política pública para esse primeiro ano ficou evidenciado como atividades de educação sob o regime de jornada integral. No ano seguinte, observamos que desligou-se três turmas do primeiro ano, e foram abertas 5 (cinco) turmas para o 2º ano, mantendo 30 vagas de matrícula para cada sala, tanto para os primeiros quanto para os segundos anos, totalizando 210 vagas, porém só foram matriculados 108 alunos deixando um saldo de 102 vagas (cento e duas), entende-se que apesar de ter havido um aumento significativo nas ofertas, a procura diminuiu bastante, principalmente no primeiro ano, já que foram abertas apenas 2 (duas) turmas no ano de 2013 e das 60 vagas ofertadas somente 25 (vinte e cinco) alunos se matricularam. De acordo com os dados compilados nas 7 (sete) turmas, tem-se apenas 51,43% de interesse, o que demandaria um monitoramento da política pública implantada. Quadro 3. Turmas de Fechadas de 2014. Dados retirados do diário eletrônico. Modalidade Série Sala Semestre Vagas Estudantes Saldo Regular 1º EM A 2 60 28 32 Regular 1º EM B 1 30 26 4 Regular 2º EM A 1 30 18 12 Regular 3º EM A 1 30 24 6 Regular 3º EM B 1 30 21 9 Regular 3º EM C 1 30 24 6 Regular 1 EM A 1 30 0 30 Regular 2 EM B 1 30 19 11 Total 270 160 110 Fonte: elaborado pelas autoras com dados do diário eletrônico (2021). Legenda: EM - Ensino Médio. Em 2014, teve oferta de 8 (oito) turmas, destas, 3 (três) foram do terceiro ano, continuando com 30 (trinta) vagas de matrículas distribuídas para cada turma, com exceção da turma A do primeiro ano que ofertou 60 (sessenta) vagas. Neste ano houve uma significativa de oferta com 270 vagas, ou seja, 60 (sessenta) a mais do que no ano de 2013, e 160 (cento e sessenta) alunos matriculados, com o acréscimo de 58 (cinquenta e oito) alunos. Um dado curioso é na terceira turma A do primeiro ano, pois não teve nenhuma vaga preenchida. Apesar da procura ter sido positiva, há um dado preocupante, pois o saldo de vagas subiu para 89 disponíveis em comparação com o ano de 2012. Denota que 59,26% foram ocupadas, indicador de que a política deveria ser revista urgentemente. Quadro 4. Turmas de Fechadas de 2015. Dados retirados do diário eletrônico. Modalidade Série Sala Semestre Vagas Estudantes Saldo Regular 1º EM A 1 1 32 - 31 Regular 1º EM B 1 1 30 -29 Regular 2º EM A 1 1 19 -18 Regular 2º EM B 1 1 19 -18 Regular 3º EM A 1 1 20 -19 Regular 3º EM B 1 1 23 -22 Total 6 143 -137 Fonte: elaborado pelas autoras com dados do diário eletrônico (2021). Legenda: EM - Ensino Médio. Em 2015, aconteceu um fato diferente dos anos anteriores, pois não houve oferta de vagas conforme a iniciativa do projeto que previa 750 (setecentos e cinquenta) alunos contemplados distribuídos em 21 (vinte e uma) turmas, no primeiro, segundo e terceiro ano, além disso, foram fechadas uma turma do primeiro ano e uma do terceiro. Enquanto nos anos anteriores foram ofertadas vagas suficientes para atender a demanda da comunidade, o que ocorre neste ano é um percentual de 2.383% de demanda, indicando que a oferta não foi positiva evidenciando a necessidade de monitoramento e controle da política implantada. Já em 2016, a demanda de turmas abertas teve outro declínio, com 2 (duas) turmas no primeiro ano, 2 (duas) no segundo e apenas 1 (uma) no terceiro, com 36 vagas de matrículas para cada turma, totalizando 180 vagas e 128 (cento e vinte oito) alunos matriculados, deixando um saldo de 53 (cinquenta e três) vagas. Apesar da estatística de 70,76% das vagas terem sido preenchidas, não configura o interesse da comunidade, se for comparada com o ano de 2014 que tinha 8 (oito) turmas abertas, além disso, se trata do quinto ano de existência da escola. Quadro 5. Turmas de Fechadas de 2016. Dados retirados do diário eletrônico. Modalidade Série Sala Semestre Vagas Estudantes Saldo Regular 1º EM A 1 36 30 6 Regular 1º EM B 1 36 26 10 Regular 2º EM A 1 36 24 12 Regular 2º EM B 1 36 20 16 Regular 3º EM A 1 36 27 9 Total 180 127 53 Fonte: elaborado pelas autoras com dados do diário eletrônico (2021). Legenda: EM - Ensino Médio. De acordo com a análise documental da unidade escolar pesquisada, vista sob a perspectiva de oferta de ensino médio, fica evidenciado que o processo de regularização da referida unidade escolar foi implantado a partir de Decreto n° 16.587, de 21 de março de 2012, para atender as demandas recebidas e a prévia regularização pelo órgão próprio do Sistema Estadual de Ensino – Secretaria de Estado da Educação de Rondônia, atendendo uma prerrogativa legal de organização curricular do ensino médio a fixar suas diretrizes. Assim, o percurso dessa política educacional na esfera estadual torna-se necessário conjecturar o papel do Estado nesse processo, para tanto, é pertinente fazer uma referência a uma concepção clássica de Estado que segundo Marx (2014, p.42) assim expressa: “O poder político do Estado moderno nada mais é do que um comitê (Ausschuss) para administrar os negócios comuns de toda a classe burguesa”. Isso é notório quanto a proposição do governador em implantar educação em tempo integral e contraditório, ao estabelecer através de decreto uma escola pensada a partir de suas expectativas enquanto governante, cuja presunção é a educação integral, projeto de ensino com organização didática diversa e projeto de ensino experimental, o que na prática configurou apenas extensão de tempo. Dessa maneira, nos propomos a pensar a educação a partir de uma leitura de Estado como propõe Fedatto (2008, p.29) se ele for entendido como expressão das relações sociais e políticas depreende-se “[..] é a partir do tipo de Estado que nos é posto que saberemos o tipo de educação que nos prometem [...]”. Diante disso, fica elucidado o modelo de proposta educativa em 2012 que nos é prometida com a Escola Anísio Teixeira, ao explicitar no plano de regularização a seguinte justificativa (p.7.grifo nosso, 2021), o Estado de Rondônia fornece indicativos reais de progresso de geração de emprego e renda para os jovens entre 15 e 17 anos, ao tempo que diz está longe de alcançar as metas de universalização dessa etapa da educação básica. Nessa perspectiva, estratégias foram utilizadas pela gestão como, (palestras, participação em olimpíadas de conhecimentos), inclusive com o projeto de Lei 3.434/2014 que estabelece a oferta de projeto de desenvolvimento em línguas estrangeiras modernas com ofertas dirigida ao intercâmbio. É uma proposta que inclui jovens na sociedade, mas o que se viu inicialmente pelo processo de ingresso na escola em 2012, essa oferta não foi destinada a estudantes oriundos de famílias de classes sociais genuinamente desprovidas de seus direitos constitucionais. Embora tenha sido uma maneira de dar mais oportunidades e de estimular a inserção e a permanência desses estudantes. Apesar da iniciativa ter sido um diferencial diante do cenário escolar do estado de Rondônia, é importante ressaltar que há um dado que configura uma ação excludente pela gestão da escola, já que os alunos eram selecionados a partir do índice de desempenho ao final do ensino fundamental. Lembrando ainda, que essa política pública não é realidade da rede estadual de ensino, já que beneficia apenas a Escola Anísio Teixeira, o que gera outra problemática, a exclusão de jovens ao acesso a uma educação diferenciada e inovadora em Porto Velho. Dessa maneira, é imprescindível acrescentar que quando se trata da região Norte do país, é necessário dar suporte aos jovens das classes subalternas, pois grande parte, ao chegar nessa faixa etária de 15 aos 17 anos de idade, trocam os estudos pelo trabalho para contribuir com a renda familiar, este problema não irá ser discutido nesse trabalho, é apenas um apontamento que dificulta ainda mais o processo educacional e a profissionalização desses jovens. Diante dos dados quantitativos das ofertas e procura por vagas de matrículas, e os estudos documentais da escola, podemos concluir que a proposta de um escola em tempo integral em Rondônia caracterizou-se de forma indireta em educação excludente, pois a escola não estava adaptada ao que propunha para comunidade, mesmo tendo se formado num momento que a educação no estado atendia 89% dos jovens no ensino médio regular, ainda assim, estava longe das estatísticas de atendimento universal para faixa etária de 15 a 17 anos de idade, pois se tratando de um estado com índice de desenvolvimento econômico significativo, a educação ainda encontra-se de forma hegemônica favorecendo apenas a classe social burguesa. Assim, constata-se que a proposta pedagógica teve incursões explícitas de oferta de ensino médio em regime de educação integral, porém, a organização do espaço físico e tempo escolar não configurou escola de educação integral. Palavras-chave: Educação Integral; Pedagogia Histórico-Crítica; Políticas Públicas Educacionais; Estudantes. Referências BRASIL. Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio. Resolução CNE/CNB nº 2, de 30 de janeiro de 2012. FEDATTO, Nilce Aparecida da Silva Freitas. IDÉIA DE ESTADO: UM PONTO DE PARTIDA PARA A COMPREENSÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. In: Educação básica: discursos e práticas político-normativas e interpretativas. / Dirce Nei Teixeira de Freitas, Nilce Aparecida da Silva Fedatto, organizadoras. – Dourados, MS: Editora da UFGD, 2008. p. 15-32. MACIEL, Antônio Carlos; JACOMELI, Mara Regina Martins; BRASILEIRO, Tânia Suely Azevedo. FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL POLITÉCNICA: DA TEORIA À PRÁTICA. Educ. Soc., Campinas, v. 38, nº. 139, p.473-488, abr.-jun., 2017. MACIEL, Antônio Carlos. MARX E A POLITECNIA, OU: do princípio educativo ao princípio pedagógico. Revistas Exitus, Santarém/PA, Vol. 8, Nº 2, p. 85-110, MAI/AGO 2018. 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Título do Evento: X SEMINÁRIO NACIONAL EDUCA
Título dos Anais do Evento: Anais do X Seminário Nacional EDUCA PPGE/UNIR
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

GUBERT, Ana Lúcia Argemiro da Silva; BERNARDO, Alberlândia de Lima. CENÁRIO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/RO: DADOS DE MATRÍCULA DA ESCOLA ANÍSIO TEIXEIRA.. In: Anais do X Seminário Nacional EDUCA PPGE/UNIR. Anais...Porto Velho(RO) UNIR, 2022. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/XSEMINARIOEDUCA/442473-CENARIO-DA-EDUCACAO-EM-TEMPO-INTEGRAL-NO-MUNICIPIO-DE-PORTO-VELHORO--DADOS-DE-MATRICULA-DA-ESCOLA-ANISIO-TEIXEIR. Acesso em: 28/06/2025