DA OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS COM OS ANIMAIS DE RUA

REBECA RODRIGUES SILVA; Paulo Roberto Gomes Ignácio

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Trabalho

Título do Trabalho

DA OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS COM OS ANIMAIS DE RUA

Autores

REBECA RODRIGUES SILVA
Paulo Roberto Gomes Ignácio

Modalidade

Resumo Simples

Área temática

Ciências Jurídicas

Data de Publicação

02/02/2022

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xivconince/416877-da-obrigacao-dos-municipios-com-os-animais-de-rua

ISSN

2675-5734

Palavras-Chave

Abandono, Animais de rua, Municípios, Obrigações

Resumo

O objetivo do presente trabalho é demonstrar, por meio de pesquisas realizadas em sites, a forma que os Municípios, em especial a capital do Estado de São Paulo, devem se responsabilizar pelos animais abandonados. Em São Paulo existe a União Internacional Protetora dos Animais (UIPA), que é regida pela Lei nº 13.131/2001. No intuito de controlar o abandono, aqueles que quiserem se tornar donos de animais domésticos devem cumprir obrigações que são impostas pela lei, como por exemplo, que cada animal tenha o seu Registro Geral Animal (RGA), sob pena de pagamento de multa por cada animal sem registro, aos donos que não o providenciam dentro do prazo fixado. Outra obrigação que o dono deve cumprir é o calendário de vacinação. Com isso, essa lei também impõe sanções para aqueles que maltratarem seus animais, ou os abandonarem. Por determinação da lei, a Prefeitura também deve recolher todos os animais encontrados nas ruas e abriga-los no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ). No entanto, por conta de espaço, selecionam apenas aqueles que colocam em risco a saúde da população, ou que tenham sido atropelados. Sendo assim, apesar de todo avanço na legislação atual, é notável que ainda falta esforço dos Municípios em geral com relação a proteção aos animais de rua, já que, senão em lei especial, dentro de cada Lei Orgânica Municipal pode existir princípio ou regra de proteção para que esse cuidado com os animais que não possuem dono ocorra.

Título do Evento: XIV Conince
Título dos Anais do Evento: Anais do Conince: Construindo novos tempos
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SILVA, REBECA RODRIGUES; IGNÁCIO, Paulo Roberto Gomes. DA OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS COM OS ANIMAIS DE RUA.. In: Anais do Conince: Construindo novos tempos. Anais...Avaré(SP) Faculdade Eduvale de Avaré, 2021. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/XIVCONINCE/416877-DA-OBRIGACAO-DOS-MUNICIPIOS-COM-OS-ANIMAIS-DE-RUA. Acesso em: 07/05/2025