LEITURA NO CÁRCERE E MARCOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO E JUSTIÇA NO BRASIL

Vera Lúcia Bastos Laranjeira; DOMINGOS RODRIGUES DA TRINDADE

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Resumo

Título do Trabalho

LEITURA NO CÁRCERE E MARCOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO E JUSTIÇA NO BRASIL

Autores

Vera Lúcia Bastos Laranjeira
DOMINGOS RODRIGUES DA TRINDADE

Modalidade

Trabalhos acadêmicos

Área temática

Eixo 5: Direitos humanos, lutas sociais e atividades dos sindicatos de professores e movimentos estudantis

Data de Publicação

19/01/2026

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xiv-seminario-internacional-rede-estrado/1233643-leitura-no-carcere-e-marcos-das-politicas-publicas-de-educacao-e-justica-no-brasil

ISBN

978-65-272-2129-6

Palavras-Chave

Cárcere, leitura, política pública, transformação.

Resumo

A educação, dever do Estado, é um direito constitucional assegurado também às pessoas privadas de liberdade como dispõe a Lei de Execução Penal (LEP) - Lei nº 7.210/84 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394/96. A inclusão da leitura como prática educativa e instrumento para remição de pena no cárcere, através de dispositivos legais pátrios, representa avanço significativo no sistema prisional e no educacional brasileiro, em especial, quando se considera o cárcere local de violação massiva e sistemática de direitos humanos. Assim, este trabalho apresenta a exposição de alguns aspectos acerca da leitura no cárcere como instrumento para remição de pena, com ênfase na evolução legislativa e sua implementação no contexto prisional do Brasil e, reflete, ainda, sobre a possibilidade de transformação social da pessoa privada de liberdade que participa da leitura no cárcere. Nesse processo, analisa-se, então, o avanço da legislação no Brasil para implementação da leitura no cárcere, como desdobramento do direito à educação, que é um benefício processual e promove a dignidade da pessoa privada de liberdade. Adotou-se a abordagem qualitativa e procedimento metodológico com análise de regramentos legais jurídico e educacionais e, especialmente, do Plano Nacional de Educação (PNE) da Lei nº 13.005/2014 e da Resolução 391, de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a redução de pena mediante a leitura, em que, a pessoa privada de liberdade, que voluntariamente participar dessa prática educativa, terá um prazo de 21 a 30 dias para a leitura de uma obra literária, e, ao final deste período, apresentará resenha sobre a obra, podendo, assim, reduzir 04 dias da pena. Ainda, destaca-se que o Plano Nacional de Educação (PNE) - Lei nº 13.005/2014, vigente até 2024 e prorrogado até final de 2025, dispõe na Meta 9 a universalização da educação nas prisões, por meio da leitura, inclusive e, tem com uma de suas diretrizes a promoção do respeito aos direitos humanos, que implica diretamente no viés da educação, sendo a leitura instrumento de reinserção social e que confere dignidade ao sujeito, o que relacionado à perspectiva freiriana de que a educação é libertadora, denota-se que a leitura é caminho para transformação social. Paulo Freire critica a educação ofertada sem estímulo da autonomia, da construção do conhecimento e da reflexão crítica acerca da realidade do educando, o que configura uma forma de dominação e tem o sujeito como objeto e vítima da opressão. Nesse contexto, pensar a leitura pelas pessoas privadas de liberdade, não somente como ocupação do tempo de ócio ou para reduzir a pena aplicada, é aperfeiçoar a intelectualidade dessas pessoas que se encontram em posição opressora e passiva. Nesse sentido, as pessoas privadas de liberdades, que estão em relação de dominação e são consideradas “inimigos da sociedade”, em contraposição a isso e, para mudar esse cenário, devem lutar por sua libertação e tornar-se sujeito da sua própria história. Diante disso, infere-se que a leitura no cárcere, implementada, gradativamente, apesar das mazelas do sistema prisional brasileiro, como superlotação, violência interna, e condições degradantes que afetam tanto a população carcerária quanto a sociedade como um todo, trata-se de política pública educacional que reafirma o compromisso do Estado com a dignidade e a reintegração social das pessoas privadas de liberdade.

Título do Evento: XIV SEMINÁRIO INTERNACIONAL DA REDE ESTRADO
Cidade do Evento: Salvador
Título dos Anais do Evento: Anais Rede Estrado
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

LARANJEIRA, Vera Lúcia Bastos; TRINDADE, DOMINGOS RODRIGUES DA. LEITURA NO CÁRCERE E MARCOS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO E JUSTIÇA NO BRASIL.. In: Anais Rede Estrado. Anais...Salvador(BA) UNEB, 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xiv-seminario-internacional-rede-estrado/1233643-LEITURA-NO-CARCERE-E-MARCOS-DAS-POLITICAS-PUBLICAS-DE-EDUCACAO-E-JUSTICA-NO-BRASIL. Acesso em: 06/02/2026