A EXTENSÃO DA BOA-FÉ DO PARTICULAR PERANTE O PODER PÚBLICO NA DEFINIÇÃO DE PREÇO DE PRODUTOS E SERVIÇOS EM ÉPOCA DE CALAMIDADE PÚBLICA

José Rodrigues Pita Neto

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Título do Trabalho

A EXTENSÃO DA BOA-FÉ DO PARTICULAR PERANTE O PODER PÚBLICO NA DEFINIÇÃO DE PREÇO DE PRODUTOS E SERVIÇOS EM ÉPOCA DE CALAMIDADE PÚBLICA

Autores

José Rodrigues Pita Neto

Modalidade

Resumo

Área temática

GT 1: Direito Civil e Processual Civil no contexto da COVID-19

Data de Publicação

08/09/2020

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xisimposiojuridico2020/267759-a-extensao-da-boa-fe-do-particular-perante-o-poder-publico-na-definicao-de-preco-de-produtos-e-servicos-em-epoca-

ISSN

2178-3314

Palavras-Chave

Boa-fé, Liberdade Econômica, Pandemia, Poder Público.

Resumo

Tendo em vista a atual crise sanitária proveniente da pandemia do COVID-19, o Poder Público passou a promover diversos atos necessários que visam no combate a transmissão do vírus, assim como garantem a continuidade, embora reduzida, de atividades consideradas essenciais. Entretanto, ainda que as medidas públicas tenham apresentado resultados positivos, é certo que a instabilidade econômica cresceu exponencialmente por conta das determinações de lockdown e fechamento temporário de estabelecimentos comerciais, prejudicando as relações comerciais e empresariais. Neste sentido, o particular, por força do art. 3º, III da Lei 13.874 de 2019, possui a liberdade de definir livremente o preço de seus produtos e serviços como consequência direta da pandemia, gozando ainda do princípio da boa-fé perante o poder público quando este agir de forma fiscalizatória, conforme leitura do art. 2º, II da referida lei. Tendo em vista a abrangência de ambos os dispositivos, a presente pesquisa possui como objetivo compreender qual o significado dado a boa-fé pela lei e o limite pragmático de seus efeitos nas práticas comerciais e empresariais, durante o período de pandemia da Covid-19, e mediante a fiscalização do poder público. A conclusão demonstra a premissa da boa-fé, compreendida como objetiva, desde que em observância aos liames da teoria da base contratual e desde que não esteja em contrariedade com o interesse público.

Título do Evento: XI Simpósio Jurídico dos Campos Gerais
Título dos Anais do Evento: Anais do XI Simpósio Jurídico dos Campos Gerais
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

NETO, José Rodrigues Pita. A EXTENSÃO DA BOA-FÉ DO PARTICULAR PERANTE O PODER PÚBLICO NA DEFINIÇÃO DE PREÇO DE PRODUTOS E SERVIÇOS EM ÉPOCA DE CALAMIDADE PÚBLICA.. In: Anais do XI Simpósio Jurídico dos Campos Gerais. Anais...Ponta Grossa(PR) Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG, 2020. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xisimposiojuridico2020/267759-A-EXTENSAO-DA-BOA-FE-DO-PARTICULAR-PERANTE-O-PODER-PUBLICO-NA-DEFINICAO-DE-PRECO-DE-PRODUTOS-E-SERVICOS-EM-EPOCA-. Acesso em: 07/05/2025