AUDIÊNCIA PÚBLICA ONLINE NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Marcia Wagner Assumpção Cucatto

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Resumo

Título do Trabalho

AUDIÊNCIA PÚBLICA ONLINE NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

Autores

Marcia Wagner Assumpção Cucatto

Modalidade

Resumo

Área temática

COMPRAS PÚBLICAS

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

pt-BR

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xii-congresso-consad-de-gestao-publica-312346/634070-audiencia-publica-online-na-nova-lei-de-licitacoes

ISBN

978-65-272-0021-5

Palavras-Chave

Audiência Pública, Online

Resumo

Conforme determina o Art. 21. Da Lei 14.133/2021: “A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8(oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica. Sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos em edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados”. Considerando a indeterminada quantidade de objetos complexos licitados no Brasil e os problemas decorrentes deles na fase externa das licitações em detrimento de especificações mal formuladas, obsoletas, ou mesmo de cunho complexo, a realização da audiência pública é uma boa prática da Administração Pública que gera transparência nas contratações. O benefício é facilmente identificado quando o particular demonstra suas dúvidas, sugestões e questionamentos de forma que venham a enriquecer e colaborar de forma efetiva para melhor elaboração do termo de referência, edital, preços e demais exigências de um procedimento licitatório. Importante destacar, que a Audiência Pública presencial, pode gerar situações desconfortáveis para ambas as partes, e ao contrário do esperado gerar conflito de interesses. Dessa forma o Estado do Paraná, em virtude da pandemia realizou Audiências Públicas virtuais, e obteve grandes resultados, sendo as contribuições encaminhadas via e-mail e respondidas pela área técnica responsável pela elaboração do Objeto Técnico. Após a devida avaliação o resultado é enviado para todos os interessados, bem como publicados no Portal da Transparência do Estado do Paraná. Assim, todas as Audiências realizadas pela Secretaria de Administração e da Previdência do Estado do Paraná, são realizadas virtualmente e além de atender os princípios gerais da Administração Pública, promove a participação da sociedade nas ações do poder público.

Título do Evento: XII CONGRESSO CONSAD DE GESTÃO PÚBLICA
Cidade do Evento: Brasília
Título dos Anais do Evento: Congresso Consad de Gestão Pública
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

CUCATTO, Marcia Wagner Assumpção. AUDIÊNCIA PÚBLICA ONLINE NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES.. In: Congresso Consad de Gestão Pública. Anais...Brasília(DF) Centro de Convenções Ulysses Guimarães, 2023. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xii-congresso-consad-de-gestao-publica-312346/634070-AUDIENCIA-PUBLICA-ONLINE-NA-NOVA-LEI-DE-LICITACOES. Acesso em: 07/04/2026