DESAFIOS SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD EM ÂMBITO MUNICIPAL.

Yngrid Lohaine Cardoso da Silva; Murilo Parrino Amatneeks

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Trabalho

Título do Trabalho

DESAFIOS SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD EM ÂMBITO MUNICIPAL.

Autores

Yngrid Lohaine Cardoso da Silva
Murilo Parrino Amatneeks

Modalidade

Resumo

Área temática

CIÊNCIA DE DADOS

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xii-congresso-consad-de-gestao-publica-312346/632654-desafios-sobre-a-implementacao-da-lei-geral-de-protecao-de-dados--lgpd-em-ambito-municipal

ISBN

978-65-272-0021-5

Palavras-Chave

Lei Geral de Proteção de Dados, governo digital, gestão de dados.

Resumo

Caracterizado como um direito fundamental a proteção dos dados pessoais ampliou a discussão nos cenários da gestão púbica com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), a qual trouxe desafios e apresentou complexidades de forma geral, mas principalmente para estruturas administrativas dos entes de pequeno e médio porte. Reservando um capítulo específico para o Poder Público, a referida lei, estabelece que o tratamento de dados pelas pessoas jurídicas de direito público deverá obedecer a finalidade e a persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências ou o cumprimento das atribuições legais na realização e prestação dos serviços públicos, conforme o previsto em seu artigo 23. Mesmo com a separação de um capítulo, a legislação, inicialmente, não dá conta da complexidade da gestão de dados pessoais na administração pública de forma geral, deixando alguns lapsos interpretativos e com isso problematizando a implementação de uma política de proteção de dados efetiva. O objetivo central do presente artigo é discorrer sobre as dificuldades e experiências vivenciada pelo município de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro – RJ, que se instauraram desde a regulamentação em nível local de forma adequada à realidade, da adaptação das políticas de privacidade e de segurança da informação e do correto tratamento de dados sem que a administração pública incorra a infrações e violações legais, bem como o mapeamento e identificação de riscos. Ainda, o artigo apresenta a relação da regulamentação da proteção dos dados com a estratégia de gestão dos dados de políticas públicas e o contexto de modernização das práticas de governo implementado pela Prefeitura de Niterói, em especial o governo digital, a política de serviços e a gestão de cadastros e dados produzidos por todos as secretarias Apresentaremos também as projeções de desafios futuros para a efetiva regulamentação e implementação de uma Política Pública de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, voltada para a garantia dos direitos fundamentais de seus cidadãos e usuários de políticas públicas.

Título do Evento: XII CONGRESSO CONSAD DE GESTÃO PÚBLICA
Cidade do Evento: Brasília
Título dos Anais do Evento: Congresso Consad de Gestão Pública
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SILVA, Yngrid Lohaine Cardoso da; AMATNEEKS, Murilo Parrino. DESAFIOS SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD EM ÂMBITO MUNICIPAL... In: Congresso Consad de Gestão Pública. Anais...Brasília(DF) Centro de Convenções Ulysses Guimarães, 2023. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xii-congresso-consad-de-gestao-publica-312346/632654-DESAFIOS-SOBRE-A-IMPLEMENTACAO-DA-LEI-GERAL-DE-PROTECAO-DE-DADOS--LGPD-EM-AMBITO-MUNICIPAL. Acesso em: 25/05/2025