OS DESAFIOS DA IMPLANTAÇÃO DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, ADVINDO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, PARA O ANO DE 2023/2024

Wellington Dias de Paula; Gabriel Pawlaski Xavier

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Resumo

Título do Trabalho

OS DESAFIOS DA IMPLANTAÇÃO DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, ADVINDO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, PARA O ANO DE 2023/2024

Autores

Wellington Dias de Paula
Gabriel Pawlaski Xavier

Modalidade

Resumo

Área temática

COMPRAS PÚBLICAS

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xii-congresso-consad-de-gestao-publica-312346/631924-os-desafios-da-implantacao-do-catalogo-eletronico-de-padronizacao-de-compras-servicos-e-obras-no-ambito-do-esta

ISBN

978-65-272-0021-5

Palavras-Chave

Nova lei de licitações, catalogação, padronização

Resumo

Com a vigência da Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021 (NLLC), através do inciso II do art. 19, surge um novo desafio para a administração pública Brasileira, que é a criação de um catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras. O Estado do Paraná, de forma a regulamentar a previsão descrita na NLLC, trouxe através do Decreto n.º 10.086/2022 a previsão de um catálogo eletrônico de padronização, conforme segue: “Do Catálogo Eletrônico de Padronização de Compras, Serviços e Obras - Art. 49. O Catálogo Eletrônico de Padronização é o sistema informatizado destinado à padronização de bens, serviços e obras a serem adquiridos ou contratados pela Administração Pública. Parágrafo único. O Catálogo Eletrônico de Padronização será gerenciado de forma centralizada pela Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP. Conforme regulamento do Estado do Paraná, fica evidenciado um novo desafio para a administração, que é a padronização, não somente de descritivos de itens, mas sim de procedimentos, modelos, exigências de habilitação e da condução das Compras Públicas. Assim, em conjunto com os modelos apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado do Paraná e através das funcionalidades do Sistema de Gestão de Materiais e Serviços (GMS), ferramenta com interface totalmente web e de gestão do Departamento de Logística para Contratações Públicas – DECON, onde a administração Paranaense encontrou uma solução tecnológica e metodológica, através de um projeto de implantação para os anos de 2023 e 2024, de uma ferramenta que possibilite a realização de Compras Públicas nos moldes da Nova Lei de Licitações. Através do Catálogo Eletrônico de Materiais e Serviços do Estado do Paraná (e-CAT), será realizada a implementação de padronização a nível de especificação de bens e serviços, descrição de requisitos de habilitação de licitantes, conforme o objeto da licitação e modelos de: instrumentos convocatórios, minutas de contratos, termos de referência e projetos referência, listas de verificação, manuais de procedimento administrativo, cadernos orientadores, pareceres referenciais e outros documentos necessários ao procedimento de licitação e à contratação direta que possam ser padronizados.

Título do Evento: XII CONGRESSO CONSAD DE GESTÃO PÚBLICA
Cidade do Evento: Brasília
Título dos Anais do Evento: Congresso Consad de Gestão Pública
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

PAULA, Wellington Dias de; XAVIER, Gabriel Pawlaski. OS DESAFIOS DA IMPLANTAÇÃO DO CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ, ADVINDO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES, PARA O ANO DE 2023/2024.. In: Congresso Consad de Gestão Pública. Anais...Brasília(DF) Centro de Convenções Ulysses Guimarães, 2023. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xii-congresso-consad-de-gestao-publica-312346/631924-OS-DESAFIOS-DA-IMPLANTACAO-DO-CATALOGO-ELETRONICO-DE-PADRONIZACAO-DE-COMPRAS-SERVICOS-E-OBRAS-NO-AMBITO-DO-ESTA. Acesso em: 10/05/2025