A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESCAMINHO SEGUNDO O STF E O STJ

Wilia Renê Silva Magalhães; RUI MACHADO JUNIOR; Ana Cristina Rodrigues da Silva; Rejane Silva Magalhães

Todos os Trabalhos

Trabalho

Título do Trabalho

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESCAMINHO SEGUNDO O STF E O STJ

Autores

Wilia Renê Silva Magalhães
RUI MACHADO JUNIOR
Ana Cristina Rodrigues da Silva
Rejane Silva Magalhães

Modalidade

Resumo

Área temática

TRILHA DIREITOS HUMANOS, CONSTITUCIONAL E MEIO AMBIENTE

Data de Publicação

20/12/2019

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xieicea/217890-a-aplicacao-do-principio-da-insignificancia-no-crime-de-descaminho-segundo-o-stf-e-o-stj

ISBN

978-85-5722-366-0

Palavras-Chave

Descaminho; insignificância; jurisprudência.

Resumo

A presente pesquisa analisou o crime de descaminho no Brasil e o princípio da insignificância. Nela, procurou-se entender o pensamento da doutrina e das Cortes Superiores sobre a aplicação do princípio supramencionado ao referido crime. Nesta ótica, constatou-se que o crime de descaminho perpassou caminhos, até chegar à Lei n. 13.008 de 2014. Já em relação a insignificância, há quem defenda sua origem no antigo Direito Romano ou no brocardo latino, minimis non curat praetor. Como também, Claus Roxin, na Europa e ainda, nos princípios do Direito Penal: da mínima intervenção e da fragmentariedade. Constatou-se ainda que, para aplicar a insignificância ao descaminho seguiu-se parâmetros, a começar com valor de até R$ 1.000,00 após de até R$ 2.500,00, em seguida de até R$ 10.000,00, onde os tribunais brasileiros, utilizavam-se desses valores estabelecidos como referências para determinar a quantia que seria considerada irrelevante aos tributos não arrecadados, oriundos da importação de mercadorias. Contudo, houve divergências, assim, o Ministério da Fazenda expede uma nova portaria de número 75, onde preceitua-se que, para execuções fiscais seria cobrado valores superiores a R$ 20.000,00. Assim, o STF aderiu, utilizando valor de até R$ 20.000,00, para aplicar o referido princípio, mas o STJ se mostrou resistente. Desta forma, continuou existindo divergências entre eles, porém, na atualidade, ambos tem posicionamentos unânimes, usar valor igual ou inferior a R$ 20.000,00, para aplicação de tal princípio ao descaminho. Para execução deste estudo, utilizou-se da pesquisa bibliográfica por meio de artigos científicos e de decisões jurisprudenciais.

Título do Evento: EICEA 2019 - XI Encontro de Iniciação Científica da Estácio Amazônia
Cidade do Evento: Boa Vista
Título dos Anais do Evento: Anais do EICEA 2019 - XI Encontro de Iniciação Científica da Estácio Amazônia
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

MAGALHÃES, Wilia Renê Silva et al.. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE DESCAMINHO SEGUNDO O STF E O STJ.. In: Anais do EICEA 2019 - XI Encontro de Iniciação Científica da Estácio Amazônia. Anais...Boa Vista(RR) Estácio da Amazônia, 2019. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xieicea/217890-A-APLICACAO-DO-PRINCIPIO-DA-INSIGNIFICANCIA-NO-CRIME-DE-DESCAMINHO-SEGUNDO-O-STF-E-O-STJ. Acesso em: 04/09/2025