Anais do XI Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico

CAMPANHA ZEIS JÁ: PELO DIREITO À CIDADE E À MORADIA EM SALVADOR

Publicado em 27/07/2022 - ISBN: 978-65-5941-759-9

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Título do Trabalho
CAMPANHA ZEIS JÁ: PELO DIREITO À CIDADE E À MORADIA EM SALVADOR
Autores
  • Adriana Nogueira Vieira Lima
  • Brenda Victoria de Magalhães Pimentel
  • Gustavo Caliman
  • Liana Viveiros
  • Felipe Canto
  • Marcos Bau Carvalho
  • Michaela Farias Alves
Modalidade
Resumo expandido
Área temática
GT 01 – Experiências de ensino, pesquisa e extensão em Direito Urbanístico; teoria do Direito Urbanístico seus objetivos e princípios; intersecções e articulações com os demais ramos e teorias do Direito
Data de Publicação
27/07/2022
País da Publicação
Brasil
Idioma da Publicação
Português
Página do Trabalho
https://www.even3.com.br/anais/xicbdu2022/485895-campanha-zeis-ja--pelo-direito-a-cidade-e-a-moradia-em-salvador
ISBN
978-65-5941-759-9
Palavras-Chave
Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), Direito à Cidade, Direito à Moradia
Resumo
O instrumento da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) se insere no ordenamento jurídico brasileiro como uma categoria específica de zoneamento visando a evitar a ação da especulação imobiliária sobre essas áreas destinadas à moradia popular, além de orientar a urbanização e regularização fundiária e proteção dos territórios tradicionais. A cidade de Salvador foi pioneira no reconhecimento das especificidades dos territórios populares e da necessidade de abordagem especial na política urbana municipal quando demarcou, no final da década de 1970, a Zona Homogênea do Nordeste de Amaralina. Essa experiência piloto criou uma base para a propositura de instrumentos jurídico-urbanísticos que fossem aptos a promover a legalização e urbanização de favelas e loteamentos na cidade e evitar a ação do mercado imobiliário nestes territórios . A partir dessa experiência piloto, o PLANDURB, instituiu a área de proteção socioecológica (APSE), sendo demarcadas 33 áreas localizadas em áreas de valorização imobiliária. Este instrumento foi importante na garantia da permanência das famílias nos territórios conquistados em contexto de forte pressão imobiliária no impulso de "modernização" da cidade, com abertura de novas frentes de investimentos imobiliários na cidade. No que pese o atual Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, instituído pela Lei nº 9.069 de 30 de junho de 2016 definir 234 áreas da cidade como ZEIS, abarcando 20% da área total de salvador, onde residem 56,6% da população , evidencia-se uma baixa apropriação do instituto pelos movimentos sociais, técnicos dos órgãos públicos, acadêmicos e profissionais vinculados ao sistema de justiça. Além do mais, observa-se que, apesar do instrumento ter sido importante para evitar a ação do mercado imobiliário sobre esses territórios, houve pouco avanço no sentido de promover regulamentação específica, bem como utilizá-lo como critério para priorização na implementação das políticas urbanas setoriais. Especificamente no campo jurídico, há um desconhecimento dos atores que atuam no sistema de justiça sobre a sua existência. Essas constatações levaram a reflexão sobre os limites para a aplicabilidade do instrumento das ZEIS no município de Salvador, sendo proposta a Campanha ZEIS Já! Pelo Direito à Moradia e à Cidade em Salvador, tendo como objeto a realização de uma campanha de comunicação, formação e mobilização comunitária voltada à implementação das ZEIS no Município. O seu principal objetivo foi contribuir com o amplo conhecimento do instrumento, engajamento e articulação de lideranças comunitárias, atores do sistema de justiça e gestores municipais na defesa e afirmação dos territórios de ZEIS, entendendo o instrumento como estratégico na garantia do direito à moradia e à cidade. A Campanha ZEIS Já em Salvador foi proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), em parceria com a Universidade Federal da Bahia (Faculdade de Arquitetura e Urbanismo/Residência AU+E/Grupo de Pesquisa Lugar Comum/ Grupo Margear e Faculdade de Comunicação/LabAV); da Universidade Católica do Salvador (Programa de Pós-graduação em Território, Ambiente e Sociedade/ Grupo de Pesquisa DCidade - Processos Urbanos e Direito à Cidade/ Grupo de Pesquisa Gestão Democrática das Cidades/ Grupo de Pesquisa Território em Resistência) e da Universidade Estadual de Feira de Santana (Curso de Direito). O projeto, originalmente proposto para o edital de Projeto da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo, em 2020, desdobrou-se, em 2021, em projetos de extensão junto às Universidades envolvidas (UEFS, UFBA e UCSAL), potencializando a inter e transdisciplinaridade que a questão do Direito à Cidade demanda e garantindo a atuação interinstitucional. Figura 01 – Diagrama de funcionamento da Campanha. Fonte: Elaboração própria A campanha foi guiada por diretrizes que priorizaram a construção coletiva de conhecimentos, a troca de saberes, em diálogo com as realidades e ameaças enfrentadas pelas populações das ZEIS em Salvador, envolvendo lideranças comunitárias, militantes, ativistas, assessores populares, moradoras/es, pesquisadoras/es, professoras/es e estudantes universitários engajados na luta pelo Direito à Cidade em Salvador. O envolvimento dos participantes ocorreu desde a sua etapa inicial, por meio de uma rede de articulação que ao longo dos meses da execução do projeto foi conquistando novos engajamentos. Esse processo foi atravessado pela construção de uma série de peças produzidas (materiais de divulgação e instrumentos didáticos), a exemplo de infográficos, vídeos curtos, cards que foram veiculados nas redes sociais criadas especificamente para o Projeto (Instagram e twitter (@zeis_ja e facebook e youtube: Campanha ZEIS JÁ!) e grupos de Whatsapp. O Projeto envolveu duas etapas: uma primeira, voltada à formação da equipe de apoio com os representantes das instituições já comprometidas com o projeto e também a seleção de bolsistas, a contratação da empresa de comunicação e contato com lideranças e outros agentes sociais que de alguma maneira já estavam engajados em processos que envolvem áreas de ZEIS em Salvador. Nessa primeira etapa foi feito o Planejamento Geral da Campanha com a participação de lideranças de territórios e assessorias com algum vínculo à equipe de apoio. A partir deste momento inicial foi construído um Mapa de Contatos que impulsionou o engajamento de novos participantes. A partir dos engajamentos foi sendo construído o Mapa de Importância, tendo como objetivo complementar os registros dos sentidos atribuídos ao instrumento ZEIS nas lutas sociais em defesa e afirmação dos territórios. Esse processo foi também materializado em peças de comunicação que retroalimentaram novos engajamentos, sobretudo nas redes sociais. Esta etapa envolveu também processos de formação, por meio de oficinas e grandes debates virtuais que possibilitaram uma interação mais próxima das questões que afloram dos territórios. Os sentidos atribuídos às ZEIS pelos participantes foram orientadores da implementação da campanha. Figura 02 – Sentidos atribuídos à ZEIS Fonte: Elaboração própria Os espaços formativos das oficinas e debates se apresentaram como um importante canal de diálogo entre as comunidades/ZEIS que possibilitou a construção de um Mapa de Conexões, permitindo o cruzamento das problemáticas e dos sentidos atribuídos ao instrumento da ZEIS, já identificados nos debates gerados nas redes sociais e outros veículos acionados na primeira etapa de campanha. O Mapa de Conexões foi um meio para identificação de agendas e estratégias comuns e uma base para informar e debater processos políticos e institucionais que pudessem apontar horizontes na implementação das ZEIS, contribuindo sobretudo para evidenciar o potencial de articulação entre lideranças dos territórios. A construção dessas conexões e vínculos afetivos e políticos entre os territórios que já se mostravam na construção do Mapa de Importância foi fortalecida com a realização da oficina Cartas ao Território, brotando desse processo a vontade de construção de um instrumento comum de defesa das ZEIS. Essa ideia está sendo materializada na Carta das ZEIS, um instrumento a ser acionado pelos envolvidos na incidência em políticas públicas cujos contornos gerais foram traçados na terceira oficina. Em termos de resultado quantitativo, a Campanha produziu 21 vídeos e dois vídeos educativos, 33 cards, tendo alcançado 12.740 contas no Instagram, sendo o público de 18 a 24 anos o mais atingido, com o percentual de 58,6 para mulheres e 41,3 para homens. Houve também a inserção de materiais de cunho jornalístico na mídia de grande circulação (jornais, rádio e televisão) e a participação de 48 lideranças vinculadas a associação de bairro e grupos culturais nas oficinas formativas. O engajamento das lideranças comunitárias e a inserção da Campanha na Grande mídia pode ser considerado um dos principais ganhos da campanha. A Campanha, entretanto, teve baixo alcance em relação à agenda institucional. Os espaços da institucionalidade do estado não foram priorizados, diante do reconhecimento da necessidade de investir na consolidação da articulação com os movimentos sociais e territórios, face à conjuntura atual de desconstituição da política urbana. Diante dos embates verificados em alguns municípios do nordeste nos processos de elaboração dos planos diretores face aos interesses do mercado imobiliário nos territórios de ZEIS em áreas valorizadas das cidades, e mesmo em Salvador, a exemplo da ZEIS do Tororó, colocava-se na agenda prioritária da campanha favorecer a construção de alianças entre movimentos e territórios e garantir processos formativos sobre o instrumento ZEIS. É importante registrar também que apesar de ter sido criada uma Série Zeis e Direito, constituída por vídeos de juristas tratando da temática, houve uma baixa adesão dos atores que compõe o Sistema de Justiça, evidenciando a necessidade de intensificar um processo de formação dos juristas, o que passa pela revisão do modelo de ensino jurídico adotado no Brasil que dificulta a construção de repertórios de legitimação do Direito à Cidade e a formação de profissionais capazes de incidir na ordem jurídica brasileira à luz dos princípios da função social da propriedade e da cidade.
Título do Evento
XI Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico
Cidade do Evento
Salvador
Título dos Anais do Evento
Anais do XI Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico
Nome da Editora
Even3
Meio de Divulgação
Meio Digital

Como citar

LIMA, Adriana Nogueira Vieira et al.. CAMPANHA ZEIS JÁ: PELO DIREITO À CIDADE E À MORADIA EM SALVADOR.. In: Anais do XI Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico. Anais...Salvador(BA) UCSal, 2021. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xicbdu2022/485895-CAMPANHA-ZEIS-JA--PELO-DIREITO-A-CIDADE-E-A-MORADIA-EM-SALVADOR. Acesso em: 18/05/2025

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