ENTRE A A FUNÇÃO SOCIAL E A FUNÇÃO ECONÔMICA DA PROPRIEDADE: PERSPECTIVAS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM GUANAMBI/BA

Felipe Teixeira Dias; Deborah Marques Pereira Clemente; Carlos Magno Santos Clemente; Marina Cardoso de Lira Sena

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DOI

10.29327/166881.11-3

Título do Trabalho

ENTRE A A FUNÇÃO SOCIAL E A FUNÇÃO ECONÔMICA DA PROPRIEDADE: PERSPECTIVAS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM GUANAMBI/BA

Autores

Felipe Teixeira Dias
Deborah Marques Pereira Clemente
Carlos Magno Santos Clemente
Marina Cardoso de Lira Sena

Modalidade

Resumo expandido

Área temática

GT 09 – Função social da propriedade, desmonte da ordem jurídico-urbanística e efetividade dos instrumentos de política urbana

Data de Publicação

27/07/2022

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xicbdu2022/485468-entre-a-a-funcao-social-e-a-funcao-economica-da-propriedade--perspectivas-da-regularizacao-fundiaria-de-interesse

ISBN

978-65-5941-759-9

Palavras-Chave

Função social da propriedade; Regularização Fundiária; Interesse Social; Função Econômica da propriedade

Resumo

GT 09 – Função social da propriedade, desmonte da ordem jurídico-urbanística e efetividade dos instrumentos de política urbana ENTRE A FUNÇÃO SOCIAL E A FUNÇÃO ECONÔMICA DA PROPRIEDADE: PERSPECTIVAS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM GUANAMBI/BA Felipe Teixeira Dias Deborah Marques Pereira Carlos Magno Santos Clemente Marina Cardoso de Lira Sena INTRODUÇÃO As políticas urbanas brasileiras, instigadas sobretudo com o advento da Constituição Federal de 1988, propõem uma série de requisitos básicos para sua efetivação. Como força motriz para efetividade da política urbana, o direito à cidade sustentável ecoa como forte preceito fundamental, garantido pela Constituição Federal vigente, e ratificado pelo Estatuto das Cidades em 2001 . A Política de Desenvolvimento Urbana, preconiza diversas diretrizes fundamentais para a concretização do direito à cidade de forma sustentável. Inclusive mecanismos para assegurar o cumprimento da função social da propriedade e da cidade. No art. 2º do Estatuto é descrito que se entende por sustentabilidade urbana dentre outros elementos o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana . Não obstante, com o advento da Lei 13.465 de 2017, novos desafios foram propostos pela nova lei de Regularização Fundiária Urbana - REURB, suscitando questionamentos inclusive a força normativa dos planos diretores, pois estes são o principal instrumento da política urbana . Nesse prisma, destaca-se que a referida lei, ganhou notoriedade e rápida popularidade, devido a sua forma de aplicação, ou seja, apartada de preceitos oriundos do Plano Diretor, redimensionando as ações por parte do ente público. Vale registrar a perspectiva trazida pela nova Lei de REURB, redefinido preceitos inerentes à função social da propriedade, que em analises aprofundadas aparenta uma preocupação direcionada à função econômica da propriedade. Em função disso, as mudanças legislativas e procedimentais impulsionaram várias medidas e ações em prol da Regularização Fundiária nos municípios, dentre os aderentes deste processo, a presente pesquisa foca no município de Guanambi, que instrumentalizou a Legislação Geral, por meio do decreto municipal 514/2019. Esta adesão viabilizou o acesso à propriedade e reconhecimentos de titulações, no entanto, inobservado demais requisitos para o cumprimento da função social da propriedade. Diante disso, esta pesquisa possui justificativa embasada tanto por seu viés prático-metodológico, quanto por premissas técnico-jurídicas de atuação, ou seja, participação efetiva do corpo de pesquisadores deste trabalho na coleta e tratamento dos dados . Embora o ente público em parcerias externas tenha viabilizado o processo de REURB em sua modalidade Social no município de Guanambi - BA, alguns indicadores viabilizam a discussão sobre a concretização do acesso à moradia digna e do direito à cidade de forma efetiva. Assim, ante as considerações iniciais realizadas sobre o prisma da dualidade entre função social versus função econômica da propriedade, evidencia-se a relevância do tema proposto, em suas vertentes jurídicas e científicas. MATERIAIS E MÉTODOS Para conduzir esta pesquisa dando aplicabilidade prática aos vieses teóricos e jurídicos enquanto objeto de aplicação da Regularização Fundiária de Interesse Social elencados por esta pesquisa, utilizou-se de um estudo de caso , no qual, selecionou-se a cidade de Guanambi, localizada no município homônimo. O município localiza-se no semiárido baiano, entre as coordenadas geográficas 14º 24’ 01” S; 42º 34’ 40” O e 13° 59’ 02” S; 43° 04’ 05” O, com uma população total de 78.833 habitantes, sendo 62.565 (79,4%) na área urbana e 16.268 (21,6%) na zona rural (IBGE, 2011) (Figura 01). A escolha da cidade de Guanambi pautou-se no método de amostragem por conveniência, ou seja, pela acessibilidade direta na obtenção de dados, o que permitiu uma análise minuciosa do objeto prático estudado . Em relação a amostragem por conveniência, destaca-se, que embora seja um método que não se baseie em estatísticas, prevalece uma análise qualitativa densa, visto que o objeto neste tipo de pesquisa é selecionado pela obtenção de dados direta, que estiveram prontamente disponíveis aos pesquisadores. Assim, corroborando com este tipo de método, utilizou-se dos procedimentos da pesquisa participante, sendo que a equipe de pesquisadores desta pesquisa participou diretamente do processo de análise da REURB-S na cidade apresentada. O método de pesquisa participante se deu em conexão com o Decreto Municipal 874/2020, que estabeleceu a área de aplicabilidade imediata do loteamento Boa Vista (615.502,55 m²) enquanto REURB -S, viabilização e aplicação ao Decreto geral 514 . Esse decreto municipal sob a ótica procedimental foi relevante, pois a partir dele a equipe de pesquisadores, atuando conjuntamente o ente Público municipal, passou a coletar os dados de campo e da execução do programa. Figura 1 –Localização da área de estudo, Loteamento Boa Vista, cidade de Guanambi/BA Assim, as seguintes etapas foram desenvolvidas no loteamento Boa Vista: Fase I, Identificação das áreas a serem regularizadas (delimitação do limite do bairro e sua representação em mapa), Compatibilização de dados cadastrais (banco de dados alfanuméricos georreferenciados); Fase II, análise social (Chamamento e pré-cadastramento; trabalhos em campo para averiguação dos dados do pré-cadastro; e constituição dos identificadores – ID, o registro da cada imóvel no projeto); Fase III, apreciação técnica e administrativa (análise socioespacial, a Engenharias e Arquitetura, diagnóstico ambiental); Fase IV, análise jurídica (Apreciação sobre a adequação e pertinência legal); Fase V, finalização da fase técnica e administrativa; Fase VI, trâmites cartorários. Vale registrar que foram analisados os dados geográficos com o uso do geoprocessamento (Software ArcGis ). RESULTADOS E DISCUSSÃO Foram selecionados para a REURB-S da presente pesquisa 154 imóveis, somando-se um total de 16.165,20m², sendo que 84% dos lotes localizam-se em logradouros (ruas, avenidas, entre outros) com iluminação pública. Porém, mais de 80% dos lotes estão estabelecidos em vias sem pavimentação. O conjunto de lotes em questão se insere em um intervalo de Índice de Cobertura Vegetal (ICV) de 2,18 a 3,32%, indicadores abaixo do recomendado pela Organização das Nações Unidas - ONU. Esse órgão recomenda um indicador de 30% para qualidade de vida dos citadinos . Ainda, não foram detectadas praças ou escola creche municipal no bairro Boa Vista. Em relação as componentes do saneamento básico, 98% contêm abastecimento da água por rede pública, 2% sem abastecimento da água e 99% usam fossa séptica. Também, 97% têm o serviço de coleta de resíduos, sendo 3% ainda realizam queimadas (Tabela 1). Percebe-se que ainda a universalização do saneamento básico e infraestrutura urbana não foram comtempladas. Tabela 1 - Dados do Bairro Boa Vista cerca das componentes do saneamento Imóveis Percentual Abastecimento de água Rede Pública 153 98% Sem Abastecimento 3 2% Total 156* Esgotamento sanitário Fossa séptica 155 99% In natura 1 1% Total 156* Resíduos Sólidos Coleta de resíduos 80 97% Queima dos resíduos 2 3% Total 82* O Instituto Trata Brasil (2018) salienta que a falta de saneamento básico adequado expõe a população a vários riscos, incluindo doenças infecciosas entre outras. Em relação ao esgoto doméstico, este podem ocasionar a contaminação do solo além de atrair animais. A presença de animais é um sinal de proliferação de macro e micro vetores de contaminação. Não obstante, os dados do Loteamento Boa Vista (área de estudo) encontram-se em descompasso por diretrizes básicas preconizadas pelo EC/2001. Vale relembrar que uma cidade sustentável prioriza uma justa distribuição do ônus da urbanização e não somente maiorias ou quantidades pré-estabelecidas de acesso à propriedade urbana . De acordo o Ministério da Saúde , doenças como toxoplasmose, hantavirose, leptospirose, dengue e febre amarela são exemplos de doenças que podem ser adquiridas ao entrar em contato direto ou com fezes destes animais. Além disso, sobre a queima a céu aberto dos resíduos , percebeu um aumento dos sintomas como fadiga, sonolência e dores de cabeça entre os residentes de áreas próximas a queima de materiais domésticos. Além desses fatores listados, avaliou-se a proximidade das residências em relação ao aterro controlado do município. Sobre o aterro controlado, a ABNT (1997) recomenda, em sua NBR 13.896:1997 (item 4.1.1, alínea “h”), a existência de uma distância mínima 500 (quinhentos) metros entre o local de destinação final de RS e núcleos populacionais, para, especialmente, resguardo à saúde pública, vide Figura 02. Figura 2 – Localização do aterro controlado municipal em relação ao bairro Boa vista Org.: autores, 2021 Infere-se com a Figura 02, que o Bairro Boa Vista está fora dos limites estabelecidos pela norma, deixando o local em (des)conformidade. Além disso, a proximidade de aterros ou acúmulos de lixos, podem impactar diretamente tanto na funcionalidade social de moradia, quanto no valor do uso do solo urbano. Diante o exposto, verifica-se que a execução do programa de REURB-S no Loteamento Boa Vista em Guanambi efetivou o direito à propriedade. Apesar dos avanços, em face aos diversos indicadores analisados, ainda são percebidos desafios para efetivar a função social das cidades, para promoção do direito à cidade. CONSIDERAÇÕES FINAIS O presente estudo oportunizou demonstrar e analisar o descompasso entre as políticas urbanas que conferem dualistamente função social e função econômica à propriedade, partindo de inferências da nova lei de REURB, bem como um modelo prático na cidade de Guanambi, através do Loteamento Boa Vista. Evidenciou-se com os resultados, que a ausência de equipamentos urbanos que propiciem qualidade de vida social, como praças, cobertura vegetal, um saneamento ambiental adequado são ainda, elementos ausentes no loteamento em discussão, o que em vias de propiciar o direito à cidade, não encontra substratos suficientes. Ressalta-se que o cumprimento da viabilização e entrega do justo título não corresponde ao cumprimento da função social da terra, mas sim oportuniza a satisfação da função econômica da propriedade, visto que é um atributo legal par dispor do bem. No entanto, a função social da propriedade estabelece nuances compatíveis com as funções sociais da cidade, para o alcance do direito à cidade, de forma sustentável, como preconiza a Política Urbana brasileira. Ante o exposto, assevera-se que embora nova legislação que agiliza os processos de Regularização Fundiária tenha ganho novos fôlegos e nova roupagem, isso não assegura que o diploma possa ter auto aplicabilidade quando se trata de questões sociais. Sobretudo, ao pensar que a Política Urbana brasileira, predispõe que os requisitos básicos para o cumprimento da função social, estarão descritos pelo Plano Diretor Participativo, garantindo o princípio democrático da gestão urbana. AGRADECIMENTOS Agradecemos à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) pela bolsa de fomento à pesquisa direcionada aos pesquisadores de mestrado nesta pesquisa. Agradecemos ainda ao Observatório UniFG do Semiárido Nordestino/Centro Universitário UniFG do grupo Ânima, pelas bolsas de Iniciação Científica e pelo apoio ao desenvolvimento técnico-científico neste trabalho. REFERÊNCIAS ABNT. Associação Brasileira de Normas Técnicas. NBR 13.896 - Aterros de resíduos não perigosos - Critérios para projeto, implantação e operação. Rio de Janeiro, RJ; 1997. ALFONSIN, B. O Estatuto da Cidade e a construção de cidades sustentáveis, justas e democráticas. Direito e Democracia, v. 2, n. 2, 2001. ALFONSIN, Betânia et al. Da função social à função econômica da terra: impactos da Lei nº 13.465. Revista de direito da cidade, v. 11, n. 2, p. 168-193, 2019. BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Vigilância em saúde no Brasil 2003|2019: da criação da Secretaria de Vigilância em Saúde aos dias atuais. 2019. Disponível em: <https://portalarquivos2.saude.gov.br/images/pdf/2019/setembro/25/boletim-especial-21ago19-web.pdf>. Acessado em julho de 2021. BRASIL. L10257 Estatuto da Cidade. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/110257. Acesso em: 27 de mar. 2022. Dias, F. T., et al. (2021). Política Urbana, Regularização Fundiária Para Fins Sociais Ejustiça Social: Perspectivas Sobre a Reurb-S no Município de Guanambi/BA. Anais - Jornada Unisul de Iniciação Científica e Seminário de Pesquisa - UNISUL. http://rexlab.unisul.br/sistemas/junic/anais/Programa/edital/000045/programa/Programa de Pós-Graduação em Ciências Ambientais -/forma_apresentacao/Pôster/projeto/3318 GUANAMBI. Decreto 514/2019. Da aplicabilidade Municipal à lei 13.465/2017. Disponível em: www.guanambi.ba.gov.br Acesso em: 09 de out. 2021. IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Censo populacional 2010. 2011. MARTINS, G. D. A.; THEÓPHILO, Carlos Renato. Metodologia da investigação cientifica. São Paulo: Atlas, 2017. TRATA BRASIL. Ranking do Saneamento Instituto Trata Brasil 2018. São Paulo. Instituto Trata Brasil. Disponível em: <http://www.tratabrasil.org.br/datafiles/estudos/ranking/2016/relatorio-completo.pdf>. Acessado em junho de 2021. VRIJHEID, M. Health Effects of Residence Near Hazardous Waste Landfill Sites: A Review of Epidemiologic Literature. Environmental Health Perspectives. Vol I 08. 2000.

Título do Evento: XI Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico
Cidade do Evento: Salvador
Título dos Anais do Evento: Anais do XI Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital
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Como citar

DIAS, Felipe Teixeira et al.. ENTRE A A FUNÇÃO SOCIAL E A FUNÇÃO ECONÔMICA DA PROPRIEDADE: PERSPECTIVAS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL EM GUANAMBI/BA.. In: Anais do XI Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico. Anais...Salvador(BA) UCSal, 2021. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xicbdu2022/485468-ENTRE-A-A-FUNCAO-SOCIAL-E-A-FUNCAO-ECONOMICA-DA-PROPRIEDADE--PERSPECTIVAS-DA-REGULARIZACAO-FUNDIARIA-DE-INTERESSE. Acesso em: 17/10/2025