Anais do XI Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico

A BOIADA NAS APPS URBANAS – A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº. 14285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Publicado em 27/07/2022 - ISBN: 978-65-5941-759-9

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Título do Trabalho
A BOIADA NAS APPS URBANAS – A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº. 14285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Autores
  • Rosane Tierno
  • João Telmo de Oliveira Filho
Modalidade
Resumo expandido
Área temática
GT 02 – Mudanças climáticas, política urbana e direito à cidade; impactos da pandemia no direito à cidade
Data de Publicação
27/07/2022
País da Publicação
Brasil
Idioma da Publicação
Português
Página do Trabalho
https://www.even3.com.br/anais/xicbdu2022/485143-a-boiada-nas-apps-urbanas--a-inconstitucionalidade-da-lei-n-14285-de-29-de-dezembro-de-2021
ISBN
978-65-5941-759-9
Palavras-Chave
Áreas de Proteção Permanente, Legislação Urbana, Legislação Ambiental, Inconstitucionalidade
Resumo
A Lei nº. 14.285/2021 de forma nefasta, altera o Código Florestal Brasileiro em relação às APPs em áreas urbanas, modificando também a Lei nº. 11.952/2009. A proposta legislativa, foi alterada no Senado Federal, prevendo uma área de proteção mínima de 15 metros, retornando a Câmara dos Deputados esta emenda foi rejeitada e o texto original - sem estabelecer proteção - acabou sendo aprovado, seguindo para sanção presidencial, o que denota provável resposta legislativa a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.518.490/SC/STJ ) a qual determinou que a extensão da faixa não edificável em Áreas de Preservação Permanente em área urbana consolidada é estabelecida pelo Código Florestal e não pela Lei de Parcelamento de Solo Urbano. A Lei nº. 14.285/2021 transfere para os municípios e o Distrito Federal a competência plena para determinar as faixas de proteção em áreas urbanas consolidadas. Procura definir o que sejam áreas urbanas consolidadas, inserindo o inciso XXVI no art. 2º do Código Florestal e também altera o art. 2º incluindo o § 10. Tal lei passa pelo crivo de constitucionalidade, objeto do presente artigo.
Título do Evento
XI Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico
Cidade do Evento
Salvador
Título dos Anais do Evento
Anais do XI Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico
Nome da Editora
Even3
Meio de Divulgação
Meio Digital

Como citar

TIERNO, Rosane; FILHO, João Telmo de Oliveira. A BOIADA NAS APPS URBANAS – A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº. 14285, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.. In: Anais do XI Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico. Anais...Salvador(BA) UCSal, 2021. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xicbdu2022/485143-A-BOIADA-NAS-APPS-URBANAS--A-INCONSTITUCIONALIDADE-DA-LEI-N-14285-DE-29-DE-DEZEMBRO-DE-2021. Acesso em: 01/07/2025

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