A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À CIDADE: UM ESTUDO DE CASO A PARTIR DO PROCESSO JUDICIAL QUE DISCUTE A POSSE E PROPRIEDADE DA PRAÇA SEU FRANCISCO EM CURITIBA/PR

Julia Moro Bonnet

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Resumo

DOI

10.29327/166881.11-15

Título do Trabalho

A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À CIDADE: UM ESTUDO DE CASO A PARTIR DO PROCESSO JUDICIAL QUE DISCUTE A POSSE E PROPRIEDADE DA PRAÇA SEU FRANCISCO EM CURITIBA/PR

Autores

Julia Moro Bonnet

Modalidade

Resumo expandido

Área temática

GT 04 – Despejos, remoções e conflitos fundiários

Data de Publicação

27/07/2022

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xicbdu2022/480630-a-judicializacao-do-direito-a-cidade--um-estudo-de-caso-a-partir-do-processo-judicial-que-discute-a-posse-e-propr

ISBN

978-65-5941-759-9

Palavras-Chave

Direito à cidade; Praça Seu Francisco; Conflitos fundiários urbanos; Participação popular

Resumo

1 INTRODUÇÃO No Brasil, apesar dos grandes avanços desde a Constituição Federal de 1988 no que concerne a legislação sobre política urbana e direito urbanístico, são reiteradas as conclusões de que os instrumentos de política urbana ainda são pouco conhecidos e pouco aplicados por todo país. Apenas recentemente, a partir do esforço de muitos pesquisadores, passou-se a ter alguma base de dados acerca da aplicação desses instrumentos pelo poder executivo e as discussões a respeito no poder judiciário. Dentre as discussões a respeito, também não se deve esquecer dos conflitos fundiários urbanos instaurados no país e no próprio estado do Paraná, que muitas vezes ocorrem em decorrência da falta de planejamento urbano e aplicação de instrumentos do Estatuto da Cidade e Planos Diretores para melhor disposição do espaço nas cidades e se desenrolam através de processos judiciais. Em recente estudo publicado pelo Conselho Nacional de Justiça, chegou-se a um total de 258.423 ações individuais e coletivas de bens imóveis entre os anos de 2011 e 20191. Visando agregar a contribuições recentes no sentido de criar bases de dados para os estudos na área do direito urbanístico e conflitos fundiários, trato aqui de um caso em específico que ocorreu na cidade de Curitiba no Estado do Paraná, que pode nos ajudar a compreender mais uma dimensão sobre como o poder executivo e o poder judiciário tem lidado com essas questões. Curitiba é uma cidade que possui um histórico de construção de praças comunitárias como a praça de Bolso do Ciclista2 - exemplo de cooperação entre a população e o poder executivo municipal – e a praça de Bolso da Gilda3, recentemente, outra praça comunitária na cidade teve a atenção da mídia, a praça Seu Francisco, localizada na esquina da rua Manuel Eufrásio com a Marechal Mallet no bairro juvevê da cidade. 2 O CASO DA PRAÇA SEU FRANCISCO A área foi concedida a União Paranaense dos Estudantes Secundaristas (UPES) pelo Governo do Estado na década de 70, segundo as informações constantes do processo de reintegração de posse atualmente em curso. Em 2013 a UPES e os moradores do bairro juvevê, de comum acordo concordaram com a construção da praça no local que atualmente leva o nome de Seu Francisco a um dos mais antigos moradores do bairro que ajudou a iniciar essa construção coletiva. Esse ano a praça foi alvo de uma reintegração de posse truculenta pelo seu suposto proprietário, que entrou na área com tratores que retiraram as árvores, a horta, os bancos, mesas e os brinquedos que estavam lá para os moradores da região usarem4. A propriedade do terreno, segundo a matrícula registrada do imóvel, era da Construtora Menezes, que vendeu a um terceiro – quem promoveu a reintegração no início desse ano –, mas a posse atualmente é da União Paranaense dos Estudantes Secundaristas (UPES). Esse quadro resultou em uma disputa judicial que vem se desenrolando desde 20075, o que diferencia essa construção coletiva das anteriormente mencionadas como exemplo. Se trata de uma disputa judicial por uma área que assegura o direito à cidade, aos alunos integrantes da UPES e aos moradores do bairro, que usufruem da praça no seu cotidiano. De acordo com a Resolução Recomendada do Conselho das Cidades: Art. 3º. Para fins da Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos, considera-se: I. conflito fundiário urbano: disputa pela posse ou propriedade de imóvel urbano, bem como impacto de empreendimentos públicos e privados, envolvendo famílias de baixa renda ou grupos sociais vulneráveis que necessitem ou demandem a proteção do Estado na garantia do direito humano à moradia e à cidade6. Dada essa situação os moradores se mobilizaram junto a UPES para judicialmente se manter na posse da praça. Eles foram bem-sucedidos e no plantão judiciário a juíza concedeu o pedido liminar realizado pelos advogados da UPES para ser mantida na posse do imóvel. A magistrada considerou terem sido preenchidos os requisitos da ação da manutenção da posse, quais sejam: “a prova da posse, a prova da turbação ou do esbulho, a prova da data da turbação ou do esbulho, e, a continuação da posse (art. 927, CPC)7”. No presente caso, por existir ampla documentação probatória acerca da posse e propriedade do terreno onde se localiza a praça Seu Francisco, além de ação judicial posterior que trazia a mesma discussão, a juíza da causa assegurou a posse em favor da UPES e dos moradores do bairro. No entanto, como podemos extrair do histórico da propriedade em discussão, ainda é relutante a sobreposição da propriedade registral sobre o real uso da área, o que vai contra o estabelecido pela Constituição Federal e as legislações de direito urbanístico. Dito isso, ressalta-se que é assegurado pela Constituição Federal que o direito à propriedade está atrelado ao cumprimento de sua função social: Art. 5º (…) XXII – é garantido o direito de propriedade; XXIII – a propriedade atenderá a sua função social; (...) 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS Apesar da destruição da praça Seu Francisco, os moradores revigoraram a sua vontade pela manutenção da praça. Além de terem sido bem-sucedidos na sua reconstrução, também vêm discutindo os possíveis caminhos jurídicos a seguir para que a praça seja consolidada. Nesse ponto, em razão da discussão acerca da propriedade da área pela dicotomia espaço privado e espaço público, as decisões coletivas tomadas entre a UPES e os moradores do bairro juvevê precisam estar em constante dialogo com o poder público seja através do judiciário ou do executivo para sua concretização conforme a demanda e necessidade da população que usufrui. Considerando a crescente demanda da população por espaços urbanos voltados para uma melhor experiência e exercício do seu direito à cidade, no sentido proposto por Lefebvre em que o direito à cidade deve ser entendido como o direito à vida urbana8, é importante compreender, a partir do caso apresentado, como o judiciário ira levar em consideração essa demanda e como o executivo poderá intervir a partir da aplicação dos instrumentos existentes de política urbana, constantes do Estatuto da Cidade e do próprio Plano Diretor de Curitiba.

Título do Evento: XI Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico
Cidade do Evento: Salvador
Título dos Anais do Evento: Anais do XI Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital
DOI

Como citar

BONNET, Julia Moro. A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À CIDADE: UM ESTUDO DE CASO A PARTIR DO PROCESSO JUDICIAL QUE DISCUTE A POSSE E PROPRIEDADE DA PRAÇA SEU FRANCISCO EM CURITIBA/PR.. In: Anais do XI Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico. Anais...Salvador(BA) UCSal, 2021. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xicbdu2022/480630-A-JUDICIALIZACAO-DO-DIREITO-A-CIDADE--UM-ESTUDO-DE-CASO-A-PARTIR-DO-PROCESSO-JUDICIAL-QUE-DISCUTE-A-POSSE-E-PROPR. Acesso em: 01/05/2025