OS DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS NO BRASIL

Marckson William Da Vitória Ramalho; Ely Caetano Xavier Junior

Título do Trabalho

Autores

Marckson William Da Vitória Ramalho
Ely Caetano Xavier Junior

Modalidade

Resumo

Área temática

Ciências Sociais Aplicadas - Direito

Data de Publicação

22/04/2025

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xi-raic-e-v-raidtec-ufrrj/932313-os-desafios-da-implementacao-da-convencao-da-haia-sobre-os-aspectos-civis-do-sequestro-internacional-de-criancas-

ISBN

978-65-272-1295-9

Palavras-Chave

cooperação internacional, sequestro internacional de crianças, Convenção da Haia, melhor interesse da criança, jurisprudência brasileira.

Resumo

O estudo analisa a implementação da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças no Brasil, com foco nos desafios enfrentados entre 2000 e 2022. A Convenção, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 3.413/2000, tem como objetivo garantir o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas ou retidas, além de assegurar o respeito aos direitos de guarda e visita em disputas internacionais. No entanto, a pesquisa revela que, embora o Brasil tenha aderido ao tratado, a aplicação prática enfrenta sérios obstáculos que comprometem sua eficácia, principalmente devido à morosidade processual, à falta de uniformidade na interpretação das normas e às dificuldades relacionadas ao princípio do melhor interesse da criança. A metodologia utilizada combina pesquisa dogmática, análise de jurisprudência e levantamento de dados junto à Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF), com o objetivo de mapear quantitativamente os casos e qualitativamente as decisões judiciais. De acordo com os dados coletados junto à ACAF entre 15 de janeiro de 2004 e 30 de dezembro de 2022, foram registrados 1.256 casos, dos quais 656 são classificados como ativos e 600 como passivos. Os casos passivos envolvem solicitações de retorno ao Brasil, enquanto os ativos dizem respeito a pedidos feitos pelo Brasil a outros países. Do total de casos, 747 foram encerrados, destacando-se que a maior parte dos processos resolvidos (61%) corresponde a situações em que o Brasil atua como Estado requerente, o que sugere uma menor eficiência interna, nesse sentido. A análise dos processos mostra que a morosidade é um dos maiores desafios na aplicação da Convenção no Brasil, com uma espera considerável para a resolução de alguns litígios. Isso compromete a celeridade, essencial à proteção das crianças envolvidas. Ademais, a aplicação das exceções previstas nos artigos 12 e 13 da Convenção, como a adaptação da criança ao novo ambiente e o risco de danos físicos ou psicológicos, tem gerado interpretações diversas nos tribunais brasileiros, com impacto direto na uniformidade das decisões. As 236 decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisadas indicam que, apesar da regra geral de retorno imediato, o tribunal frequentemente adota uma postura flexível ao aplicar as exceções, especialmente quando a criança manifesta resistência ao retorno ou quando há indícios de integração ao novo meio. Além disso, a pesquisa identifica que a Convenção, embora ofereça um arcabouço normativo eficaz para lidar com o sequestro internacional de crianças, ainda enfrenta desafios em termos de aplicação prática. Como conclusão, o estudo sugere a necessidade de reformas procedimentais e de maior treinamento para os agentes envolvidos, com o objetivo de garantir a celeridade dos processos e a proteção integral dos direitos das crianças, considerando sempre a proximidade desses dois polos. Sendo assim, a aplicação da Convenção no Brasil requer um aprimoramento contínuo, tanto na perspectiva jurídica quanto institucional. O estudo aponta para a importância de harmonizar a proteção do menor com as obrigações internacionais, garantindo que o país cumpra de forma plena os objetivos da Convenção, sem comprometer os direitos fundamentais das crianças envolvidas em disputas de guarda transnacionais.

Título do Evento: XI Reunião Anual de Iniciação Científica da UFRRJ (RAIC 2024) & V Reunião Anual de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (RAIDTec 2024)
Cidade do Evento: Seropédica
Título dos Anais do Evento: Anais da XI Reunião Anual de Iniciação Científica da UFRRJ (RAIC) e V Reunião Anual de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (RAIDTec): Transição energética: impactos ambientais e sociais
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

RAMALHO, Marckson William Da Vitória; JUNIOR, Ely Caetano Xavier. OS DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO DA HAIA SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS NO BRASIL.. In: Anais da XI Reunião Anual de Iniciação Científica da UFRRJ (RAIC) e V Reunião Anual de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (RAIDTec): Transição energética: impactos ambientais e sociais. Anais...Seropédica(RJ) UFRRJ, 2024. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xi-raic-e-v-raidtec-ufrrj/932313-OS-DESAFIOS-DA-IMPLEMENTACAO-DA-CONVENCAO-DA-HAIA-SOBRE-OS-ASPECTOS-CIVIS-DO-SEQUESTRO-INTERNACIONAL-DE-CRIANCAS-. Acesso em: 03/07/2025