CAMELÔS DO RIO DE JANEIRO: O DIREITO E A PERSPECTIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL — UMA ANÁLISE ACERCA DA VISÃO PEJORATIVA FRENTE À ATUAÇÃO DOS VENDEDORES AMBULANTES CARIOCAS

Clara Marques De Oliveira; Taimi Haensel

Título do Trabalho

Autores

Clara Marques De Oliveira
Taimi Haensel

Modalidade

Resumo

Área temática

Ciências Sociais Aplicadas - Direito

Data de Publicação

22/04/2025

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xi-raic-e-v-raidtec-ufrrj/928281-camelos-do-rio-de-janeiro--o-direito-e-a-perspectiva-do-estabelecimento-comercial--uma-analise-acerca-da-visao-p

ISBN

978-65-272-1295-9

Palavras-Chave

Palavras-Chave: Camelôs; Vendedores Ambulantes; Empresário Individual; Estabelecimento Comercial.

Resumo

Os vendedores ambulantes, também conhecidos como camelôs ou comerciantes de rua, são indivíduos que atuam como agentes econômicos com fins lucrativos, carregando a própria mercadoria em vias e logradouros públicos. Em sua atividade comercial, compram, preparam e transportam mercadorias para venda, trabalhando de forma autônoma, sujeitos à intempérie e a adversidades (BRASIL, Classificação Brasileira de Ocupações, 2002). Tal atividade é compreendida como empresária pelo ordenamento jurídico brasileiro, já que os camelôs se enquadram nos requisitos do Artigo 966 do Código Civil, no qual se considera empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Contudo, os camelôs seguem marginalizados e carecendo de acesso a uma série de direitos, como o direito ao estabelecimento, instituto clássico do direito empresarial, enfoque do presente trabalho. Diante disso, a pesquisa apresenta a relevância dos camelôs como parte essencial da economia urbana e identifica como a falta de regulação específica afeta diretamente o acesso deles a direitos básicos e à segurança jurídica. A partir de um referencial teórico e documental, identificam-se casos de cerceamento ao direito de estabelecimento do empresário que é camelô, em situações de atuação abusiva do Estado em operações de fiscalização destes comerciantes. Em se pensando a defesa de direitos por parte dos camelôs, constata-se que tais agentes sequer se reconhecem na figura do ‘empresário individual’ em que a legislação os enquadra, pelo que desconhecem serem titulares da tutela jurídica conferida a tais sujeitos. Sob essa perspectiva, o estudo identifica um conflito entre a proteção jurídica do camelô, que possui o direito ao estabelecimento empresarial, mas que, por essência, realiza sua atividade em logradouro público, e a remoção forçada realizada por órgãos da Administração Pública. Dispõe o Artigo 1.142 do Código Civil que estabelecimento é todo complexo de bens organizado para exercício da empresa. Reforma legislativa pós-pandemia atualizou referido dispositivo, em 2022, reconhecendo a possibilidade de o local de exercício da atividade empresarial ser virtual. Contudo, embora os camelôs tipicamente optem pela forma de estabelecimento tradicional e a própria existência do vendedor ambulante esteja presente desde primórdios do Direito Comercial, o tratamento a eles conferido não é de proteção jurídica, mas de criminalização e de exclusão social, perpetuando a vulnerabilidade destes empresários. Conclui-se que é necessário garantir o direito ao estabelecimento, por meio da edição de normas e da promoção de políticas inclusivas específicas destinadas aos camelôs, de forma a promover seu efetivo crescimento como empresários individuais e para que se reconheça sua contribuição para a economia.

Título do Evento: XI Reunião Anual de Iniciação Científica da UFRRJ (RAIC 2024) & V Reunião Anual de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (RAIDTec 2024)
Cidade do Evento: Seropédica
Título dos Anais do Evento: Anais da XI Reunião Anual de Iniciação Científica da UFRRJ (RAIC) e V Reunião Anual de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (RAIDTec): Transição energética: impactos ambientais e sociais
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

OLIVEIRA, Clara Marques De; HAENSEL, Taimi. CAMELÔS DO RIO DE JANEIRO: O DIREITO E A PERSPECTIVA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL — UMA ANÁLISE ACERCA DA VISÃO PEJORATIVA FRENTE À ATUAÇÃO DOS VENDEDORES AMBULANTES CARIOCAS.. In: Anais da XI Reunião Anual de Iniciação Científica da UFRRJ (RAIC) e V Reunião Anual de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (RAIDTec): Transição energética: impactos ambientais e sociais. Anais...Seropédica(RJ) UFRRJ, 2024. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xi-raic-e-v-raidtec-ufrrj/928281-CAMELOS-DO-RIO-DE-JANEIRO--O-DIREITO-E-A-PERSPECTIVA-DO-ESTABELECIMENTO-COMERCIAL--UMA-ANALISE-ACERCA-DA-VISAO-P. Acesso em: 03/08/2025