Publicado em 03/02/2020 - ISBN: 978-85-5722-355-4
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RANGEL, Paula Duque. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA COMO FORMA DE CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.. In: Anais do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico. Anais...Palmas(TO) Universidade Federal do Tocantins, 2019. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xcbdu/177191-EFETIVACAO-DO-DIREITO-A-MORADIA-COMO-FORMA-DE-CUMPRIMENTO-DA-FUNCAO-SOCIAL-DA-PROPRIEDADE. Acesso em: 10/09/2025
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