Senhora De Todos Os Saberes: A Análise Da Diretoria Jurídica Frente A Discricionariedade De Agentes Políticos No Governo Do Estado Do Rio De Janeiro

Título do Trabalho

SENHORA DE TODOS OS SABERES: A ANÁLISE DA DIRETORIA JURÍDICA FRENTE A DISCRICIONARIEDADE DE AGENTES POLÍTICOS NO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autores

Mayara Giraldelo Pitta Lopes

Modalidade

Resumo Expandido e Trabalho Completo

Área temática

GT 11- Sociologia Política da Constituição

Data de Publicação

23/12/2021

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xc22021/440738-senhora-de-todos-os-saberes--a-analise-da-diretoria-juridica-frente-a-discricionariedade-de-agentes-politicos-no-

ISSN

Palavras-Chave

Sociologia do Direito, Ciência Política, Políticas Públicas, Direito Administrativo

Resumo

Mayara Giraldelo Pitta Lopes Mestranda em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense mayarapitta@id.uff.br Introdução Este projeto procura discutir e analisar o papel institucional da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e suas Diretorias Jurídicas, temos como principal objetivo descrever os atores sociais, sua atuação e de que forma se desenvolve ocorre a administração institucional de conflitos. Trata-se de uma pesquisa empírica em que o escopo está em melhor entender a pluralidade de dissensos institucionais da administração pública no sistema jurídico do Estado do Rio de Janeiro, que possui como enfoque teórico a administração institucional de conflitos insolúveis da administração pública da Fundação Saúde e da Diretoria Jurídica. Este projeto propõe entender se as práticas da PGE na figura da Diretoria Jurídica em uma Fundação Pública de Direito Privado, externalizadas em pareceres e análises técnicas, são limitadoras do espectro de atuação dos gestores públicos, principalmente no que concerne a decisões discricionárias. Essa inquietação tem como origem minha experiência como Gestora de Contratos e atualmente Gerente Administrativa Financeira em uma Fundação Pública de Direito Privado do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Na administração pública, observei um fértil terreno conflituoso entre as análises da PGE e Diretoria Jurídica e a condução da gestão pública para aplicação de políticas públicas. Partindo dessas inquietações analisadas a partir dos pareceres do corpo jurídico em procedimentos licitatórios e de compras diretas, apresentam-se os seguintes problemas de pesquisa: seria o corpo jurídico um órgão político? Caso seja, seria então a análise da PGE, bem como, da Diretoria Jurídica em processos licitatórios responsável pela mitigação do poder discricionário conferido ao Gestor Público nas escolhas que visam o interesse coletivo para as práticas de Políticas Públicas? Em movimento contínuo, nesse contexto, assim sendo, deve o parecerista ser responsabilizado por qualquer falha na tomada de decisão do Gestor em observância ao conteúdo de sua análise jurídica posto o impacto político-jurídico das suas análises? 1. Fundamentação teórica Esta pesquisa tem como inspiração alguns trabalhos com abordagens sociológicas e antropológicas da administração pública e seus respectivos sistemas de justiça que tratam da interação entre os atores jurídico-administrativos e agentes políticos, bem como da administração desses conflitos no Brasil, especificamente no Estado do Rio de Janeiro, tendo como campo de pesquisa as instituições, culturas jurídicas e práticas cotidianas, além da preocupação com as disputas no seu interior. Sendo assim, em busca ao banco de pesquisas do CAPES para verificar as produções acerca do tema “Pareceres e análises da Procuradoria”, constatou-se que as produções possivelmente relacionadas tratavam a matéria, em semelhança aos doutrinadores do direito, de maneira muito juspositivista e pouco empírica. Buscou-se, então, literatura acerca de outros ramos da justiça de maneira a compreender um funcionamento que é sistêmico e se reproduz por todas as áreas do direito e da política. É o que se pretende fazer com as produções orientadas pelo Prof. Dr. Gustavo Sampaio Telles Ferreira como Licitações na saúde e a responsabilidade do advogado público (PEREIRA, 2019) e a Segurança jurídica no processo administrativo fiscal: atribuições, funcionamento e perspectivas (ANDRADE, 2020). No que diz respeito à base jurídico-administrativa do presente trabalho, protagonismo será dado ao conceito de discricionariedade, sendo necessário, então, buscar um referencial teórico que defina os elementos essenciais e como as decisões de governo impacta na administração de conflitos administrativo-políticos, usaremos os estudos de controle sobre o conteúdo das decisões administrativas e de controle jurisdicional de atos de governo do Prof. Dr. Ricardo Perlingeiro. Com essa proposta de dissertação e com a bibliografia selecionada pretendo entender como o direito é fabricado (LATOUR, 2004), abandonando a compreensão dele por meio dos produtos da Justiça Administrativa, como o parecer da Procuradoria e da Diretoria Jurídica. Pretende-se adotar como ferramenta dentro dos processos empíricos que irei enfrentar os conceitos do Prof. Dr. Kant de Lima de moralidades em conflitos e dissensos administrativos existente na obra Sensibilidades jurídicas, saber e poder: bases culturais de alguns aspectos do direito brasileiro em uma perspectiva comparada (KANT DE LIMA, 2010). Observaremos as diferentes sensibilidades jurídicas dos atores sociais através das entrevistas e conversa dentro do próprio ambiente de trabalho. Apropria-se ao longo do projeto do conceito de dissenso, que funciona como “fundamento da legitimidade da decisão judicial e da administração institucional de conflito, que produz verdades judiciárias: uma atribuída às partes litigantes ou seus árbitros e outra atribuída a técnicos profissionais ou juristas especializados” (KANT DE LIMA, 1995). A idéia de moralidades em conflitos na administração pública será aprofundada através do artigo do Prof. Dr Pedro Heitor B. Geraldo e Jorge Alexandre M. Arêas (2017) que será ferramenta importante para contrastarmos a concepção weberiana de burocracia com o direito, o qual funciona como uma instância social de legitimação da imposição da vontade dos membros do corpo jurídico apenas quando não é ausente a subordinação hierárquica, casos em que prevalece o saber local da administração militar. Para estudarmos com profundidade sobre a interpretação do procurador e de que forma ela se prevalece na administração pública utilizaremos os textos e a dissertação da Mestra Maristela de Medeiros Tavares (2019), O Conflito Entre O Corpo Técnico E O Corpo Político Do Tribunal De Contas Do Estado Do Rio De Janeiro ? Reflexos Nas Práticas De Controle Da Economicidade Dos Editais De Licitação. 2. Resultados alcançados Embora estejamos em um programa interdisciplinar, ainda prevalece nos objetos extraídos do campo do direito uma abordagem normativa, uma representação ideal da realidade. Como se a interação entre os atores jurídicos, por exemplo, se desse em consequência de normas que coagem às pessoas de determinada maneira, não entendendo como funciona a prática cotidiana dessas instituições. É dessa perspectiva que me afasto. Dito isso, deixo registrado que a pesquisa ainda se encontra em desenvolvimento muito embrionário, estamos na fase de campo, anotando absolutamente tudo que se pode observar dentro do ambiente estudado. Assim, utilizarei a etnografia como proposta por Roberto Kant de Lima (2009) e a técnica de investigação social da observação participante. Essas metodologias servirão para compreender a interação entre agentes políticos e operadores do direito que trabalham na Diretoria Jurídica da Fundação Saúde. A comparação contrastiva (KANT DE LIMA, 2009) é a maneira escolhida para, familiarizando-se com o exótico, estranhar o familiar e produzir compreensões a partir de organizações estatais em diferentes contextos. Por entendermos que diferente do que se é apregoado nas Ciências Jurídicas não devemos comparar pelas similaridades, o contraste é a maneira eficaz para produzir compreensões a partir de organizações sociais em diferentes contextos. Estamos na fase da observação do trabalho, de analisar e descrever as práticas cotidianas de funcionários na administração do processo administrativo e como eles trabalham, sem utilizar os dispositivos legais como referência da ação. O principal foco e preocupação é entender o “direito em ação e não como ele é explicado nos livros” (GERALDO; FONTAINHA; VERONESE, 2010, p. 8). Este movimento ocorre cada vez mais contundente, em razão da insuficiência do Direito disciplinar em explicar e analisar as práticas dos atores e instituições jurídicos, o que salienta o importante papel da pesquisa empírica para a compreensão do direito. Assim, no projeto pretendo realizar uma investigação baseada em pesquisa bibliográfica e trabalho de campo, com confecção já em andamento de diário de campo (BEAUD; WEBER, 2007), como um exercício de observação direta e presencial de fatos e fenômenos assim como estes aparecem nesta realidade social. Por fim, como recurso metodológico secundário, pretendo analisar algumas fontes documentais, tais como: as análises técnicas dos pareceres e os documentos dos processos administrativos sobre os casos que eu acompanhar no ambiente laboral da administração pública. Conclusões Em virtude da pesquisa ainda está em andamento e com dados muito embrionários, não há ainda conclusões e respostas para os problemas de pesquisa levantados. Neste sentido, em conclusão do resumo, mas sem a intenção de esgotar o tema, deve-se entender que mais do que simples discordâncias sem consequências práticas, tais dissensos institucionais elencados neste trabalho impactam na eficiência das políticas públicas e transformação prática em soluções de problemas públicos que afetam a coletividade no que diz respeito à saúde pública. Referências bibliográficas ARÊAS, Jorge Alexandre Mancuso. Militares e civis: conflito de moralidades no sistema jurídico do Estado do Rio de janeiro. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas e Sociais) – Programa de Pós-Graduação em Sociologia e Direito – PPGSD, Universidade Federal Fluminense. Niterói, 2015. BARROS GERALDO, Pedro; VERONESE, Alexandre; FONTAINHA, Fernando. 2010. Sociologia empírica do direito: Uma introdução. In: Revista Ética e Filosofia Política -Nº 12 -Volume 2. BEAUD, Stéphane; WEBER, Florence. Guia para a pesquisa de campo: produzir e analisar dados etnográficos; tradução de Sérgio Joaquim de Almeida; revisão da tradução de Henrique Caetano Nardi. - Petrópolis, RJ: Vozes, 2007. KANT DE LIMA, Roberto. 2008. Por Antropologia do Direito no Brasil. In: Ensaios de Antropologia e de Direito. Rio de Janeiro: Lúmen Júris Editora. _____. 2010. Sensibilidades jurídicas, saber e poder: bases culturais de alguns aspectos do direito brasileiro em uma perspectiva comparada. In: Anuário Antropológico/2009- 2, 2010: 25-51. LATOUR, Bruno. 2019. A fabricação do direito: um estudo de etnologia jurídica. São Paulo: Editora Unesp.

Título do Evento: 10º CONINTER - CONGRESSO INTERNACIONAL INTERDISCIPLINAR EM SOCIAIS E HUMANIDADES
Título dos Anais do Evento: Anais do 10º CONINTER - CONGRESSO INTERNACIONAL INTERDISCIPLINAR EM SOCIAIS E HUMANIDADES
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

LOPES, Mayara Giraldelo Pitta. SENHORA DE TODOS OS SABERES: A ANÁLISE DA DIRETORIA JURÍDICA FRENTE A DISCRICIONARIEDADE DE AGENTES POLÍTICOS NO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. In: Anais do 10º CONINTER - CONGRESSO INTERNACIONAL INTERDISCIPLINAR EM SOCIAIS E HUMANIDADES. Anais...Niterói(RJ) Programa de Pós-Graduação em, 2021. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xc22021/440738-SENHORA-DE-TODOS-OS-SABERES--A-ANALISE-DA-DIRETORIA-JURIDICA-FRENTE-A-DISCRICIONARIEDADE-DE-AGENTES-POLITICOS-NO-. Acesso em: 10/05/2025