Ações Afirmativas No Ensino Superior Público Brasileiro: Análise Da Política De Cotas Nos Cursos De Graduação E Nos Programas De Pós-Graduação

Título do Trabalho

AÇÕES AFIRMATIVAS NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO BRASILEIRO: ANÁLISE DA POLÍTICA DE COTAS NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E NOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO

Autores

Raquel do Rosario Silva
Camila do Rosario Silva Barreto
Gabriela do Rosario Silva
Shirlena Campos de Souza Amaral

Modalidade

Resumo Expandido e Trabalho Completo

Área temática

GT 25 - Direitos Humanos, Diversidade e Ações Afirmativas

Data de Publicação

23/12/2021

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xc22021/437821-acoes-afirmativas-no-ensino-superior-publico-brasileiro--analise-da-politica-de-cotas-nos-cursos-de-graduacao-e-n

ISSN

Palavras-Chave

Ações Afirmativas, Cotas, Ensino Superior, Graduação, Pós-Graduação

Resumo

Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) estabelece, nos seus Artigos 6º, 205 a 214, a educação como direito social e cultural. Não obstante, importa mencionar que o Brasil ainda não se libertou das intensas cicatrizes oriundas dos mais de trezentos anos de escravidão que acometeu a população negra e indígena, subjugando tanto os componentes desse grupo social quanto os seus descendentes à exploração e à discriminação. Algo que também pode ser evidenciado no que tange às demais categorias minoritárias da população brasileira, público-alvo das Ações Afirmativas. Com isso, impulsionar esse debate significa orientar à atenção para grupos que, ao longo da história, foram excluídos das oportunidades de acesso a bens produzidos, dentre esses, a Educação Superior (DIAS e CUNHA, 2012; OLIVEIRA, 2016). Ante o exposto, emerge o seguinte problema de pesquisa: em que medida a política de cotas aplicada aos cursos de Graduação e de Pós-Graduação contribui para a promoção da equidade de direitos entre cotista e não cotista nesse privilegiado nicho do sistema educacional? A fim de responder à problemática em questão, propôs-se uma pesquisa qualitativa, em caráter bibliográfico e documental, fundamentada em aportes teóricos como: Amaral (2020), Gomes (2007), Feres Júnior e Daflon (2012), Moehlecke (2002), Oliveira (2019), Silva (2021), Venturini e Feres Júnior (2020), dentre outros. A pesquisa traz, como objetivo geral, realizar uma análise das Ações Afirmativas aplicadas ao ensino superior público brasileiro, de modo a elencar a experiência com as cotas na graduação e sua ampliação para os Programas de Pós-Graduação das instituições de educação superior brasileiras como instrumento de inclusão social e, por conseguinte, de equidade de direitos. 1. Fundamentação teórica A presente pesquisa trata-se de um estudo de natureza bibliográfica e documental. Assim, faz-se importante mencionar as principais matrizes epistemológicas que embasaram o trabalho. Para discorrer acerca da adoção de políticas e programas de cunho afirmativo, que objetivam a igualdade de tratamento e oportunidades para grupos que durante anos foram fortemente discriminados na sociedade brasileira, adotou-se as obras de Gomes e Silva (2001), Feres Júnior e Daflon (2015), dentre outros. Na perspectiva dos autores, para a compreensão de tais políticas, a igualdade deixa de ser simplesmente um princípio jurídico que deve ser respeitado por todos, mas se torna um objetivo constitucional a ser alcançado pelo Estado em conjunto com a sociedade. De modo a definir as Políticas de Ações Afirmativas, a saber, políticas públicas e privadas orientadas à concretização do princípio constitucional da igualdade material, bem como neutralizar os efeitos da discriminação racial, de gênero, de idade, de origem nacional e de aparência física, valeu-se dos estudos de Gomes (2007). Carvalho (2004) também foi utilizado, sobretudo, para o entendimento de que discutir a temática das cotas consiste em repensar e avaliar a função social das universidades públicas. As análises de cunho estatístico foram fundamentadas pelos dados divulgados pelo IBGE e pelo INEP. Os estudos de Oliveira (2016) e Santos (2021) também foram adotados, principalmente para embasar os dados que ratificam ser as universidades públicas brasileiras constituídas por um universo branco e rico, predominando o acesso de estudantes oriundos de escolas privadas, de famílias com situação socioeconômica confortável e pais com elevado nível de escolaridade. Negros e indígenas carentes eram minorias, estavam em cursos pouco valorizados e, por isso, eram conduzidos a espaços de pouco privilégio no mercado de trabalho, o que acentuava ainda mais a desigualdade histórica. Para tratar sobre as universidades brasileiras em seus processos de adoção das políticas de cotas, suas implementações nos diversos estados brasileiros, com destaque para o do Rio de Janeiro, foram utilizadas as pesquisas de Amaral (2020); Feres Júnior (2007; 2015), Heringer (2014), Machado (2013) e Silva (2017; 2021). No que concerne à aplicabilidade das cotas nos cursos de graduação e sua ampliação para os Programas de Pós-Graduação, as pesquisas de Filho et al (2016), Lima e Amaral (2017), Venturini e Feres Júnior (2020), Silva (2021), dentre outros. Ao longo dos anos, subsequentes leis estaduais e resoluções de conselhos universitários disseminaram medidas similares em universidades estaduais por todo o país, ao passo que programas federais como o REUNI proporcionaram incentivos para que as instituições federais de nível superior adotassem tais políticas, por isso, uma análise documental fez-se necessária. Para tanto, os seguintes documentos foram consultados: a Lei nº 5.346 de 2008, decretada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), que institui a Política de Cotas nas universidades estaduais do Rio de Janeiro; a .Lei nº 12.711, de 2012, que implementa a reserva de 50% (cinquenta por cento) das vagas por curso e turno nas universidades federais e nos institutos federais de educação, ciência e tecnologia; a Lei nº 6.914, que instituiu o sistema de cotas para ingresso nos cursos de Pós-Graduação, no âmbito das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro, a saber, a UENF, a UERJ e a UEZO, bem como a nova redação, aprovada pela Lei nº 6.959/2015, dentre outras. 2. Resultados alcançados As Políticas Afirmativas, em especial os sistemas de reservas de vagas, também conhecidas por Política de Cotas para grupos específicos, quais sejam, os autodeclarados e/ou identificados como negros ou indígenas; os oriundos da rede pública de Educação Básica; os filhos de policiais civis e militares, bombeiros militares e inspetores de segurança e administração penitenciária, mortos ou incapacitados em razão do serviço; as pessoas com deficiência; e a população carente, foram estabelecidas por intermédio de leis ou resoluções dos conselhos universitários, tendo por finalidade promover a democratização do acesso ao Ensino Médio e ao Ensino Superior, bem como amenizar as taxas de desigualdades sociais e étnicas presentes no Brasil em prol pela equidade social. O período compreendido entre os anos de 2003 até 2012 se configura como um momento no qual o Brasil evidenciou a implementação e a consolidação do sistema de cotas na educação, sobretudo para o acesso aos cursos de graduação; não obstante, após tal conquista, fruto de constante luta social e política dentro de um campo demarcado por tensão, consiste como desafio atual a luta pela política na Pós-Graduação (OLIVEIRA, 2016). Em paralelo às discussões ainda efervescentes sobre as cotas étnico-raciais na graduação, as quais foram declaradas como constitucionais pelo STF, em 2012, por unanimidade da corte, em 06 de novembro de 2014 foi aprovada a Lei nº 6.914, instituindo o sistema de cotas para ingresso nos cursos de Pós-Graduação, no âmbito das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro. A princípio, a legislação rezava 20% (vinte por cento) das vagas nas universidades, no entanto, essas passaram a compor a 30% (trinta por cento), do total de número de vagas existentes em cada um dos cursos de pós-graduação, por meio de uma nova redação, aprovada pela Lei nº 6.959/2015. Assim, as Políticas de Ação Afirmativa aplicadas à Pós-Graduação são recentes no Brasil. Inclusive, advém de forma inovadora. No caso da graduação, trouxe grande polêmica que colocou em debate questões acerca do que é ser negro na sociedade brasileira, remetendo-se a um histórico em constante diálogo com o presente, em um contemporâneo que se encontra bipolarizado no questionamento entre justiça social e justiça cultural. Nesse sentido, tais fatos são de extrema importância e precisam ser melhor investigados por estudiosos das diversas áreas do conhecimento, a fim de aprofundamento na temática e colaboração junto às pesquisas orientadas para implementação e avaliação de políticas públicas, as quais têm como enfoque o educar em/para os direitos humanos, o que justifica a elaboração do presente trabalho. Dialogando com Naiz (2016) e Amaral (2020), as cotas na Pós-Graduação representam avanços em prol da luta por justiça social e por reparação em nosso país; contudo, vai além disso, significando também o entendimento de que a universidade se trata de um nicho educacional que deve refletir a sociedade que se pretende construir, e não a manutenção das desigualdades que se perpetuam. Para tanto, é preciso contemplar o diálogo com pessoas diferentes, que enxerguem a sociedade de maneira complexa, de modo a abarcar uma infinidade de futuros possíveis, mediante à ampliação e à ressignificação de horizontes formativos. Conclusões A pesquisa permitiu concluir que diversos são os estudos que têm apontado êxito no que se refere às cotas como instrumento de inclusão social, a partir do acesso, da permanência e da conclusão dos estudantes nos cursos de graduação. Nesse sentido, a ampliação da experiência para o âmbito da Pós-Graduação mostra-se necessária. Referências bibliográficas AMARAL, Shirlena Campos de Souza. Política e Ações Afirmativas da Graduação a Pós-Graduação: a experiência de cotas na UENF. 1. ed. Campos dos Goytacazes: Brasil Multicultural, 2020. v. 1. 237p. GOMES, Joaquim Benedito Barbosa. A Recepção do Instituto da Ação Afirmativa pelo Direito Constitucional Brasileiro. In: - Ações Afirmativas e Combate ao Racismo nas Américas / Sales Augusto dos Santos (Organizador). – Brasília: Ministério da Educação: UNESCO, 2007. HERINGER, Rosana. Um Balanço de 10 Anos de Políticas de Ação Afirmativa no Brasil. 2014. Disponível em: http://www.seer.ufs.br/index.php/tomo/article/download/3184/2786. Acesso em: set. 2021. VENTURINI, Anna Carolina; FERES JÚNIOR, João. Política de ação afirmativa na pós-graduação: o caso das universidades públicas. Disponível em: http://publicacoes.fcc.org.br/index.php/cp/article/view/7491.Acesso em: out. 2021.

Título do Evento: 10º CONINTER - CONGRESSO INTERNACIONAL INTERDISCIPLINAR EM SOCIAIS E HUMANIDADES
Título dos Anais do Evento: Anais do 10º CONINTER - CONGRESSO INTERNACIONAL INTERDISCIPLINAR EM SOCIAIS E HUMANIDADES
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SILVA, Raquel do Rosario et al.. AÇÕES AFIRMATIVAS NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO BRASILEIRO: ANÁLISE DA POLÍTICA DE COTAS NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO E NOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO.. In: Anais do 10º CONINTER - CONGRESSO INTERNACIONAL INTERDISCIPLINAR EM SOCIAIS E HUMANIDADES. Anais...Niterói(RJ) Programa de Pós-Graduação em, 2021. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xc22021/437821-ACOES-AFIRMATIVAS-NO-ENSINO-SUPERIOR-PUBLICO-BRASILEIRO--ANALISE-DA-POLITICA-DE-COTAS-NOS-CURSOS-DE-GRADUACAO-E-N. Acesso em: 02/08/2025