Núcleo De Apoio Contábil E Fiscal: A Promoção No Auxílio Aos Contribuintes Hipossuficientes Do Cariri Cearense Por Meio Da Extensão Universitária

Título do Trabalho

NÚCLEO DE APOIO CONTÁBIL E FISCAL: A PROMOÇÃO NO AUXÍLIO AOS CONTRIBUINTES HIPOSSUFICIENTES DO CARIRI CEARENSE POR MEIO DA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA

Autores

MÁRIO CÉSAR SOUSA DE OLIVEIRA
Maria Raquel Xavier De Alencar
Ricardo Aladim Monteiro
João Weslley Almeida da Silva

Modalidade

Resumo Expandido e Trabalho Completo

Área temática

GT 21- Pesquisa, Extensão Universitária e Intervenção Social

Data de Publicação

23/12/2021

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xc22021/437472-nucleo-de-apoio-contabil-e-fiscal--a-promocao-no-auxilio-aos-contribuintes-hipossuficientes-do-cariri-cearense-po

ISSN

Palavras-Chave

Extensão, Núcleo de Apoio Fiscal. Contribuinte

Resumo

Introdução O contexto tributário vigente no Brasil é algo extremamente complexo e muitas vezes de difícil compreensão para o cidadão mais simples e de baixa renda. O acesso a serviços, informações e orientações tributárias tem se constituindo um hiato entre os órgãos como Receita Federal do Brasil-RFB e o cidadão. Neste sentido, o governo tem promovido políticas de educação fiscal aos cidadãos na busca incessante de estreitar os laços e fornecer aos cidadãos uma compressão maior do contexto tributário do nosso pais. Neste aspecto, a RFB tem buscado parcerias com as Instituições de Ensino Superior de toda América Latina na busca de implantar um projeto de educação fiscal e tributário junto à sociedade. Posto isto, a UFCA – Universidade Federal do Cariri firma parceria em 2019 junto ao governo federal na busca de levar ao cidadão/contribuinte hipossuficiente, por meio das ações extensionistas, um serviço gratuito de orientação contábil-fiscal e trabalhista. O trabalho em tela classifica-se como quantitativo, (estatística descritiva) de cunho exploratório, analisando assim o processo de atuação do NAF-Núcleo de Apoio fiscal da UFCA-Universidade Federal do Cariri, a partir de seus objetivos celebrados em convênio. Teve como marco temporal os anos de 2019 a 2021. 1. Fundamentação teórica Concebido no ano de 2011 pela Receita Federal do Brasil (RFB), o projeto denominado de NAF-Núcleo de Apoio Fiscal estabelece parcerias com Instituições de Ensino Superior (IES), sejam públicas ou privadas tendo como objetivo maior oferecer orientações e serviços contábeis e fiscais para pessoas físicas e jurídicas hipossuficientes de forma gratuita. Outrossim, torna-se oportuno destacar que a concepção maior do programa citado, estar em disseminar um processo de conscientização junto aos munícipes, além de fazer a promoção da educação fiscal, compreendida como um processo de ensino e aprendizagem que tem como objetivo fomentar uma cidadania ativa, participativa e solidária, mediante a compreensão tanto dos direitos quanto dos deveres fiscais (Baltazar, 2018), possui ainda, a finalidade de promover a prática contábil, por meio da realização de atendimentos, visando o aprimoramento do conhecimento acadêmico, buscando qualificar os alunos envolvidos no que diz respeito a atividades internas da Receita Federal e da função social dos tributos. É evidente, que o NAF representa para a sociedade mais uma opção de auxílio para resolver questões relacionadas a assuntos fiscais e contábeis. Com isso, o projeto se qualifica como uma via de mão dupla, em que todas as partes são favorecidas: a Receita Federal, a Universidade, a sociedade e os bolsistas/voluntários envolvidos (Ribeiro, 2018). Neste contexto, imperioso destacar que a educação fiscal tem por objetivo precípuo tornar os cidadãos cônscios de seus direitos e deveres fiscais (BRASIL, 2020). Harmonicamente, na visão de Palma e Pita (2015) e Pereira e Cruz (2016) o nível de consciência tributária dos cidadãos e sua consequente educação fiscal, ocasionará uma mudança de paradigma na relação entre Estado e cidadão, visto o comportamento do contribuinte influenciará as decisões e escolhas orçamentárias do Estado. No âmbito da UFCA – Universidade Federal do Cariri, o projeto citado teve seu funcionamento iniciado no segundo semestre de 2019, oferecendo diversos serviços gratuitos a toda comunidade da região metropolitana do cariri cearense que alberga o quantitativo de 09 municípios (SCIDADES, 2021). Com vistas aos objetivos precípuos do projeto, dos serviços ofertados à comunidade destacam-se (i) abertura, alteração e encerramento do empresas vinculadas ao MEI-Microempreendedor Individual; (ii) regularização de CPF-Cadastro de Pessoa Física; (iii) emissão de carteira de trabalho digital; (iv) emissão de certidão negativa de débitos entre outros. Posto isto, é importante trazer à baila o teor do art. 207 da Constitiuição Federal de 1988 ao destacar a indissociabilidade das IES públicas entre o ensino, pesquisa e a extensão (BRASIL, 1988), ou seja a atuação da IES junto à sociedade, seu vínculo colaborativo e contributivo, per si. Corroborando com tal premissa constitucional, o NAF no âmbito da UFCA tem esse condão, e tem na execução de suas atividades fins, diversos discentes envolvidos que vislumbram a real possibilidade de unir o processo teórico e prático. Estes, passam por treinamentos ministrados pela SEFAZ-Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, RFB-Receita Federal do Brasil e pelo professor orientador, com o intuito de se qualificarem e melhor desenvolverem os serviços prestados que são gratuitos. 2. Resultados alcançados Inicialmente merece destaque a participação dos discentes nesta atividade de extensão. Indubitavelmente são multiplicadores do conhecimento. Desde o início da atuação do NAF o projeto já capacitou mais de 40 alunos do curso de ciencias contábeis. Embora pareça um quantitativo ínfimo, o curso de graduação em contabilidade da UFCA teve sua primeira turma em 2019. Importante destacar que tal participação é uma oportunidade ímpar para o discente exercer à prática, a partir do conhecimento obtido em sala de aula e vivenciar a experiência profissional. A primeira ação do NAF ocorreu logo após a criação do projeto, em 2019 no mercado do Pirajá. O chamado Mercado do Pirajá de Juazeiro do Norte-CE, é um ambiente de comércio popular situado em um bairro homônimo que conta com mais de 300 comerciantes(feirantes) no local que exercem suas atividades muitas vezes de maneira informal e sem acesso à informação ou educação fiscal. Pois bem, em 2019 o NAF realizou uma pesquisa de campo com estes feirantes buscando averiguar suas necessidades para que, a partir destas, se pudesse desenhar uma atividade de orientação contábil-fiscal, ação essa cessada em virtude da pandemia (COVID-19). Ao que concerne aos atendimentos e orientações individualizadas junto aos contribuintes hipossuficientes. Entre os anos de 2019 e 2021 o projeto NAF-UFCA atingiu de forma direta (entre pessoas físicas e jurídicas) a contagem de 1.200 contribuintes. De forma indireta, e em virtude da multiplicação e disseminação da informação obtidas, estima-se um total de 3.600 pessoas-contribuintes hipossuficientes, que receberam instruções e informação daqueles que foram atendidos diretamente. Todas as orientações fornecidas pelo NAF nos atendimentos, estão relacionadas a área contábil, fiscal, trabalhista e imposto de renda de pessoa física. Conclusões Conforme descritos em linhas pretéritas, o projeto extensionistas do Núcleo de Apoio Fiscal (NAF), celebrado entre a Receita Federal do Brasil e UFCA, vem cumprindo sem papel de forma exitosa. Instalado ainda em 2019, já conseguiu atingir um público de 4.800 contribuintes hipossuficientes e vem contribuindo par formação dos discentes do curso de ciencias contábeis. Na busca constante pela interação com a sociedade o NAF tem se mostrado eficaz, ocupando o 3º lugar em números de atendimentos no estado Ceará e 30ª em nível nacional. Merece evidencia ainda, o exercício pleno e eficaz do preceito constitucional da atividade de extensão por parte da IES pública. Outrossim, o retorno à sociedade exercido pela UFCA, a propagação da educação fiscal, o contributo a vivencia contábil para os discentes do curso de graduação em ciencias contábeis, resultará em profissionais com uma educação sólida e uma sociedade consciente de seus direitos e deveres tributários. Referências bibliográficas BRASIL. A Cidadania Fiscal na Receita Federal. Disponível em: <http://receita.economia.gov.br/acessorapido/direitos-e-deveres/educacao-fiscal/a-educacao-fiscal-na-receita-federal>. Acesso em 25 Out. 2021. BRASIL. Educação Fiscal. Disponível em: <http://receita.economia.gov.br/acesso-rapido/direitos-e-deveres/educacao-fiscal>. Acesso em: 24 Out. 2021. GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRATARIA DAS CIDADES. Região Metropolitana do Cariri. Disponível em: https://www.cidades.ce.gov.br/regiao-metropolitana-do-cariri/. Acesso em: 26 de Outubro de 2021. Palma, C. C., & Pita, M. (2015). Para uma Política de Educação e Cidadania Fiscal - os casos do Brasil, de Espanha e de Portugal. Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, Lisboa, v8(2), 29–62. 2015 PEREIRA, Daisy; CRUZ, Sérgio Ravara. Educação Fiscal: Revisão da Literatura. Aveiro. ESTUDOS DO ISCA – SÉRIE IV –

Título do Evento: 10º CONINTER - CONGRESSO INTERNACIONAL INTERDISCIPLINAR EM SOCIAIS E HUMANIDADES
Título dos Anais do Evento: Anais do 10º CONINTER - CONGRESSO INTERNACIONAL INTERDISCIPLINAR EM SOCIAIS E HUMANIDADES
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

OLIVEIRA, MÁRIO CÉSAR SOUSA DE et al.. NÚCLEO DE APOIO CONTÁBIL E FISCAL: A PROMOÇÃO NO AUXÍLIO AOS CONTRIBUINTES HIPOSSUFICIENTES DO CARIRI CEARENSE POR MEIO DA EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA.. In: Anais do 10º CONINTER - CONGRESSO INTERNACIONAL INTERDISCIPLINAR EM SOCIAIS E HUMANIDADES. Anais...Niterói(RJ) Programa de Pós-Graduação em, 2021. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xc22021/437472-NUCLEO-DE-APOIO-CONTABIL-E-FISCAL--A-PROMOCAO-NO-AUXILIO-AOS-CONTRIBUINTES-HIPOSSUFICIENTES-DO-CARIRI-CEARENSE-PO. Acesso em: 03/08/2025