A Questão Da Habitabilidade No Programa Social Minha Casa Minha Vida

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DOI

10.29327/154029.10-54

Título do Trabalho

A QUESTÃO DA HABITABILIDADE NO PROGRAMA SOCIAL MINHA CASA MINHA VIDA

Autores

Beatriz Sôñora Ferreira Silva
Túlio Souza Freitas

Modalidade

Resumo Expandido e Trabalho Completo

Área temática

GT 33 - Campo jurídico, reconhecimento e direitos humanos

Data de Publicação

23/12/2021

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/xc22021/437001-a-questao-da-habitabilidade-no-programa-social-minha-casa-minha-vida

ISSN

Palavras-Chave

Direitos Humanos, Projeto Minha Casa MInha Vida, Habitação e Habitabilidade

Resumo

Beatriz Sôñora Ferreira Silva Graduanda em Direito pela Universidade Católica do Salvador, integrante do Núcleo de Pesquisa Cidade Estado e Direitos Humanos. sonorabeatriz@gmail.com Túlio Souza Freitas Graduando em Letras Vernáculas pela Universidade Federal da Bahia - UFBA, Direito pela Universidade Católica do Salvador, integrante do Núcleo de Pesquisa Cidade Estado e Direitos Humanos. INTRODUÇÃO Constam em nosso ordenamento pátrio, regras e princípios jurídicos, que versam, a partir do plano ideal, a mudança progressiva em nossa sociedade. A carta magna promulgada em 1988, em sua redação, apresenta um rol de direitos e garantias fundamentais, que submetem o ser humano, como o objeto maior do Estado. Logo, a partir de todo esse zelo constitucional, cabe, como que quase uma obrigação inerente a todo e qualquer Estado democrático, concretizar no plano fático as diretrizes normativas que versam justamente sobre a preservação e implementação desses direitos fundamentais. Ressalta-se que dentre os inúmeros Direitos que cabem a todo e qualquer ser humano, justamente por serem fundamentais para uma existência minimamente digna, o presente artigo, a partir de uma abordagem qualitativa, atentar-se para o direito fundamental à moradia, compreendida dentro do aspecto da habitabilidade, considerado elemento indispensável para a concretização do direito social à moradia digna, no programa habitacional Minha Casa Minha Vida. Procura-se ainda, buscar um maior entendimento dos mecanismos dessa política pública, sua real capacidade concreta no cotidiano social. .FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA Contextualização Histórica Ademais, diz-se também, que projetos sob a égide de propagar a expansão de moradia foram criados. Como, a Fundação da Casa Popular (FCP), que representa uma forte ideia sobre a crise nacional de habitação, principalmente, no Rio de Janeiro, que acarreta em uma politização da questão urbana, que reflete na expansão das favelas, morros e mocambos, habitações muitas vezes, sem as devidas condições de moradia, como se expressa em ´´ A expansão das periferias urbanas, o reconhecimento do problema das favelas e as lutas populares em torno do controle dos aluguéis evidenciam a crise urbana que emerge nesse período´´ (Bonduki, 1998). Não obstante, em 2003, com a ascensão do Partido dos Trabalhadores, uma de suas pautas torna-se a ideia de políticas de desenvolvimento urbano, a moradia, deveria garantir saneamento, boa localização, segurança. Posto estes pontos, cria-se a Lei nº 11.124/2005 , que visava primordialmente, desenvolver uma politica habitacional no país. Além, de ditar alguns modelos de desenvolvimento, persistente até a atualidade Conceito de Habitação A habitação é um local fundamental principalmente na esfera mais próxima, a da família, dos vizinhos e dos amigos. Ela possui um papel essencial tanto para o indivíduo quanto para a sociedade em geral, pois tem relação direta com a forma de sobrevivência do ser humano. (MONTEIRO; VERAS, 2017) Habitar não significa apenas dispor de um lugar onde se resguarda da sociedade e onde se viver sozinho ou em família. É também um local de encontrar pessoas, de levar uma vida social. A esfera que corresponde ao meio mais próximo, aquele dos vizinhos acessíveis nos países de habitar dispersado, ou do quarteirão e do bairro nas cidades. (CLAVAL,2010) Habitação e o aspecto cultural e social Brunetto et. al (1999 apud LARCHER, 2004, p.1) propõem que a produção em massa da habitação social no Brasil tem desconsiderado questões ligadas à cultura e às características regionais das populações-alvo tendo, como resultado, espaços estranhos para os usuários, com baixa qualidade das edificações e sem possibilidade de flexibilidade, prejudicando as tentativas de adaptação da moradia. 2. Resultados Durante a construção da pesquisa, denota-se que o déficit habitacional brasileiro é de cerca de 6,273 milhões de habitações , para uma população de cerca de 192 milhões de habitantes . Com o crescimento demográfico positivo, esse número tende a aumentar, elevando também a solicitação sobre os órgãos públicos para a construção de novas casas populares. Dessa forma, o foco das políticas públicas habitacionais é normalmente voltado para a maximização do número de unidades habitacionais construídas, atribuindo priorização secundária a fatores como a qualidade do produto entregue à população e o preenchimento de seus requisitos O direito fundamental a moradia é uma necessidade humana vital, biológica e indispensável para uma vida digna. O problema é a falta de moradia de grande parte da população brasileira, em razão das ineficazes políticas públicas voltadas à concretização desse direito fundamental. Essas políticas públicas voltadas à habitação são realizadas pelo Poder Executivo, mediante programas de governo. São vários os entraves à efetivação desse direito, além da falta de políticas pública, os custos para sua concretização e a não destinação de verba específica no orçamento para programas habitacionais, além da limitação da reserva do possível. Ocorre que na falta do poder executivo, na realização de projetos voltados à habitação e omissão do legislativo na aprovação de um orçamento reservado para moradia, cabe ao Poder Judiciário atuar na concretização dessas políticas públicas (judicialização da política), com a revisão das decisões e atos omissos dos demais poderes. A partir da redemocratização do Estado brasileiro, juntamente com a promulgação da nova constituição de 1988, foi delimitado que a questão da tentativa de redução do déficit habitacional nacional, estaria sujeita a uma divisão de competências entre os entes federativos. Essa responsabilidade compartilhada, entre União, Estados e Municípios, seria enviesada, ou seja, teria como norte, em primeiro momento, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) juntamente com Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), positivado e consequentemente exteriorizado no mundo fático, a partir da Lei nº 11.124/2005. O SNHIS chega ao congresso por meio de iniciativa popular ainda no governo de Collor, após longos treze anos de tramitação, finda-se todo o processo legislativo e é então positivada. A priori, a lei nº 11.124/2005, previa uma participação coletiva dos entes federativos no desenvolvimento da questão habitacional em nosso País, buscando a implementação de programas e políticas que diminuíssem a questão do déficit habitacional. Os mecanismos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, previam um certo equilíbrio entre as ações do Estado e do mercado, havendo dessa forma uma descentralização de governança. Em stricto sensu, o programa Minha casa minha vida é subdividido em categorias, essas categorias proporcionam habitações de diferentes níveis, para diferentes rendas. Trata-se do primeiro programa habitacional desse tipo, uma categoria que beneficia aqueles que não possuem uma renda salarial. Com a subdivisão em categorias, há na verdade uma maior oferta para aqueles que necessitam de habitação, no entanto, não se pode deixar de observar que ainda assim, há nessa modalidade de seleção, um espaço para reflexões de cunho racial , como se evidencia no Ensaio jornalístico escrito por Thales Breda, o qual, formula e desenvolve a ideia de que a habitação social proposta no PMCMV contribui com o racismo estrutural na medida em que quase 70% da população beneficiada é negra, e possui seu benefício (A habitação) instalada em locais à margem da sociedade, fortalecendo o mito social do pertencimento da população negra à locais e espaços sociais inferiorizados. O PMCMV, é dividido em duas fases, fase 1, que é proporcional ao governo Lula desde sua criação, e a fase 2, proporcional ao governo Dilma. Essa divisão em duas fases, não se resume ao fato de o programa ter existido em dois governos, se assim fosse, teríamos mais fases, a questão é motivada por algumas alterações feitas na transição entre os governos, das quais, a principal medida seria trazer a área da futura implantação para mais perto do centro urbano (COSTA; COSTA; ASSIS; DIONÍSIO, 2018), isso, com o maciço financiamento oriundo da Caixa Econômica Federal. Conclusões Pode-se entender que, se há ausência mínima de um desses elemento, estaremos diante de um grave problema de habitabilidade, se há, então, ausência de mais de um desses elementos, chegamos à conclusão de que algo não está certo , e que, pelo menos no âmbito moral, o programa minha casa minha vida, apesar de ter representado um forte avanço no combate a questão do déficit habitacional, mostra-se também como um projeto que não foi efetivado de maneira plena, ou seja, que deixou-se corromper em algum momento pelos interesses do capital, e em consequência disso, mutilou as expectativas de um avanço robusto e concreto daquilo que seria seu norte. Referências: CARDOSO, Adauto Lucio; ARAGÃO, Thêmis Amorim; JAENISCH, Samuel Thomas. 22 anos de política habitacional no Brasil:: da euforia à crise. Rio de Janeiro: Letra Capital Editora, 2017. 379 p. COSTA, Adriana Conceição Silva et al. DÉFICIT HABITACIONAL NAS CAMADAS DE INTERESSE SOCIAL: UM OLHAR SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE HABITAÇÃO NO BRASIL E NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). Unifacex, [s. l.], 2018.

Título do Evento: 10º CONINTER - CONGRESSO INTERNACIONAL INTERDISCIPLINAR EM SOCIAIS E HUMANIDADES
Título dos Anais do Evento: Anais do 10º CONINTER - CONGRESSO INTERNACIONAL INTERDISCIPLINAR EM SOCIAIS E HUMANIDADES
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital
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Como citar

SILVA, Beatriz Sôñora Ferreira; FREITAS, Túlio Souza. A QUESTÃO DA HABITABILIDADE NO PROGRAMA SOCIAL MINHA CASA MINHA VIDA.. In: Anais do 10º CONINTER - CONGRESSO INTERNACIONAL INTERDISCIPLINAR EM SOCIAIS E HUMANIDADES. Anais...Niterói(RJ) Programa de Pós-Graduação em, 2021. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/xc22021/437001-A-QUESTAO-DA-HABITABILIDADE-NO-PROGRAMA-SOCIAL-MINHA-CASA-MINHA-VIDA. Acesso em: 31/05/2025