A ADVOCACIA PREVIDECIARIA: DESAFIOS E OPORTUNIDADES

ELIEL SALES MARQUES ANDRADE

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Trabalho

Título do Trabalho

A ADVOCACIA PREVIDECIARIA: DESAFIOS E OPORTUNIDADES

Autores

ELIEL SALES MARQUES ANDRADE

Modalidade

Resumo Expandido

Área temática

Ciências Sociais e Sociedade

Data de Publicação

06/02/2023

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/x-universo-ateneu-285336/591001-a-advocacia-prevideciaria--desafios-e-oportunidades

ISBN

978-85-5722-592-3

Palavras-Chave

Orientador: Anna Cândida

Resumo

O presente resumo se propõe a discutir a importância da advocacia previdenciária com foco nos desafios e oportunidades que se apresentam aos profissionais que atuam nessa seara. A despeito de ser é uma política pública de seguridade social que se destina a oferecer cobertura previdenciária frente a exposição aos riscos sociais como acidente de trabalhado, incapacidade temporária e velhice, nem todos têm êxito em seus pleitos, o que é demonstrado pelos elevados índices de indeferimento. Muitos sequer têm acesso aos benefícios previdenciários pelo fato de não terem acesso à internet ou mesmo a um aparelho de telefonia celular. Tal contexto evidencia a relevância do tema em comento e leva ao seguinte problema: quais os desafios e as oportunidades da advocacia previdenciária no Brasil? O objetivo geral da pesquisa é identificar e analisar os principais desafios e as oportunidades que aguardam os advogados enquanto protagonistas da prestação jurisdicional, defensores do estado democrático de direito e com elevada função social no exercício de sua profissão. Trata-se de um pesquisa explicativa e bibliográfica. Quanto à abordagem do problema, a pesquisa será qualitativa, pois se propõe a aprofundar a compreensão sobre o tema proposto. A Previdência Social é uma política pública integrante do sistema de Seguridade Social. A proteção previdenciária se dá através da concessão de benefícios destinados tanto aos segurados como aos seus dependentes. O acesso a previdência social é um direito da pessoa humana previsto Declaração Universal dos Direitos Humanos e consagrado como direito fundamental social pela CF/88 Art 7º. Quanto ao papel do advogado, a CF/88 assevera no Art. 133 que “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (BRASIL, 1988). A CF/88, corroborado pela Lei 8.906/94 Art. 1º, deixa claro o papel do advogado como protagonista no contexto da aplicação da justiça no Brasil. Os referidos diplomas legais destacam a indispensabilidade do advogado na administração da justiça, bem como o caráter da advocacia como um serviço de cunho social e seu papel fundamental no processo de convencimento do juiz do processo. Em virtude desses fatos é pertinente refletir acerca dos desafios e das oportunidades da advocacia previdenciária. Os desafios da advocacia previdenciária são: o conhecimento profundo da complexa legislação previdenciária que está em constante mudança, incluindo as normas infralegais, bem como das decisões dos tribunais superiores e as ações civis públicas. As oportunidades, por sua vez, advém: da implementação do o INSS digital que impossibilitou milhões de cidadãos de pleitearem seus direitos por estarem em situação de exclusão digital digital (12,646 milhões de famílias ainda não têm acesso a internet em casa); do elevado índice de indeferimento dos benefícios previdenciários e assistenciais, que chegam a 50% do total de benefícios requeridos; da grande demanda de ações previdenciárias que chegam ao juizado federal especial, totalizando cerca de 43,12% das ações que tramitam na justiça federal; e inclusão da disciplina de direito previdenciário na grade curricular dos cursos de direito, pelo MEC através da Portaria 1.351, de 14/12/2018, que homologa o Parecer CNE/CES 635/2018, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, aprovado na Sessão Pública de 4 de outubro de 2018. A advocacia previdenciária tem crescido em importância juntamente com o crescimento da demanda por benefícios previdenciários e de ações ajuizadas na Justiça Federal Especializada, em decorrência do elevado número de indeferimentos. Tal visibilidade, por sua vez, desembocou na obrigatoriedade da disciplina de direito previdenciário nas faculdades e universidades, bem como na oferta de diversos cursos de pós-gradução em direito e processo previdenciário em todo território nacional. Diante desse cenário o advogado previdenciarista deve estar pronto para os desafios e oportunidades, a fim de assumir seu papel como protagonista na prestação jurisdicional, evidenciando sua relevante função social na defesa do estado democrático de direito. Os desafios decorrem de uma legislação ampla, complexa e em constante mudança. Manter-se atualizado, implica em muita dedicação, estudo, leitura e aperfeiçoamento constantes. O advogado previdenciarista deve ainda manter-se em dias em relação às alterações das normas infralegais, às decisões dos tribunais superiores e da turma nacional de unificação. Contudo, o cenário também representa grandes oportunidades para quem milita na seara previdenciária. A implementação do INSS digital e o elevado índice de famílias que engrossam as estatísticas da exclusão digital, oferecem a esse profissional a oportunidade de atuar também na esfera administrativa, protocolando processos de requerimento de benefícios a partir de seu escritório, sem a necessidade de deslocar-se até uma agência do INSS. Ademais, os indicadores divulgados pela Previdência Social, mostram que os índices de indeferimento são elevadíssimos, ultrapassando 50% no ano de 2021. Não é sem causa que o INSS é o órgão que mais é demandado na justiça federal especial. Considerando o papel do advogado de atuar na defesa do direito do cidadão, eis aí mais uma excelente oportunidade que se apresenta ao profissional previdenciarista. Defender aqueles que tiveram seus direitos negados de forma indevida, fazendo assim prevalecer a justiça e contribuindo para a efetivação dos direitos sociais fundamentais. Por fim, o advogado previdenciarista, dada obrigatoriedade da disciplina de direito previdenciário nas faculdades e universidades, bem como do surgimento de cursos de pós-graduação em todo país, pode preparar-se melhor para o exercício da profissão e capacitar-se para atuar não apenas em ações judiciais, mas também no magistério, na ministração de cursos, palestras e na consultoria de planejamento previdenciário.

Título do Evento: X Universo Ateneu
Cidade do Evento: Fortaleza
Título dos Anais do Evento: Anais do Universo Ateneu
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

ANDRADE, ELIEL SALES MARQUES. A ADVOCACIA PREVIDECIARIA: DESAFIOS E OPORTUNIDADES.. In: Anais do Universo Ateneu. Anais...Fortaleza(CE) UNIATENEU, 2022. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/x-universo-ateneu-285336/591001-A-ADVOCACIA-PREVIDECIARIA--DESAFIOS-E-OPORTUNIDADES. Acesso em: 01/07/2025