Publicado em 09/09/2026 - ISBN: 978-65-272-2709-0
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PROENÇA, Marco Antônio O. De; ROSOLEN, Solange Montanher. A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 24.645/1934 NO DIREITO ANIMAL BRASILEIRO: CAPACIDADE PROCESSUAL E O CONCEITO DE MAUS-TRATOS.. In: Anais do Simpósio de Direitos Fundamentais e Sociedade Política. Anais...Maringá(PR) Universidade Estadual de Maringá, 2026. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/x-simposio-de-direitos-fundamentais-e-sociedade-politica-694111/1679721-A-VIGENCIA-DO-DECRETO-N-246451934-NO-DIREITO-ANIMAL-BRASILEIRO--CAPACIDADE-PROCESSUAL-E-O-CONCEITO-DE-MAUS-TR. Acesso em: 17/09/2026
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