A COLABORAÇÃO PREMIADA E O PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/2019): ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NO INSTITUTO E SUAS IMPLICAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

Cindy Silva Evangelista; Evandro Marcelo dos Santos

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Título do Trabalho

A COLABORAÇÃO PREMIADA E O PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/2019): ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NO INSTITUTO E SUAS IMPLICAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS

Autores

Cindy Silva Evangelista
Evandro Marcelo dos Santos

Modalidade

Artigo completo

Área temática

DES – DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICAS PÚBLICAS: Administração Pública; Políticas Sociais; APL (Arranjos Produtivos Locais); Cooperativismo e Associativismo; Turismo; Agricultura, Indústria e Serviços Regionais.

Data de Publicação

30/12/2020

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/visimgeti/300859-a-colaboracao-premiada-e-o-pacote-anticrime-(lei-139642019)--analise-das-alteracoes-no-instituto-e-suas-implica

ISSN

2447-7303

Palavras-Chave

constitucionalidade, colaboração premiada, pacote anticrime.

Resumo

Este trabalho analisa o tema da colaboração premiada e os novos limites traçados pela Lei 13.964/2019 - o “Pacote Anticrime”, responsável por diversas modificações estruturais e procedimentais no instituto. A referida abordagem do tema se faz necessária a partir do momento em que garante um estudo aprofundado do instituto da colaboração premiada e os reflexos legais e constitucionais das mudanças ocasionadas pelo “Pacote Anticrime” na Lei 12.850/2013 - Lei das Organizações Criminosas, que dispõe acerca do procedimento da colaboração premiada. O propósito desta pesquisa é a análise das recentes alterações implementadas no instituto da colaboração premiada, bem como os impactos que tais alterações ocasionaram no atual sistema jurídico brasileiro. Este intento será alcançado através da pesquisa bibliográfica desenvolvida a partir do estudo de obras doutrinárias e artigos científicos já publicados, a qual comprovou a necessidade da discussão do tema a partir de uma vertente constitucional, com enfoque especial nos direitos e garantias fundamentais elencados no texto da Constituição Federal de 1988, demonstrando os pontos positivos e falhos que circundam a temática proposta.

Título do Evento: VI SIMGETI - Simpósio Mineiro de Gestão, Educação, Comunicação e Tecnologia da Informação
Cidade do Evento: Varginha
Título dos Anais do Evento: Anais do VI SIMGETI - Simpósio Mineiro de Gestão, Educação, Comunicação e Tecnologia da Informação
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

EVANGELISTA, Cindy Silva; SANTOS, Evandro Marcelo dos. A COLABORAÇÃO PREMIADA E O PACOTE ANTICRIME (LEI 13.964/2019): ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES NO INSTITUTO E SUAS IMPLICAÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.. In: Anais do VI SIMGETI - Simpósio Mineiro de Gestão, Educação, Comunicação e Tecnologia da Informação. Anais...Varginha(MG) UNIS - MG, 2020. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/visimgeti/300859-A-COLABORACAO-PREMIADA-E-O-PACOTE-ANTICRIME-(LEI-139642019)--ANALISE-DAS-ALTERACOES-NO-INSTITUTO-E-SUAS-IMPLICA. Acesso em: 19/05/2025