Anais do VII Simpósio Internacional em Direitos Humanos Aplicados

OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INTEGRAÇÃO PARA MIGRANTES EM LAURO DE FREITAS

Publicado em 15/04/2026 - ISBN: 978-65-272-2325-2

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Trabalho Completo Resumo
Título do Trabalho
OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INTEGRAÇÃO PARA MIGRANTES EM LAURO DE FREITAS
Autores
  • Kauan Felipe Lima Tosta
  • Artem Vynokurov
  • Rafaela Ludolf
Modalidade
Resumo Expandido
Área temática
EIXO 1 - Direitos Humanos e Processos de Cidadania
Data de Publicação
15/04/2026
País da Publicação
Espanha | España
Idioma da Publicação
pt-BR
Página do Trabalho
https://www.even3.com.br/anais/viisidha/1181332-os-instrumentos-de-planejamento-orcamentario-e-as-politicas-publicas-de-integracao-para-migrantes-em-lauro-de-fr
ISBN
978-65-272-2325-2
Palavras-Chave
Migração, Orçamento Público, Políticas Públicas.
Resumo
As políticas públicas agem como a força motriz do postulado constitucional: enquanto a lei determina, a política pública executa. Contudo, para sua confecção, exige-se uma arquitetura institucional robusta, estruturada em cinco eixos fundamentais, a saber: a) política pública funciona como um balizador principiológico, estabelecendo responsabilidades, objetivos e diretrizes gerais; b) o plano porta-se como um projeto estratégico e baseado em diagnósticos e evidências para determinado objeto (a ação, propriamente dita) e o período, isto é, a delimitação temporal da ação ativa; c) o programa deriva do plano e define diretrizes e objetivos que guiam as ações que serão empenhadas; e, por fim, d) o projeto que é a parte mais específica do planejamento, servindo como um preparativo para e) a ação propriamente dita, o núcleo da razão para a instituição de uma política pública. Em virtude do avanço em pautas sociais, seus constantes debates e planos de ação e, com a criação de órgãos e dispositivos legais que passam a ter as minorias como protagonistas, destaca-se o decreto nº 11.785, que instituiu o Programa Federal de Ações Afirmativas que, possui como finalidade a promoção de direitos e a equiparação de oportunidades por meio de ações afirmativas destinadas às populações negra, quilombola e indígena, às pessoas com deficiência e às mulheres, consideradas as suas especificidades e diversidades (PLANALTO, 2023).
Título do Evento
VII Simpósio Internacional em Direitos Humanos Aplicados
Cidade do Evento
Salamanca
Título dos Anais do Evento
Anais do VII Simpósio Internacional em Direitos Humanos Aplicados
Nome da Editora
Even3
Meio de Divulgação
Meio Digital

Como citar

TOSTA, Kauan Felipe Lima; VYNOKUROV, Artem; LUDOLF, Rafaela. OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INTEGRAÇÃO PARA MIGRANTES EM LAURO DE FREITAS.. In: Anais do VII Simpósio Internacional em Direitos Humanos Aplicados. Anais...Salvador(BA) Universidad de Salamanca (Espanha), 2025. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/viiSIDHA/1181332-OS-INSTRUMENTOS-DE-PLANEJAMENTO-ORCAMENTARIO-E-AS-POLITICAS-PUBLICAS-DE-INTEGRACAO-PARA-MIGRANTES-EM-LAURO-DE-FR. Acesso em: 29/05/2026

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