TRANSAÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO X AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO

Elairton Sabino da Silva; Maria Simone Gonzaga de Oliveira; Lorenna Verally Rodrigues dos Santos; Luísa Carneiro

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Trabalho Completo

Campus

DeVry | Unifavip

Título do Trabalho

TRANSAÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO X AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO

Autores

Elairton Sabino da Silva
Maria Simone Gonzaga de Oliveira
Lorenna Verally Rodrigues dos Santos
Luísa Carneiro

Modalidade

Relato de Experiência

Área temática

Direito

Data de Publicação

16/05/2016

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

www.even3.com.br/Anais/viimostradevry/30099-TRANSACAO-PENAL--DIREITO-SUBJETIVO-X-AUSENCIA-DE-CONTRADITORIO

ISSN

2238-2208

Palavras-Chave

Transação. Penal. Direito. Princípio.

Resumo

A transação penal é um direito subjetivo do autor do fato. Portanto, torna-se indisponível ao Ministério Público, a faculdade de propor tal instituto, quando preenchidos os requisitos legais. No entanto este instituto torna-se benevolente caso o autor seja culpado, pois este estará naquele momento livrando-se de um processo judicial, todavia este instituto que possui um atrativo com aparência benéfica, é um fardo para aqueles que são inocentes, haja vista que para provarem sua inocência deverão dar continuidade a um procedimento judicial. Assim, o presente trabalho, de caráter bibliográfico-exploratório, tem o objetivo de analisar uma questão que muito diverge doutrinariamente, visto que o membro Parquet não possui a conveniência de propor ou não, estando presentes os requisitos; este, depois de tentar-se a composição e sendo frustrada a tentativa, será proposta a transação penal ao suposto autor do fato. O que se observa é que na realidade existe um poder dever por parte do representante do Ministério Público em propor a transação. Deste modo, o que aparentemente demonstra um direito do suposto autor do fato, tem-se na verdade a ausência do contraditório, onde o Ministério Público ao expor o direito de transacionar ao mesmo, de forma implícita, impõe a aceitação, este só tem ação de dizer “sim ou não”, ficando impossibilitado, sequer, de falar algo sobre o que realmente ocorreu. Têm-se como referencias teóricos neste estudo, os seguintes autores: Mirabete (2000), Jesus (1997) e Neto (2002), encontrando respaldo no artigo 76, da Lei 9.099/95, visto que, na audiência, está em jogo à culpabilidade de um cidadão, que poderá carregar um fardo por cinco anos pelo fato de não ter direito a uma defesa, sequer ao contraditório, cabendo-lhe apenas aceitar o que lhe é proposto, então fica a dúvida no ar, se trata de um direito subjetivo do suposto autor do fato ou a ausência do contraditório. Um grande fator que preocupa os que militam na carreira jurídica é encontrar ou conseguir colocar em prática um processo penal mais célere, mais ágil, que tenha benefícios e que seja benéfico aos envolvidos, que mitigue certas formalidades, que se tenha uma prestação jurisdicional efetiva. Embora a legislação traga de forma expressa o direito de transacionar, quando presentes os requisitos legais, o que observa-se na prática não é o que dispõe a lei, mas sim o receio de dar continuidade a um processo longo e que demanda tempo, sem afastar o medo de ser réu em uma ação penal. Partindo, do ponto de vista que a sociedade passa a tratar com desigualdade, alguém que tenha relação com lide no judiciário, de forma que, sendo denunciado, consequentemente, passará a ser réu de ação penal, dando prosseguimento a um feito que exigirá tempo e poucas oportunidades de defesa. Conclui-se, portanto que a referida prática diz respeito à subjetividade do direito da transação penal do suposto autor do fato em contrapartida a mitigação do direito ao contraditório por este, haja vista haver uma discussão doutrinária se realmente é um direito subjetivo do réu, mas o que observa-se é que trata-se da ausência de um princípio constitucional.

Título do Evento: VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil
Cidade do Evento: Fortaleza
Título dos Anais do Evento: Anais da VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital
DOI: Obter o DOI

Como citar

SILVA, Elairton Sabino da et al.. TRANSAÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO X AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO.. In: Anais da VII Mostra de Pesquisa em Ciência e Tecnologia DeVry Brasil. Anais... BELÉM, CARUARU, FORTALEZA, JOÃO PESSOA, MANAUS, RECIFE, SALVADOR, SÃO LUÍS, SÃO PAULO, TERESINA: DEVRY BRASIL, 2016. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/viimostradevry/30099-TRANSACAO-PENAL--DIREITO-SUBJETIVO-X-AUSENCIA-DE-CONTRADITORIO. Acesso em: 20/04/2024