A PARTIDARIZAÇÃO DAS ADPFS DURANTE O PERÍODO DA PRESIDÊNCIA DE JAIR BOLSONARO (2019-2022)

Anderson Barbosa Paz

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Título do Trabalho

A PARTIDARIZAÇÃO DAS ADPFS DURANTE O PERÍODO DA PRESIDÊNCIA DE JAIR BOLSONARO (2019-2022)

Autores

Anderson Barbosa Paz

Modalidade

[ETAPA FINALIZADA] Resumo

Área temática

GT7 - Política, Direito e Judiciário

Data de Publicação

13/09/2023

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/viii-fbcp/641400-a-partidarizacao-das-adpfs-durante-o-periodo-da-presidencia-de-jair-bolsonaro-(2019-2022)

ISBN

978-85-5722-962-4

Palavras-Chave

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Jair Bolsonaro; Supremo Tribunal Federal.

Resumo

Introdução: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é uma modalidade de ação que integra o controle de constitucionalidade abstrato brasileiro - instituto que permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a adequação de normas e atos do Executivo e Legislativo e decisões do Judiciário à Constituição Federal de 1988. Por meio da ADPF, os legitimados constitucionais (art. 103, CRFB/88 cf. art. 2º, I, Lei nº 9.882/99) podem questionar atos normativos, dispositivos legais e decisões judiciais que atentem contra os “preceitos fundamentais” da Constituição brasileira. Devido ao caráter aberto do conceito “preceito fundamental”, os Ministros do STF dispõem de amplos poderes para aceitar ou rejeitar ADPFs sem critérios objetivos claros e transparentes (COSTA, 2021; MAGALHÃES, 2021). Dados indicam que durante a presidência de Jair Bolsonaro (2019-2022), o número de ADPFs protocoladas e julgadas aumentou consideravelmente em comparação ao período anterior. A hipótese do trabalho é que a ADPF se tornou um importante instrumento político para a oposição durante a presidência de Jair Bolsonaro. Objetivo: O trabalho busca analisar se houve um fenômeno de “partidarização das ADPFs”, isto é, partidos políticos utilizaram ADPFs, ao longo do governo Bolsonaro, para controlar as decisões do Executivo federal e para formar “coisa julgada” com grande impacto político. Esse fenômeno de “partidarização das ADPFs” pode ter conseguido formar jurisprudências com grande importância política. Metodologia: Para a análise, utilizam-se dados obtidos no sítio eletrônico do STF e dados recebidos por e-mail eletrônico através de solicitação à Secretaria de Gestão Estratégica do STF. Utiliza-se metodologia de análise descritiva dos dados. Adota-se uma abordagem neoinstitucionalista, que se dedica à compreensão do funcionamento das instituições conforme as regras que condicionam o comportamento de seus agentes (INATOMI, 2020), seguindo o modelo inaugurado por Vianna et. al. (1999) nos estudos de Ciência Política sobre o Judiciário. Foram selecionadas as ADPFs protocoladas de janeiro de 2019 a dezembro de 2022 que obtiveram alguma decisão do Supremo Tribunal Federal. Chegou-se ao seguinte quantitativo de ADPFs analisadas: 411 protocoladas e 955 decisões proferidas nas ações selecionadas. Dessas ADPFs, percebeu-se que houve um grande quantitativo de pedidos feito por partidos políticos. Resultados: Entre 2019 e 2022, partidos políticos foram os principais requerentes em sede de ADPFs e os Ministros do STF decidiram a maior parte das ADPFs, em decisão final ou interlocutória, de forma monocrática, expandindo seus poderes individuais. Os partidos políticos foram os responsáveis por quase 50% do número de requerentes em sede de ADPFs entre 2019 e 2022. Chama-se esse fenômeno de “partidarização das ADPFs”, isto é, partidos políticos utilizaram ADPFs, ao longo do governo Bolsonaro, para controlar as decisões do Executivo federal e para formar “coisa julgada” com grande impacto político. Foram selecionadas aquelas ações que tiveram algum partido como requerente, que obtiveram alguma decisão favorável e foram decididas de forma colegiada. Chegou-se ao quantitativo de 20 decisões colegiadas do Tribunal. Os resultados obtidos pelos partidos em formar “coisa julgada” demonstram a abrangência de sentidos do conceito “preceito fundamental”, como também a relativização do “princípio da subsidiariedade”. Esses resultados indicam que a “partidarização das ADPFs” alcançou significativo resultado político no controle da atuação do governo federal, formando “coisa julgada” com grande repercussão política. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sede de ADPF com decisão colegiada, reconheceram vários sentidos de “preceito fundamental” para aceitar um pleito e formar “coisa julgada” com importante impacto político. A instrumentalização política da ADPF durante os anos da presidência de Jair Bolsonaro se propôs a evitar lesões futuras a direitos, opor-se ao governo da situação e repercutir o tema no debate público e acadêmico. Portanto, a ADPF foi um importante instrumento político para a oposição durante a presidência de Jair Bolsonaro. REFERÊNCIAS COSTA, Thiago Luiz da. O papel da ADPF no sistema de controle constitucional brasileiro. – 1. ed. – São Paulo: Amanuense, 2021. INATOMI, Celly Cook. As análises políticas sobre o Poder Judiciário: lições da ciência política norte-americana. – Campinas, SP: Editora da Unicamp, 2020. MAGALHÃES, Breno Baía (org.). Arguição de descumprimento de preceito fundamental: estudos empíricos em comemoração aos 20 anos da Lei n. 9.882/1999 – Belo Horizonte: Conhecimento Editora, 2021. VIANNA, Luiz Werneck; CARVALHO, Maria Alice Rezende de; MELO, Manuel Palacios Cunha; BURGOS, Marcelo Baumann. A judicialização da política e das relações sociais no Brasil. – Rio de Janeiro: Revan, 1999.

Título do Evento: VIII Fórum Brasileiro de Pós-Graduação em Ciência Política
Cidade do Evento: Recife
Título dos Anais do Evento: Anais FBCP - A ciência da Política: os métodos e suas aplicações
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

PAZ, Anderson Barbosa. A PARTIDARIZAÇÃO DAS ADPFS DURANTE O PERÍODO DA PRESIDÊNCIA DE JAIR BOLSONARO (2019-2022).. In: Anais FBCP - A ciência da Política: os métodos e suas aplicações. Anais...Recife(PE) UFPE, 2023. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/viii-fbcp/641400-A-PARTIDARIZACAO-DAS-ADPFS-DURANTE-O-PERIODO-DA-PRESIDENCIA-DE-JAIR-BOLSONARO-(2019-2022). Acesso em: 16/05/2025