CONSERVAÇÃO AMBIENTAL COMBINA COM JUSTIÇA SOCIAL? - A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL: O CASO DA COMUNIDADE TRADICIONAL DO MORRO DAS ANDORINHAS, NITERÓI, RJ

Valéria Lima Marques de Sousa; Danilo Ribeiro de Oliveira; Cassia M Sakuragui

Título do Trabalho

Autores

Valéria Lima Marques de Sousa
Danilo Ribeiro de Oliveira
Cassia M Sakuragui

Modalidade

Comunicação Oral - Resumo

Área temática

[GT 03] Conservação da natureza e inclusão social

Data de Publicação

14/03/2022

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/viiconinter2018/113586-conservacao-ambiental-combina-com-justica-social---a-unidade-de-conservacao-de-protecao-integral--o-caso-da-comu

ISSN

2316-266X

Palavras-Chave

justica socioambiental; Morro das Andorinhas; PESET; UC; proteção integral

Resumo

Historicamente, a natureza é explorada como recurso necessário à sobrevivência das sociedades humanas, estando cada vez mais inserida em uma lógica capitalista, em que tudo pode ser definido como mercadoria (ARROYO; SCHUCH, 2006), inclusive as áreas naturais protegidas pela lei que, ainda assim, são exploradas economicamente pelo turismo ecológico ou ecoturismo, a despeito da existência de estudos capazes de mensurar as interferências que a prática dessa atividade pode ter sobre um ecossistema natural. Em contrapartida, áreas verdes consideradas de relevância por sua beleza cênica e/ou biodiversidade tendem a ser protegidas a partir da estratégia legal de criação de unidade de conservação (UC), excluindo-se o componente humano. Essa demanda por proteção da natureza por vezes é alóctone à área a ser protegida, desconsiderando que esta pode ser um território utilizado como moradia, área de plantio ou fonte de recursos extrativistas para subsistência, ou seja, que já conta com a presença humana e as relações estabelecidas entre o ser humano e o ambiente. Dentre as diferentes categorias de UC definidas pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a mais conflituosa é a UC de proteção integral, pois não prevê a permanência de moradores dentro da área protegida bem como a exploração de seus recursos, o que conduz a um procedimento jurídico de desapropriação das terras, que pode ser entendido não apenas como um mecanismo de expropriação do território como também do ecossistema natural das comunidades e do seu modo de vida, sua cultura e sua memória, isto é, um processo de “erosão cultural” (FOTOPOULOS, 2014). Povos e Comunidades tradicionais são reconhecidos por estabelecerem relações ecossistêmicas e culturais com o ambiente em que vivem, pois ocupam seus territórios e interagem com a paisagem ao longo de gerações, sendo detentoras de saberes únicos (DIEGUES, 2001). É de suma importância que tais conhecimentos sejam levados em consideração em UC criadas em sobreposição a territórios de povos e comunidades tradicionais, buscando fomentar políticas públicas que possam garantir a governança, a dignidade humana e inclusão dos vulneráveis no sistema de proteção. O MPF aponta que é necessário “fortalecer a participação dos povos e comunidades tradicionais afetados por UC nos processos decisórios, incentivando sua presença ativa nos Conselhos Gestores (consultivos e deliberativos)” (BRASIL, 2014). Assim, é necessária uma gestão participativa, em uma perspectiva de governança, conceito adotado pela ONU para definir “a totalidade das diversas maneiras pelas quais os indivíduos e as instituições, públicas e privadas, administram seus problemas comuns”, envolvendo a responsabilidade socioambiental (KOTZIAS; SILVEIRA, 2015). A assinatura do termo de compromisso (TC) representa uma transição, sendo uma ferramenta jurídica que visa garantir a permanência e/ou uso de recursos dentro da UC. Esta pesquisa de método qualitativo foi desenvolvida na Comunidade Tradicional do Morro das Andorinhas (COTMA), bairro de Itaipu, Niterói-RJ, que reside no Sítio da Jaqueira, hoje parte integrante da UC de proteção integral Parque Estadual da Serra da Tiririca (PESET). Assim, este estudo busca identificar como a comunidade interage com o PESET dos pontos de vista da governança e da etnoecologia. A metodologia envolveu a coleta de dados de campo, a partir da etnografia, e a análise documental. Os documentos analisados foram os dois TC assinados após a anexação do Morro das Andorinhas à área do PESET, o plano de manejo da UC, um livro de memórias e uma pasta de processo jurídico envolvendo a comunidade. O PESET possui um conselho consultivo, do qual participam representantes de esferas políticas públicas e associações de moradores diversas, dentre elas a Associação da Comunidade Tradicional do Morro das Andorinhas (ACOTMA). A COTMA teve em seu primeiro TC de 28/06/2012 a garantia de permanência de cinco anos dentro da UC. No aditivo do termo, válido a partir de 28/06/2017, houve prorrogação do prazo de vigência do TC por mais três anos. A comunidade apresenta preocupação com a questão legal envolvendo o manejo dos recursos naturais (poda de árvores mortas; produção de estacas) e sobre a realização de obras de manutenção/demolição/reconstrução das casas de pau a pique, realizando intervenções tanto em elementos naturais quanto nas edificações apenas mediante autorização do PESET. Os comunitários demonstram frustração pelas limitações impostas com a assinatura de termo de compromisso, apesar de saberem que é o instrumento que garante a permanência no PESET. Partindo-se do princípio que a anexação do Morro das Andorinhas, em 2007, tornou o Sítio da Jaqueira parte integrante do PESET, nota-se que não são dadas condições para permanência em consonância aos objetivos da UC, pois não há investimento em melhorias nas condições de saúde ambiental da comunidade. Apesar de a comunidade apresentar noções de relação sistêmica dos recursos e da necessidade de manejo adequado das espécies, novos hábitos são adquiridos ao longo do tempo, inclusive há assimilação de técnicas de construção civil que se afastam da permacultura. E, frente à autorização para construção de nova edificação devido às más condições de conservação de uma das casas da comunidade, era de se esperar que fossem discutidas formas de construção e materiais a serem utilizados, levando-se em conta a sustentabilidade ambiental, o que não ocorreu. Ao passo que dá autonomia para construir, não instrui, nem oferece recursos materiais e financeiros. Ainda assim, as casas permanecem integradas com a paisagem, confundindo-se com a vegetação. No livro de memórias, são reconhecidos como promotores da biodiversidade. Os comunitários realizam o manejo da vegetação de bambu, utilizado para bioconstruções, e o manejo do solo, com manutenção do acesso à comunidade e uma roça de subsistência; reivindicam serviços ambientais prestados como forma de justificar sua permanência, pois a COTMA ajuda na conservação dos recursos florestais locais, combatendo queimadas, e possui histórico de plantio de vegetação nativa, sem praticar desmatamento. Contudo, a pasta de processo judicial contém dados sobre denúncias sucessivas ao Ministério Público Estadual de “favelização” do Morro das Andorinhas, envolvendo justamente a área da comunidade tradicional, sendo necessários esclarecimentos por parte do PESET sempre que é acionado sobre o tema, o que evidencia o imperativo de maior esclarecimento da sociedade civil sobre a existência e o direito de permanência da COTMA em seu território.

Título do Evento: VII Coninter
Cidade do Evento: Rio de Janeiro
Título dos Anais do Evento: Anais VII CONINTER
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SOUSA, Valéria Lima Marques de; OLIVEIRA, Danilo Ribeiro de; SAKURAGUI, Cassia M. CONSERVAÇÃO AMBIENTAL COMBINA COM JUSTIÇA SOCIAL? - A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE PROTEÇÃO INTEGRAL: O CASO DA COMUNIDADE TRADICIONAL DO MORRO DAS ANDORINHAS, NITERÓI, RJ.. In: Anais VII CONINTER. Anais...Rio de Janeiro(RJ) UNIRIO, 2018. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/VIIConinter2018/113586-CONSERVACAO-AMBIENTAL-COMBINA-COM-JUSTICA-SOCIAL---A-UNIDADE-DE-CONSERVACAO-DE-PROTECAO-INTEGRAL--O-CASO-DA-COMU. Acesso em: 29/05/2025