TERRITÓRIO EM DISPUTA: LIMITES DA GESTÃO COMPARTILHADA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS NA SERRA DO JAPI – SP

Ricardo Silveira Orlando

Título do Trabalho

Autores

Ricardo Silveira Orlando

Modalidade

Comunicação Oral - Resumo

Área temática

[GT 02] Conflitos Socioambientais

Data de Publicação

14/03/2022

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/viiconinter2018/113070-territorio-em-disputa--limites-da-gestao-compartilhada-em-areas-de-protecao-ambiental-e-conflitos-socioambientais

ISSN

2316-266X

Palavras-Chave

Planejamento territorial, unidades de conservação, conselhos gestores, participação, conflitos socioambientais

Resumo

O processo de redemocratização das instituições brasileiras e a consequente revitalização dos movimentos sociais rurais e urbanos no país corroboraram para uma nova concepção de gestão pública e de planejamento do território com base na participação social de agentes anteriormente excluídos. É nesse sentido que o tripé democracia – ambiente – inclusão social vai ocupar um espaço privilegiado na agenda pública brasileira a partir da década de 1980. Essa nova atmosfera sociopolítica contribuiu alguns anos mais tarde para a aprovação de um Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). A legislação deu nova redação ao conceito de Área de Proteção Ambiental (APA), definindo os seus conselhos gestores como arenas ou arranjos institucionais mais adequados à gestão participativa e negociação dos conflitos socioambientais. No entanto, algumas experiências demonstram as inúmeras dificuldades das APAs e de seus conselhos no desempenho de suas funções. Diante de tais perspectivas, este artigo tem como objetivo a discussão sobre os desafios, limites e dificuldades da gestão compartilhada em unidades de conservação, com base na observação da atividade do conselho gestor das Áreas de Proteção Ambiental Cabreúva, Cajamar e Jundiaí-SP. É importante ressaltar que, ao longo do século XX, ocorreram pelo menos três tipos de intervenções relacionadas à questão socioambiental no Brasil: 1) a proteção de ecossistemas brasileiros por meio das unidades de conservação; 2) a política de zoneamento e controle ambiental por órgãos de controle ambientais estatais; 3) o acalorado debate ambiental sobre a sustentabilidade (e suas múltiplas dimensões). A década de 1930 foi caracterizada por uma institucionalização dos primeiros marcos regulatórios sobre os recursos naturais no país. Nesse contexto, a questão ambiental passou a ser definida pelo controle do Estado com a criação de órgãos e legislações federais que arbitraram sobre assuntos como água, pesca, energia elétrica, minérios, florestas e parques nacionais. Entretanto, os primeiros passos dados em relação aos espaços ambientalmente protegidos evidenciavam a posição contraditória do Estado brasileiro. Ao mesmo tempo em que assumia um discurso conservacionista diante da diplomacia internacional, não conseguia evitar a atuação dos grandes fazendeiros e madeireiros. Ao contrário, esses grupos econômicos receberam subsídios estatais para o avanço das fronteiras agrícolas para a Amazônia. Essa atitude dúbia em relação aos ecossistemas começou a ser denunciada com veemência, na década de 1980, pelos movimentos socioambientais. Apesar das históricas ambiguidades no campo da política ambiental brasileira, em julho de 2000 é finalmente aprovado um Sistema Nacional de Unidades de Conservação. A legislação em questão agrupou as diferentes tipologias de unidades de conservação em duas grandes categorias: as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável. No Brasil, as APAs foram instituídas por meio da Lei no 6.902 de 27/04/1981, antes mesmo da aprovação da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). A definição atual do que vem a ser uma APA ocorreu com a aprovação da lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, definindo-a como:[...] uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos e estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais . Na legislação do SNUC os conselhos gestores de APAs passaram a ser considerados como arenas (deliberativas e consultivas) de participação dos agentes sociais e econômicos com diferentes perspectivas em relação ao uso do território (fonte de potenciais conflitos). As Áreas de Proteção Ambiental Cabreúva, Cajamar e Jundiaí foram criadas pelo governo de São Paulo no ano de 1984, devido à mobilização da sociedade contra a expansão urbana acelerada próxima à Serra do Japi – principal atributo natural dessas unidades de conservação. A mobilização em defesa do Japi, organizada por diversas lideranças locais e regionais pressionou o Estado para o atendimento de algumas demandas: constituição de normas e leis específicas para a ocupação e uso sustentável do território. Entre a mobilização que culminou no tombamento e na criação das APAs, até a formação de um conselho gestor, passaram-se aproximadamente quatorze anos. Tentando acolher a proposta de se tornar um arranjo participativo plural – a fim de acomodar as diferentes expectativas –, o conselho gestor acabou perdendo um pouco a sinergia que amalgamava os atores sociais que se dedicaram ao projeto político de proteção ambiental da Serra do Japi. No caso específico das APAs Cabreúva, Cajamar e Jundiaí, é inegável que a constituição do conselho gestor contribuiu para a democratização da gestão e o planejamento do território. Durante as entrevistas, a maioria dos conselheiros demonstrou uma satisfação em relação à forma pela qual as decisões são tomadas pelo conselho. Existe uma sensação de que o diálogo e a cooperação influenciam positivamente o gerenciamento das APAs. Por outro lado, há uma percepção de que o conselho gestor reproduz as deficiências de outras arenas participativas de unidades de conservação: a informação entre os conselheiros é precária e praticamente não existe um canal de informação das atividades executadas nas APAs com a comunidade local (muito menos um projeto de educação ambiental). Outra grande dificuldade é a mitigação da expansão da mancha urbana em direção ao complexo montanhoso do Japi (entre as regiões metropolitanas de Campinas e São Paulo). Por isso, ganhou apoio entre o ambientalismo local, um projeto de criação de um parque estadual sobre a área tombada da Serra (desde agosto de 2009 tramita na Assembleia Legislativa de São Paulo um projeto de lei para a criação do Parque Estadual da Serra do Japi). Ainda segundo o projeto, o controle e a fiscalização são dificultados na medida em que mais de dois terços das terras da serra do Japi estarem nas mãos de proprietários privados. Segundo o autor do projeto de lei, ex-deputado estadual e ex-prefeito de Jundiaí, o parque estadual seria a condição inevitável parar frear as pressões imobiliárias que ocorrem sobre a serra do Japi.

Título do Evento: VII Coninter
Cidade do Evento: Rio de Janeiro
Título dos Anais do Evento: Anais VII CONINTER
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

ORLANDO, Ricardo Silveira. TERRITÓRIO EM DISPUTA: LIMITES DA GESTÃO COMPARTILHADA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS NA SERRA DO JAPI – SP.. In: Anais VII CONINTER. Anais...Rio de Janeiro(RJ) UNIRIO, 2018. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/VIIConinter2018/113070-TERRITORIO-EM-DISPUTA--LIMITES-DA-GESTAO-COMPARTILHADA-EM-AREAS-DE-PROTECAO-AMBIENTAL-E-CONFLITOS-SOCIOAMBIENTAIS. Acesso em: 10/07/2025