A PROBLEMATIZAÇÃO DO CONFLITO DE LEIS SOBRE A REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL JUNTAMENTE COM A EXTINÇÃO DO TEMPO PRESCRICIONAL VISANDO OS MEMBROS QUE COMPÕEM O TRIBUNAL DO JÚRI

Jacqueline Carla Guimarães Soares; Franccini Benevides Esteves Martins

Título do Trabalho

Autores

Jacqueline Carla Guimarães Soares
Franccini Benevides Esteves Martins

Modalidade

Comunicação Oral - Resumo

Área temática

[GT 20] Sistema judiciário, desigualdades étnicas e raciais

Data de Publicação

14/03/2022

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/viiconinter2018/108914-a-problematizacao-do-conflito-de-leis-sobre-a-reducao-da-menoridade-penal-juntamente-com-a-extincao-do-tempo-pres

ISSN

2316-266X

Palavras-Chave

Menoridade penal, prescrição pela metade, tribunal do júri, penitenciária.

Resumo

A lei penal precisa de um fator social para existir. Trazida consigo a própria hermenêutica normativa para o entendimento complexo das leis e suas diretrizes. Com o passar do tempo a norma vai perdendo a valência e necessita de uma reformulação para adequar-se à sociedade atual. Contudo, pode-se entender, que não há lei perfeita, há interpretações sendo descaracterizada, o que faz aniquilar o aforismo em latim “in claris cessat interpretativo” (a interpretação clara de lapsos, ou seja, se a normas forem claras, haverá a isenção da interpretação normativa). É onde percebemos a ineficácia da lei. Já dizia Maximiliano, “resta sempre margens para conceitos e dúvidas”. Por esse intermédio, pode se dizer que a criminalidade tem se tornado maior por conta da omissão, falta de interpretação e/ou por conflitos entre normas. A nossa legislação penalista foi criada em 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao longo dos anos foi feita várias modificações, mas, não uma reformulação completa, advir necessária. A grande preocupação com as pessoas que cometem crimes não é atual, vem desde os tempos antigos, trazendo consigo modificações imprescindíveis para a sociedade como um todo. O trabalho tem como base a múltiplo-dialético, proporcionando o diálogo entre diversas fontes para a conclusão obtida. Foi escolhido o método qualitativo para uma pesquisa em campo e teórica, a busca foi realizada por entrevistas ao Exmo. Juiz de Direito Sr. Dr. Bernardo Fajardo Lima, juiz da 1ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim, o Chefe dos agentes e a Subdiretora da Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim/ES, além de livros e artigos. Tem como primeiro objetivo a extinção da menoridade penal, bem como a prescrição reduzida pela metade, tendo em vista, que essas pessoas têm sim a “maturidade penal”, pois se não tivessem, alguns não seriam reincidentes. O nosso sistema possibilita para aqueles que são maiores de 18 anos e menores de 21 anos a redução da maioridade penal, também conhecida como menoridade relativa. Bem como, o prazo prescricional reduzido à metade. O legislador nos demonstra explicitamente, constante em seu artigo 65, inciso I, do Código Penal: “Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença”. E também, a redução prescricional, definido em seu artigo 115, do Código Penal: “Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”. Dessa forma, a primeira interpretação do legislador é a junção da idade do agente com o desenvolvimento mental. Trazendo então, a atenuante da pena e o benefício de redução prescricional para aqueles que, não possui a idoneidade mínima para compreender a antijuridicidade. Transparecendo, não ter encontrado nenhum respaldo com a realidade vivida, restando apenas, vestígios de uma sociedade inexistente nos dias atuais. Não é tão somente no Código Penal que a menoridade encontrava apoio, o Código Civil de 1916, tinha precedente de que a menoridade se sessava aos 21 anos, ficando assim o agente habilitado para exercer qualquer ato da vida civil. (art. 9º, CC/16). Entende-se, que, as duas legislações têm em si um amparo legal. Nosso Código Civil de 10 de janeiro de 2002, retratou esse artigo, formulando em seu artigo 5º, onde diz que, cessará a menoridade penal aos 18 anos completos. Houve também, uma alteração imprescindível no procedimento do Tribunal do Júri, pela Lei nº 11.698/08, onde em seu artigo 436, do Código Penal diz: “O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade”. Não sendo mais utilizado o artigo 434, que determinava que somente maiores de 21 anos poderia ser jurado. Isto é, surgindo uma notória contradição em nosso ordenamento, logo, uma pessoa com 19 anos, a título de exemplo, é integralmente capaz para exercer qualquer ato da vida civil (doar, comprar, alugar, etc), entretanto, ao mesmo tempo, não tem aptidão necessária mental e moral para a constatação de seu “discernimento penal”, mas, mesmo assim essa pessoa na qual não possui maturidade penal, poderá compor o membro de jurados e votar se o réu será condenado ou absolvido pelo crime praticado. No ano de 2012, foi proposto um projeto de lei no qual o menor de 21 anos e reincidente não aplicaria mais o benefício da redução penal, tendo em vista sua idade e seus maus antecedentes. De tal modo, que, ao ser penalizado não teria sua pena reduzida em 1/6 nos termos do artigo 67 do Código Penal, bem como, não equiponderaria a agravante de reincidência com a atenuante da menoridade. Nosso ordenamento jurídico precisa ter como parâmetro o princípio da proporcionalidade, onde, não é possível punir excessivamente (garantismo negativo), também deveria ser proporcional em não beneficiar excessivamente (garantismo positivo), contudo já firmava Kelsen, o lapso não ocorre com a falta de norma em um caso concreto, mas sim pelos vários caminhos em que serão aplicadas.

Título do Evento: VII Coninter
Cidade do Evento: Rio de Janeiro
Título dos Anais do Evento: Anais VII CONINTER
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SOARES, Jacqueline Carla Guimarães; MARTINS, Franccini Benevides Esteves. A PROBLEMATIZAÇÃO DO CONFLITO DE LEIS SOBRE A REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL JUNTAMENTE COM A EXTINÇÃO DO TEMPO PRESCRICIONAL VISANDO OS MEMBROS QUE COMPÕEM O TRIBUNAL DO JÚRI.. In: Anais VII CONINTER. Anais...Rio de Janeiro(RJ) UNIRIO, 2018. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/VIIConinter2018/108914-A-PROBLEMATIZACAO-DO-CONFLITO-DE-LEIS-SOBRE-A-REDUCAO-DA-MENORIDADE-PENAL-JUNTAMENTE-COM-A-EXTINCAO-DO-TEMPO-PRES. Acesso em: 16/07/2025