A JUSTIÇA ALIMENTAR COMO CHAVE ANALÍTICA PARA A TRANSFORMAÇÃO DE DESIGUALDADES E INIQUIDADES CORRIGÍVEIS

Karina de Paula Carvalho

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Título do Trabalho

A JUSTIÇA ALIMENTAR COMO CHAVE ANALÍTICA PARA A TRANSFORMAÇÃO DE DESIGUALDADES E INIQUIDADES CORRIGÍVEIS

Autores

Karina de Paula Carvalho

Modalidade

Resumo expandido - Ensaio

Área temática

Direito Humano à Alimentação Adequada

Data de Publicação

22/03/2023

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/venpssan2022/485853-a-justica-alimentar-como-chave-analitica-para-a-transformacao-de-desigualdades-e-iniquidades-corrigiveis

ISBN

978-85-5722-682-1

Palavras-Chave

Justiça Alimentar, Direito Humano à Alimentação Adequada, Desigualdades e iniquidades.

Resumo

Ensaio A justiça alimentar como chave analítica para a transformação de desigualdades e iniquidades corrigíveis Karina de Paula Carvalho (Doutoranda em Ciências Sociais em Desenvolvimento, Agricultura e Sociedade; Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro; e-mail: karinadepaula18@hotmail.com) Trabalho sem financiamento. Não há conflito de interesse a declarar. GT1. Direito Humano à Alimentação Adequada Introdução Este ensaio elenca alguns conceitos que estão sendo produzidos como categoria analítica e de mobilização social, diante de uma preocupação da literatura em curso, que busca formas analíticas para pensar as desigualdades globais entrelaçadas. Assim, apresenta algumas ideias conceituais sobre apontamentos-chave que vêm sendo destacados para se promover justiça diante dos sistemas alimentares e promoção do direito humano à alimentação adequada. O objetivo é contribuir para o estudo de elementos teóricos que corroboram a ação pública, evidenciando as dimensões da desigualdade, iniquidades e ideais de justiça. Ou melhor, a identificação de ‘‘injustiças corrigíveis’’ (AMARTYA SEN, 2009) que fundamentam pensar na ordem do ‘‘emparelhamento’’ (NANCY FRASER, 2010), nos processos de transição, em várias dimensões de determinantes sistêmicos. O conceito de ‘‘justiça alimentar’’ é apresentado com base no enfoque multiescalar, multidimensional, como proposto por Maluf e Burlandy (2022), que visa uma análise sistêmica no socioespaço, pela incorporação de múltiplas categorizações da questão alimentar para além da classe: localidade, étnico-racial, gênero, cultural, dentre outras. São unidades de diferença que propõem metodologias para pensar as desigualdades e mecanismos capazes de promover ações públicas determinantes e que extrapolem a compreensão da realidade para além da reflexão. Com a intenção de avançar nessas questões, neste ensaio o ponto de referência é a noção de justiça, por se mostrar capaz de dar subsídios aos conceitos de equidade, democracia, soberania e segurança alimentar e nutricional. A questão norteadora é: como essas perspectivas podem renovar o olhar sobre o território, a natureza e os ecossistemas, levando a repensar as condições para a melhoria da qualidade de vida de grupos historicamente vulnerabilizados? No entanto, por não caber a um ensaio, este trabalho não tem a pretensão de realizar profunda análise conceitual, apenas trazer alguns apontamentos que podem contribuir para a incorporação de questões para além da alimentação no socioespaço. Conceitos-chave para pensar a justiça alimentar no socioespaço No que tange às discussões em curso sobre o equacionamento das desigualdades e iniquidades (LIPPERT-RASMUSSEN, 2018; JELLIN, MOTTA, e COSTA, 2020), há um esforço de incorporá-las como lente analítica para compreender as propriedades da justiça, quando considerados processos de transição para sistemas alimentares saudáveis. Isto porque permite relacionar questões sistêmicas com respeito à equidade social e democrática e as propriedades da justiça. Resta estabelecer sobre quais mecanismos lançar mão para identificar e criar formas capazes de potencializar transformações, pelos atores e atrizes, por meio do controle social. No caminho dessa reflexão, Maluf; Burlandy (2022) argumentam que as perspectivas da equidade social e da justiça alimentar são conceitos plurais que vêm tomando centralidade no cenário acadêmico e na formulação de hipóteses e de metodologias para a transformação dos sistemas alimentares. Nesse cenário, emergem diversas iniciativas para promover a justiça alimentar, em uma de suas versões compreendida como ações em prol da justiça social por intermédio dos alimentos (PACHECO, 2013), dentre outras formas de garantir o respeito aos direitos humanos, ao acesso à terra e ao território e à autonomia econômica dos povos se auto-organizarem, em todas às dinâmicas da vida e das relações sociais. Posto isso, uma questão que está na centralidade desse debate é: como suas conjugações legitimam, informam, orientam e dão conteúdo às estratégias que visam uma transição para sistemas alimentares mais justos? Para os citados autores, isto ocorre no âmbito da prática social. Por esta razão, esbarra na necessidade de análise da desigualdade estrutural, compartilhando o poder e identificando as condições que permitem ou inibem a tradução dos ideais de justiça alimentar em ação. Dessa forma, com base na perspectiva da existência de conflitos e heterogeneidades nos processos em curso no tempo e no espaço, a noção de ‘‘imperfeição’’ é a que mais cabe à análise. Amartya Sen (1993, 1999), formulador de importante definição de desenvolvimento como liberdade e expansão de capacidades, propõe em ‘‘A ideia de Justiça’’ (2009) uma abordagem nova da justiça para se pensar questões transnacionais e plurais. De acordo com o autor, essa ideia de não traçar acordos sobre como seria um mundo perfeito dá esperança de realizar ações, pois sugere caminhos possíveis que se constroem no decorrer dos processos. O autor destaca ‘‘os desvios’’ do institucionalismo transcendental na teoria rawlsiana, abordagem que se concentra na identificação de arranjos institucionais justos para uma sociedade. Para o autor, o limite dessa teorização tradicional ‘‘transforma muitas das questões mais relevantes da justiça em retórica vazia’’ (SEN, 2009, p.41). Isto porque trabalha com a busca de um cenário sequencial e priorizado para o desdobramento de uma sociedade perfeitamente justa. Sen (2009) apresenta uma mudança substancial nas teorias da justiça predominante nos dias de hoje, com a necessidade de centrar-se no melhoramento da justiça por meio da mudança institucional. O autor propõe essa abordagem sem perder de vista que a natureza da sociedade, resultante de determinado conjunto de instituições, depende também de características não institucionais, tais como os comportamentos reais das pessoas e suas interações sociais. Por essa formulação, o autor busca compreender a natureza e as fontes da privação de capacidades e da iniquidade para eliminar as injustiças manifestas, que podem ser identificadas pela argumentação pública. Ao reformular a teoria da Justiça como ‘‘imperfeita’’ e ‘‘remediável’’, o autor aponta que as injustiças estão conectadas com as transgressões de comportamento, e não com os defeitos institucionais, pois ela está fundamentalmente ligada ao modo como as pessoas vivem, com o que inibe as capacidades dos indivíduos, e não precisamente à natureza das instituições. No entanto, para o autor o papel das instituições não deixa de ser importante. As instituições também podem ser significativas para facilitar a capacidade de examinar minuciosamente os valores e as prioridades consideráveis, sobretudo por meio de oportunidades para o debate público. A justiça de uma ação, então, deve ser medida em termos de sua capacidade de promover as liberdades. O autor discute que, no lugar de pensar a promoção da justiça como algo que busca plenitude, o ideal seria pensar nas injustiças remediáveis, porque pode, em grande medida, estar conectada a transgressões de comportamento, o que permite observar as injustiças e superá-las. Subjacente a essa forma analítica de abordar as manifestações de justiça para propor ações e seu equacionamento, está a necessidade de reconhecer que esses processos estão diante de questões com múltiplas dimensões e condicionantes. Por isso a necessidade de assegurar o compartilhamento de todos os benefícios do processo alimentar, como também seus riscos, de maneira equitativa. Neste sentido, tais questões demandam desenhos operacionais mais sensíveis (multiescalar e multidimensional) no plano socioespacial, reconhecendo as pluralidades e como as desigualdades são construídas por esses processos. No que tange à relação entre alimento e seu desenvolvimento conceitual estão as disputas de narrativas no campo político alimentar (MALUF e BURLANDY, 2022). É neste plano que as questões alimentares estão envolvidas em conflitos, poder, resistências, espaços alternativos, estando em permanente construção, porque são fundamentalmente políticas. De acordo com Leach et al (2020), seu campo analítico e político oferecem uma bagagem de abordagens para entender a política alimentar e a política dos alimentos. Para além de críticas às narrativas dominantes de nutrição, elas trazem uma abordagem mais ampla, que passa pelas análises de disputas abrangentes sobre poder, regimes alimentares, sobre a comida e movimentos de alimentos e discursos alimentares, dentre outros. Assim, os autores apontam que a questão alimentar no desenvolvimento dos países diz respeito a quatro elementos: negócios, políticas, necessidades básicas e direitos. Reúnem-se nessa seara as possibilidades, limites e alcance da participação social, evidenciando os movimentos alimentares e abordagens que trazem os elementos de poder e agência – capacidade de promover mudanças – na mobilização social ‘‘de baixo para cima’’, combatendo os interesses e o poder dominante. O movimento por justiça alimentar emerge diante dos movimentos alimentares como agentes de mudança social, destacando as desigualdades interseccionais (raça\etnia, gênero, classe, nacionalidade, e espécies não-humanas) (FOOD FOR JUSTICE, 2022). De acordo com Cadieux; Slocum (2015), a justiça alimentar e a soberania alimentar nascem separadas, e em algum momento se cruzam como conceito e movimentos sinônimos no Norte Global. No entanto, dissertam os autores, com o desenvolvimento analítico e prático desses conceitos surge a necessidade de tratá-los com maior rigor, sobre como se diferem, sobretudo reconhecer como a justiça alimentar se diferencia de outros esforços para buscar um sistema alimentar equitativo. A incorporação da perspectiva da justiça para pensar processos de transição acimenta a análise das desigualdades, porque tais questões dizem respeito à direitos, e não são técnicas e, sim, políticas. Isso recai sobre outro conceito importante, a ‘‘democracia alimentar’’, que diz respeito ao acesso à alimentação e a diversos outros recursos naturais, econômicos e políticos, dentre outros. A democracia alimentar é um conceito com crescente influência na pesquisa alimentar; Neva Hassanein (2003) argumenta que, inevitavelmente, ações em torno dos sistemas alimentares envolvem tanto conflitos sobre valores quanto incerteza sobre os resultados. Essas mesmas características fazem da democracia, enquanto método de escolha para o movimento agroalimentar alternativo, utilidade prática em relação à ação coletiva. No processo de promoção de justiça alimentar, a democracia seria a via pela qual as pessoas, como cidadãs, tenham conhecimento e se envolvam ativamente com as questões pertinentes do sistema alimentar onde estão localizadas (JACOB, CHAVES, 2019). Outra associação analítica possível de ser feita é entre a ideia de ‘‘democracia alimentar’’ ao tratamento empregado por Nancy Fraser (2010) à ‘‘justiça’’, quando a autora propôs compreendê-la em três escalas: justiça distributiva, processual e cognitiva. A primeira permite identificar as manifestações de injustiças relacionadas a questões distributivas, acesso a recursos e equidade\iniquidades na formatação desses sistemas alimentares. A segunda remete a assimetrias de poder e capacidade de incidir nas políticas públicas. A escala de justiça cognitiva diz respeito ao reconhecimento da diferenciação dos povos e comunidades tradicionais, da agricultura familiar e das cadeias de valor como as da soja e carne, por exemplo. Com os questionamentos sobre ‘‘igualdade de que’’ e ‘’igualdade entre quem’’ a autora inicia sua discussão sobre questões de igualdade e liberdade na distribuição de riqueza entre os cidadãos e cidadãs, e de questões relativas à sua posição simbólica em um mundo globalizado. A autora então levanta problemas de ‘‘enquadramento’’ para as questões tratadas pelas teorias de justiça. Para além do problema da redistribuição e reconhecimento, também se inserem as dimensões de escala, posto que estão conectados a fenômenos e instituições para além do alcance dos estados nacionais. A noção de justiça empregada pela autora vai ao encontro da proposta de Sen (2009), ao apresentar uma teoria que busca definir a qualidade de vida das pessoas, em busca de resultados baseados na realidade. Outro conceito inerente à noção de justiça é o de equidade alimentar. Este surge como um conceito empregado pelo movimento por justiça alimentar, no sentido de promover equidade alimentar em meio às desigualdades no acesso aos alimentos, sobretudo por questões étnico-raciais. Vem como uma forma de repensar a questão da equidade na atualidade, ao jogar luz para as injustiças nos sistemas alimentares como um todo, e também institucionalizar a equidade e o controle social do sistema alimentar. No Brasil, destacam-se os esforços feitos para o enfrentamento da fome reunindo interface entre a política de SAN e as políticas sociais que resultaram no Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e programas sociais como o Bolsa Família. Os autores Cadieux e Slocum (2015) identificaram quatro nós em torno dos quais a organização da justiça alimentar parece ocorrer: traumas\desigualdades, troca, terra e trabalho. Estas são as quatro áreas nas quais os movimentos alimentares e a literatura vêm demonstrando os caminhos em que parece estar a organização para intervir em busca da justiça e da soberania alimentar. Para os autores, o primeiro passo é reconhecer e enfrentar os traumas sociais, históricos, coletivos e persistentes, desigualdades de raça, gênero e classe; depois projetar mecanismos de troca que construam confiança e controle comunais. Criar formas inovadoras de controlar, usar, compartilhar, possuir, gerenciar e conceber de terras e ecologias em geral, e que os coloquem fora do mercado especulativo e da lógica da extração. E, por conseguinte, buscar relações de trabalho que garantam uma renda mínima e não sejam alienantes, nem dependentes, da reprodução social não remunerada das mulheres. Isto quer dizer que intervenções alimentares bem-sucedidas pensam em processos que permitem que as pessoas efetuem mudanças sistêmicas enquanto lidam com relações de poder, em escalas relevantes. Os autores relatam que, embora as pessoas possam não estar usando uma estrutura definida de justiça ou soberania, muitas lutam com seus ideais na prática. Ao mesmo tempo, isso fornece insights sobre como as organizações podem se aproximar desses princípios. Neste sentido, tais movimentos são melhores servidos se trabalhando por meio de uma análise da desigualdade estrutural, compartilhando o poder e identificando as condições que as traduzem no socioespaço. Para os autores, a ‘‘verdadeira segurança alimentar’’ é impossível sem que a justiça social seja entendida como um dos pontos de política necessários para análise e possíveis soluções para a insegurança alimentar. A abordagem contribui lidando com os apelos da distribuição desigual de recursos e das relações de poder, dois elementos básicos para a justiça social na defesa alimentar. Outra questão foi a desigualdade racial, que é, para Cadieux e Slocum (2015), uma preocupação central para a justiça alimentar, enquanto a soberania alimentar é mais orientada para a autodeterminação, o desenvolvimento global desigual e a degradação ecológica. Para finalizar, a promoção da justiça vem no sentido de desenvolver processos de transição que dão conta dessas manifestações, ao passo que seja justa para todos. Isso esbarra em um desafio, que é a ressignificação da forma de interpretar e agir sobre a problemática. Pelo conceito de soberania alimentar, acoplada à noção de SAN, este enfoque analítico torna-se uma alternativa peculiar, e vem, paulatinamente, insistindo na mudança nas relações de poder, colocando aqueles que sofrem de injustiças no acesso ao alimento no centro das políticas. Dessa forma, nessa seara estão em disputa as oportunidades nos processos/resultados; nas relações de gênero e étnico-raciais; nos grupos sociais; nos territórios que marcam conflitos e demarcam disputas em torno do uso e da apropriação dos recursos naturais, entre grupos e atores sociais de interesse e práticas diversificadas. Conclusões A exposição de ideias e conceitos realizada teve a pretensão de reunir elementos mais abrangentes para se pensar as diversas questões em torno do acesso à alimentação saudável, de maneira equitativa e justa. Os conceitos apresentados em torno da ideia de justiça e da complexidade do abastecimento alimentar levanta o debate sobre os processos de transformação, que devem ser pensados por uma visão processual e relacional, dado que pode não alcançar o ‘‘resultado ideal’’. Isso é respaldado pela perspectiva da justiça imperfeita e remediável. O debate em questão carrega a preposição, envolta na ideia de que a inexistência de condições que garantam a ‘‘equidade’’ em termos de oportunidades ou de exercício de ‘‘capacidades’’ nos territórios, faz reproduzir contextos nos quais prevalecem diferentes manifestações de inseguranças e iniquidades, seja no acesso ao alimento pelos povos em sua diversidade, na definição de políticas e na maneira de se produzir e no desrespeito às culturas, seja ela de pequena ou média produção. A justiça alimentar avança ao considerar os entrelaçamentos sistêmicos que promovem desigualdades e iniquidades por incorporar questões para além dos alimentos no socioespaço. Referências CADIEUX, K.V.; SLOCUM, R. (2015). What does it mean to do food justice? Journal of Political Ecology, Vol. 22, 26 p. FOOD FOR JUSTICE: Power, Politics, and Food Inequalities in a Bioeconomy. Instituto de Estudos Latino-Americanos. Freie Universität Berlin. 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ROCHA, C.; BURLANDY, L.; MAGALHÃES, R (ORGs).: Segurança alimentar e nutricional: perspectivas, aprendizados e desafios para as políticas públicas. R.J., Ed. Fiocruz, 2013.

Título do Evento: V Encontro Nacional de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional
Título dos Anais do Evento: Anais do V Encontro Nacional de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

CARVALHO, Karina de Paula. A JUSTIÇA ALIMENTAR COMO CHAVE ANALÍTICA PARA A TRANSFORMAÇÃO DE DESIGUALDADES E INIQUIDADES CORRIGÍVEIS.. In: Anais do V Encontro Nacional de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional. Anais...Salvador(BA) UFBA, 2022. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/VEnpssan2022/485853-A-JUSTICA-ALIMENTAR-COMO-CHAVE-ANALITICA-PARA-A-TRANSFORMACAO-DE-DESIGUALDADES-E-INIQUIDADES-CORRIGIVEIS. Acesso em: 02/05/2025