ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 13.429/17 A RESPEITO DA TERCEIRIZAÇÃO: UMA ABORDAGEM HERMENÊUTICA

Bárbara Louise Rosar Santos

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Trabalho

Título do Trabalho

ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 13.429/17 A RESPEITO DA TERCEIRIZAÇÃO: UMA ABORDAGEM HERMENÊUTICA

Autores

Bárbara Louise Rosar Santos

Modalidade

Submissão de resumo para exposição oral

Área temática

GT 3 - Direito do Trabalho

Data de Publicação

29/11/2017

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/spicunicuritiba/66256-analise-critica-da-lei-1342917-a-respeito-da-terceirizacao--uma-abordagem-hermeneutica

ISBN

978-85-5722-049-2

Palavras-Chave

terceirização, hermenêutica, alteração

Resumo

Em 2017, a Lei 13.429 alterou a 6019/74 nos aspectos do trabalho temporário e da terceirização, sendo este o objeto deste trabalho. Anteriormente à lei deste ano, entendia-se que era possível a terceirização apenas de serviços especializados ligados à atividade-meio da empresa tomadora, conforme disposto na súmula 331 do TST, portanto não se admitia a terceirização de serviços relacionados à atividade fim. A Lei 13.429 – em seu art. 4º a regularizou, permitindo que sejam terceirizados serviços determinados e específicos, mas sem esclarecer o que são tais serviços e sem utilizar os termos atividade-meio e atividade-fim, portanto o entendimento passou a ser de que seja permitida a possibilidade da sua realização em qualquer atividade. Tal entendimento foi confirmado pela lei 13467- que fez alterações significativas na CLT-, sendo uma delas a terceirização de qualquer atividade, inclusive a atividade principal da empresa tomadora. A Confederação Nacional das Indústrias (CNI) é favorável à nova norma, alegando que irá reduzir o desemprego e o preço dos produtos, já que os custos para a produção serão menores; já a CUT se posiciona de forma contrária, alegando que desta forma será possível que uma empresa tenha todo o seu quadro de funcionários terceirizado. Estudos realizados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apresentam resultados negativos para a terceirização, por exemplo, a Nota Técnica 172 – que aponta que o tempo médio de duração do vínculo de emprego dos funcionários contratados é maior do que a dos terceirizados, assim como a remuneração destes é em média 25% menor do que daqueles, mas em contrapartida a jornada de trabalho dos terceirizados é maior. A Hermenêutica Jurídica tem como papel principal a busca pela melhor forma de interpretação e aplicação da lei nos casos concretos, logo esse trabalho tem como objetivo relacionar tal Ciência à alteração feita na lei para conceituar melhor os termos relacionados às atividades citadas acima, que tem gerado discussões quanto à sua aplicação, uma vez que a súmula não esclarecia os termos atividade- fim e atividade- meio e a atual lei não define o que são atividades específicas e determinadas e alguns entendem que tal alteração é inconstitucional. Em primeira parte, neste trabalho será dito o que é a terceirização e seus dispositivos legais, assim como a recente regulamentação e a discussão gerada em torno dela. Em segunda parte será explicado o papel da Hermenêutica Jurídica e como ela pode ser utilizada para ajudar a solucionar tal discussão. Para isso, adotar-se-á como método de pesquisa a leitura de livros acadêmicos e eventuais artigos científicos que tratem da recente alteração.

Título do Evento: IX Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica UNICURITIBA
Cidade do Evento: Curitiba
Título dos Anais do Evento: Anais do Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do UNICURITIBA
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

SANTOS, Bárbara Louise Rosar. ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 13.429/17 A RESPEITO DA TERCEIRIZAÇÃO: UMA ABORDAGEM HERMENÊUTICA.. In: Anais do Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do Centro Universitário Curitiba - Unicuritiba. Anais...Curitiba(PR) UNICURITIBA, 2017. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/spicunicuritiba/66256-ANALISE-CRITICA-DA-LEI-1342917-A-RESPEITO-DA-TERCEIRIZACAO--UMA-ABORDAGEM-HERMENEUTICA. Acesso em: 15/06/2025