A IMPORTÂNCIA DO SISTEMA COMMON LAW NO DIREITO BRASILEIRO: ANÁLISE DA TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS

Davi Bremgartner da Frota; Lara Spercoski; Isadora Marina Castelan de Almeida Pagnozzi

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Trabalho

Título do Trabalho

A IMPORTÂNCIA DO SISTEMA COMMON LAW NO DIREITO BRASILEIRO: ANÁLISE DA TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS

Autores

Davi Bremgartner da Frota
Lara Spercoski
Isadora Marina Castelan de Almeida Pagnozzi

Modalidade

Submissão de resumo para exposição oral

Área temática

GT 8 - Justiça, Democracia, Ativismo Judicial

Data de Publicação

29/11/2017

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/spicunicuritiba/66049-a-importancia-do-sistema-common-law-no-direito-brasileiro--analise-da-teoria-dos-precedentes-judiciais

ISBN

978-85-5722-049-2

Palavras-Chave

Precedentes, ratio decidendi, Civil Law, Common Law, Hermenêutica

Resumo

O direito brasileiro foi formado segundo o sistema jurídico da civil law – codificação do direito em que os modelos interpretativos encontram seu ponto de partida conforme a lei escrita e rígida, aplicando o método silogístico da subsunção do fato à norma. Entretanto, esse paradigma aos poucos foi sendo mudado conforme a necessidade de que decisões judiciais contivessem uma forte carga argumentativa que fundamentasse a aplicação da norma e garantisse um controle e proteção da justiça da própria decisão. Nesse sentido, com o advento da globalização e da circulação de soluções e propostas entre o modelo romano-germânico e a common law, a Teoria dos Precedentes Judiciais acabou por ser integrada no ordenamento jurídico pátrio como método obrigatório para fundamentação da decisão e garantia de estabilidade, coerência e integridade do sistema normativo, uma vez que atua com força vinculante das demais decisões judiciais. Assim, o método de aplicação dos precedentes judiciais deve passar pela ratio decidendi, ou seja, na análise do caso precedente, extraindo para o caso concreto a regra de direito que foi posta como fundamento da decisão sobre os fatos específicos. A base da aplicação do precedente é a comparação ente os casos, mediante analogias entre acórdãos proferidos. Tal método interpretativo é, conforme será demonstrado, o mais adequado para aplicação dos precedentes. Porém, as atuais decisões judiciais no país não caminham para este rumo, quer seja pela novidade do referido método, quer seja pela inexperiência de aplicar um método desenvolvido pela common law. A presente pesquisa até agora buscou apontar a problemática em volta de um tema o qual ainda é pouco discutido na seara jurídica. As buscas bibliográficas apontam que o uso de precedentes judiciais para fundamentar decisões está em pleno uso pelos juízes, mas que a má observação de seu método enseja, em muito dos casos, uma simples mecânica procedimental para causas repetitivas. Por fim, a pesquisa encontra-se em andamento a fim de ainda perquirir empiricamente como o modelo jurídico brasileiro baseado na civil law apresenta certo hibridismo com o modelo da common law no que se refere as decisões judiciais e o uso de precedentes judiciais como fonte do direito.

Título do Evento: IX Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica UNICURITIBA
Cidade do Evento: Curitiba
Título dos Anais do Evento: Anais do Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do UNICURITIBA
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

FROTA, Davi Bremgartner da; SPERCOSKI, Lara; PAGNOZZI, Isadora Marina Castelan de Almeida. A IMPORTÂNCIA DO SISTEMA COMMON LAW NO DIREITO BRASILEIRO: ANÁLISE DA TEORIA DOS PRECEDENTES JUDICIAIS.. In: Anais do Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do Centro Universitário Curitiba - Unicuritiba. Anais...Curitiba(PR) UNICURITIBA, 2017. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/spicunicuritiba/66049-A-IMPORTANCIA-DO-SISTEMA-COMMON-LAW-NO-DIREITO-BRASILEIRO--ANALISE-DA-TEORIA-DOS-PRECEDENTES-JUDICIAIS. Acesso em: 01/06/2025