O PRAZO DA AÇÃO REDIBITÓRIA NOS CASOS DE CONHECIMENTO TARDIO DO VÍCIO OU DEFEITO

Renan Telles

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Trabalho

Título do Trabalho

O PRAZO DA AÇÃO REDIBITÓRIA NOS CASOS DE CONHECIMENTO TARDIO DO VÍCIO OU DEFEITO

Autores

Renan Telles

Modalidade

Submissão de resumo para exposição oral

Área temática

GT 5 - Direito e Atividade Empresarial

Data de Publicação

29/11/2017

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/spicunicuritiba/65623-o-prazo-da-acao-redibitoria-nos-casos-de-conhecimento-tardio-do-vicio-ou-defeito

ISBN

978-85-5722-049-2

Palavras-Chave

Vício, Redibitório, Conhecimento, Tardio, Prazo

Resumo

O intuito do presente trabalho é realizar estudos sobre o art. 445, § 1º do Código Civil pátrio, o qual prevê que “quando o vício, por sua natureza, só puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-á do momento em que dele tiver ciência, até o prazo máximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens móveis; e de um ano, para os imóveis”, bem como lançar um olhar crítico sobre pensamentos doutrinários e jurisprudenciais brasileiros a respeito do tema. Desde a elaboração do referido código, o parágrafo 1º do artigo supracitado se tornou alvo de diversas interpretações e diversas críticas. Após quinze anos de debates e discussões, a dificuldade na interpretação do parágrafo ainda é contínua. Tal fato é elucidado através de análises doutrinárias e jurisprudenciais, as quais ainda apresentam divergências. O trabalho será dividido em quatro fases. Propõe-se primeiramente efetuar uma interpretação gramatical e literal do parágrafo acima reproduzido, buscando-se o sentido que o legislador incumbiu à norma. Nesta fase, procurar-se-á demonstrar a evolução dos trabalhos legislativos que culminaram com a edição da norma, buscando definir os motivos, razões e fundamentos que levaram o legislador a escrevê-la na forma exposta no texto civil consolidado. Na segunda fase da pesquisa, será apresentada a posição doutrinária que tem como defensores os ilustríssimos autores Maria Helena Diniz1 e Paulo Lôbo2. Ambos entendem que o prazo presente no § 1º, cento e oitenta dias para bens móveis e de um ano para bens imóveis, está se referindo ao prazo para a propositura da ação redibitória, a partir da data do conhecimento do vício. No terceiro estágio do trabalho será apresentada outra interpretação para o art. 445, §1º que, como ficará demonstrada ao longo da pesquisa, parece ser a mais razoável e fiel ao espírito da lei. Pontes de Miranda leciona em sua obra Tratado de Direito Privado que “a pretensão à redibição nasce quando o outorgado recebe o bem com o vício e, por isso, a lei civil fixou o início do prazo preclusivo com o traditio que nada tem haver com conhecimento sobre o vício”3. O autor é claro ao diferenciar o prazo para a propositura da ação redibitória e o prazo para obter ciência do defeito. Também é claro o Enunciado 174 do CEJ ao disciplinar sobre o assunto: “Em se tratando de vício oculto, o adquirente tem os prazos do caput do art. 445 para obter redibição ou abatimento de preço, desde que os vícios se revelem nos prazos estabelecidos no § 1º, fluindo, entretanto, a partir do conhecimento do defeito”. Portanto, para essa segunda corrente, os prazos decadenciais para o ajuizamento da ação redibitória são, 30 dias (bens móveis) e um ano (bens imóveis). Por fim, na quarta etapa do trabalho, será apresentada a conclusão obtida frente aos estudos realizados. É necessário ir além da interpretação gramatical e isolada do parágrafo e aplicar uma interpretação sistemática e conjunta entre o caput e o § 1º do art. 445. Ao elaborar o parágrafo referido, o legislador o fez pensando no caput do art. 445, o qual se refere expressamente que o prazo da ação redibitória será de “trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel”, de forma que o parágrafo primeiro serve como um limitador para aqueles casos em que há um conhecimento tardio do vício ou defeito. Ante o exposto, é insustentável a interpretação adotada por doutrinadores de que o prazo do §1º art. 445 está se referindo ao da propositura da ação redibitória, uma vez que tal entendimento apresenta uma enorme insegurança jurídica.

Título do Evento: IX Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica UNICURITIBA
Cidade do Evento: Curitiba
Título dos Anais do Evento: Anais do Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do UNICURITIBA
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

TELLES, Renan. O PRAZO DA AÇÃO REDIBITÓRIA NOS CASOS DE CONHECIMENTO TARDIO DO VÍCIO OU DEFEITO.. In: Anais do Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do Centro Universitário Curitiba - Unicuritiba. Anais...Curitiba(PR) UNICURITIBA, 2017. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/spicunicuritiba/65623-O-PRAZO-DA-ACAO-REDIBITORIA-NOS-CASOS-DE-CONHECIMENTO-TARDIO-DO-VICIO-OU-DEFEITO. Acesso em: 08/05/2025