A EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL NOS CONTRATOS PARITÁRIOS EM TEMPOS DE PANDEMIA E A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA

José Eduardo Xavier Vale

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Trabalho

Título do Trabalho

A EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL NOS CONTRATOS PARITÁRIOS EM TEMPOS DE PANDEMIA E A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA

Autores

José Eduardo Xavier Vale

Modalidade

Resumo Expandido - 2020

Área temática

GT 5 - Direito e Atividade Empresarial

Data de Publicação

12/11/2020

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/spic2020/296029-a-excepcionalidade-da-revisao-contratual-nos-contratos-paritarios-em-tempos-de-pandemia-e-a-lei-de-liberdade-econ

ISBN

978-65-88243-96-1

Palavras-Chave

Lei de Liberdade Econômica, Contratos, Pandemia, Revisão Contratual.

Resumo

A Lei de Liberdade Econômica, inicialmente publicada como Medida Provisória, MP 881, tratou de inserir no Código Civil Brasileiro dispositivos que trouxeram a intenção de dar maior liberdade contratual entre as partes de um contrato paritário e simétrico. Através de um caráter principiológico, a Lei de Liberdade Econômica instituiu o princípio da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão contratual, no objetivo de afastar uma possível tutela excessiva do Estado por parte do judiciário nas relações contratuais tidas como paritárias e simétricas. Paridade e simetria que, segundo o disposto na própria lei através do art. 421 – A, são presumidas. Alterou-se também o dispositivo 421 do Código Civil, o qual por muitos anos foi objeto de crítica por doutrinadores, eis que constava anteriormente que a liberdade de contratar era exercida “em razão da função social”. Com a mudança, restou que a liberdade contratual é exercida nos limites da função social do contrato, adequando, portanto, o dispositivo para melhor forma normativa. Entretanto, inesperadamente, com a perda do poder aquisitivo de grande parte da população brasileira, decorrente dos efeitos econômicos causados pela pandemia do novo Corona vírus, foi possível identificar uma grande recorrência ao poder judiciário, requisitando interferências em relação aos contratos, sob alegações de desequilíbrio contratual em relação ao momento inicial do que foi contratado. Desta forma, evidenciando que a Lei de Liberdade Econômica trouxe diversas alterações ao direito contratual brasileiro, principalmente àqueles contratos onde pode observar-se uma relação de simetria e paridade entre as partes, é necessário que se analise as novas alterações, comparando-as com momentos pretéritos, bem como com outros dispositivos do Código Civil que criam hipóteses de revisão contratual. Assim sendo, esta pesquisa tem como objetivo analisar a possibilidade de revisão contratual no direito brasileiro, assim como os impactos da Lei de Liberdade Econômica nos requerimentos de revisão contratual, analisando os efeitos do princípio da excepcionalidade da revisão contratual nestes tempos de pandemia.

Título do Evento: XII Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica - UNICURITIBA
Cidade do Evento: Curitiba
Título dos Anais do Evento: Anais do XII Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do UNICURITIBA
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

VALE, José Eduardo Xavier. A EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL NOS CONTRATOS PARITÁRIOS EM TEMPOS DE PANDEMIA E A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA.. In: Anais do XII Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do UNICURITIBA. Anais...Curitiba(PR) UNICURITIBA, 2020. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/spic2020/296029-A-EXCEPCIONALIDADE-DA-REVISAO-CONTRATUAL-NOS-CONTRATOS-PARITARIOS-EM-TEMPOS-DE-PANDEMIA-E-A-LEI-DE-LIBERDADE-ECON. Acesso em: 20/05/2025