DA CORTE PERMANENTE DE JUSTIÇA INTERNACIONAL À CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA

Kimberly Coelho de Oliveira; Sabrina Hatschbach Maciel

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Trabalho

Título do Trabalho

DA CORTE PERMANENTE DE JUSTIÇA INTERNACIONAL À CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA

Autores

Kimberly Coelho de Oliveira
Sabrina Hatschbach Maciel

Modalidade

Resumo Expandido - 2020

Área temática

GT 18 - Direito Internacional e Direitos Humanos

Data de Publicação

12/11/2020

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/spic2020/293130-da-corte-permanente-de-justica-internacional-a-corte-internacional-de-justica

ISBN

978-65-88243-96-1

Palavras-Chave

ONU, Corte Internacional de Justiça, Caso concreto

Resumo

O presente artigo tem como objetivo esclarecer as funções e atribuições da antiga Corte Permanente de Justiça Internacional (CPJI), e a sucessora e atual Corte Internacional de Justiça (CIJ), além de especificar as diferenças entre a CIJ e os outros órgãos judiciais das Nações Unidas e outras Cortes Internacionais, e também citar o caso da ex-Iugoslávia e a sua tentativa de trazer o seu caso perante a corte. A CPJI surge na Liga das Nações como o primeiro órgão internacional judicial com poderes para deliberar acerca de disputas interestatais. Essa corte internacional teria poderes para apreciar e decidir os casos trazidos até ela pelos Estados-parte e também poderia produzir opiniões consultivas a respeito de questões apresentadas pelo Conselho ou pela Assembleia da Liga. As atribuições da CIJ não diferem das de sua antecessora- a CIJ tem poderes para deliberar acerca de conflitos interestatais e pode produzir opiniões consultivas, a principal mudança se encontra na incorporação do estatuto instituidor do órgão judicial à carta de fundação das Nações Unidas, enquanto o estatuto da CPJI fora votado separadamente e não sendo incorporado a carta estabelecedora da Liga das Nações. Outros órgãos judiciais existem dentro do sistema e apoiados pela ONU como o Tribunal do Mar e o órgão de resolução de controvérsias da Organização Mundial do Comercio, mas a importante diferenciação entre esses órgãos e a CIJ é a competência para ouvir todos os tipos de disputa, não sendo um órgão judicial especializado. A possibilidade de trazer um caso perante a Corte tem importante espaço de discussão após a recusa por parte da Corte do caso trazido pela ex-Iugoslávia contra países da NATO que seriam os responsáveis pelos bombardeios durante a Guerra nos Balcãs nos anos 1990. A CIJ é um importante fórum para a resolução de conflitos entre Estados e as peculiaridades desse sistema e as mudanças ocorridas com a dissolução da CPJI são de extrema importância para o entendimento da funcionalidade do principal órgão judicial do Sistema ONU. Para tanto, foram analisados os Estatutos que instituíram tanto a CPJI e a CIJ, sendo dada uma atenção especial ao procedimento da CIJ na questão de jurisdição da corte e as opiniões consultivas.

Título do Evento: XII Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica - UNICURITIBA
Cidade do Evento: Curitiba
Título dos Anais do Evento: Anais do XII Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do UNICURITIBA
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

OLIVEIRA, Kimberly Coelho de; MACIEL, Sabrina Hatschbach. DA CORTE PERMANENTE DE JUSTIÇA INTERNACIONAL À CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA.. In: Anais do XII Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do UNICURITIBA. Anais...Curitiba(PR) UNICURITIBA, 2020. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/spic2020/293130-DA-CORTE-PERMANENTE-DE-JUSTICA-INTERNACIONAL-A-CORTE-INTERNACIONAL-DE-JUSTICA. Acesso em: 25/05/2025