O APAGÃO DAS CANETAS: A INEFICIÊNCIA GERADA PELO CONTROLE

Thais Titze Scorsin Grippo; ROBERTA MARIA DO SACRAMENTO ESPÍNDULA DE JESUS

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Trabalho

Título do Trabalho

O APAGÃO DAS CANETAS: A INEFICIÊNCIA GERADA PELO CONTROLE

Autores

Thais Titze Scorsin Grippo
ROBERTA MARIA DO SACRAMENTO ESPÍNDULA DE JESUS

Modalidade

Resumo Expandido - 2020

Área temática

GT 4 - Direito e Administração Pública

Data de Publicação

12/11/2020

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/spic2020/281878-o-apagao-das-canetas--a-ineficiencia-gerada-pelo-controle

ISBN

978-65-88243-96-1

Palavras-Chave

Administração Pública, Políticas Públicas, Controle, Ineficiência.

Resumo

Tema que tem sido bastante discutido desde a aprovação da Lei nº 13.655/2018, que incluiu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispositivos sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, é o controle que a Administração Pública vem sofrendo, ou melhor, o seu excesso e consequências. Com o histórico de corrupção e mandos e desmandos no Brasil, foram sendo inseridas normas de controle do Gestor Público e aumento da burocracia estatal de forma a inibir tais condutas, entretanto, o que se tem percebido é que este controle muitas vezes está se mostrando exacerbado, inibindo os bons gestores a práticas inovadoras e eficientes em prol do interesse público, em razão do medo de ser punido por tal, ao passo que, infelizmente, as notícias veiculadas acerca de escândalos envolvendo a Administração Pública continuam. Esse cenário faz pensar se os controles que estão sendo feitos do Poder Público tem sido eficientes, tanto no controle em si, como no atendimento do bem da coletividade. O Gestor Público tem que agir, é o esperado dele, mas não pode agir pautado no medo, deixando de levar em conta os princípios do direito administrativo de impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, pautando-se tão somente no de legalidade. E o Gestor, está desafiado por uma série de controles e responsabilidades diante dos Tribunais de Contas, do Controle Interno, do Poder Judiciário e Ministério Público, os quais, muitas vezes pautam o seu controle no entendimento do controlador, sem sopesar que existem outros entendimentos sobre a mesma matéria, e que um mesmo ato pode ser feito de mais de uma maneira objetivando o mesmo fim, gerando responsabilização administrativa, civil, e penal. Com isso, o Gestor Público não se sente seguro para tomar suas decisões livremente, tendo receio de apresentar soluções a problemas, realizar ações e criar políticas públicas diferentes das que já foram feitas, pois, não encontrando resposta expressa na letra da lei, fica sujeito a rigorosas e excessivas punições. Ao que tudo indica, essa Administração Pública do medo prejudica os bons gestores, e, por consequência, a população, a qual os elegem na esperança que estes tragam uma gestão inovadora e eficiente que solucione os problemas sociais. A partir de tais premissas, será analisado o fenômeno que está sendo constatado atualmente do Apagão das Canetas, consistente no medo do Gestor em assinar, sua paralisação pelo medo de excesso de responsabilização. Para tanto serão expostas as previsões constitucionais e legais sobre os princípios e normas que regem a Administração Pública e seu controle, bem como as opiniões doutrinárias sobre a funcionalização do controle atual. Será realizada uma abordagem qualitativa do material de pesquisa, utilizando-se de bibliografias, Constituição Federal, leis esparsas, e jurisprudências para compreender o tema, e, a partir daí, analisar se há critérios e parâmetros objetivamente estabelecidos de fiscalização e controle, que tragam segurança ao bom Gestor Público para que possa gerir com a tranquilidade, de que, pode exercer uma gestão pautada além da lei, nos princípios que regem a administração pública, não sofrendo uma responsabilização excessiva por tal.

Título do Evento: XII Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica - UNICURITIBA
Cidade do Evento: Curitiba
Título dos Anais do Evento: Anais do XII Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do UNICURITIBA
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

GRIPPO, Thais Titze Scorsin; JESUS, ROBERTA MARIA DO SACRAMENTO ESPÍNDULA DE. O APAGÃO DAS CANETAS: A INEFICIÊNCIA GERADA PELO CONTROLE.. In: Anais do XII Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do UNICURITIBA. Anais...Curitiba(PR) UNICURITIBA, 2020. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/spic2020/281878-O-APAGAO-DAS-CANETAS--A-INEFICIENCIA-GERADA-PELO-CONTROLE. Acesso em: 06/06/2025