O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E OS DESAFIOS DA JURISDIÇÃO, ADMISSIBILIDADE E SOBERANIA

Isabella de Oliveira Gonçalves

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Trabalho

Título do Trabalho

O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E OS DESAFIOS DA JURISDIÇÃO, ADMISSIBILIDADE E SOBERANIA

Autores

Isabella de Oliveira Gonçalves

Modalidade

Resumo Expandido

Área temática

GT 18 - Direito Internacional e Direitos Humanos

Data de Publicação

24/10/2019

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/spic2019/219055-o-tribunal-penal-internacional-e-os-desafios-da-jurisdicao-admissibilidade-e-soberania

ISSN

2595-850X

Palavras-Chave

Tribunal Penal Internacional, Jurisdição, Soberania

Resumo

A criação do Tribunal Penal Internacional (TPI) foi um ato realizado pela necessidade de um tribunal permanente para lidar com os crimes de natureza mais gravosa praticados por indivíduos. É de fundamental importância a imparcialidade no uso da lei, ou esta justiça não teria credibilidade quando imposta entre os Estados-membros. Os tribunais ad hoc, embora necessários à história dos direitos humanos no seu progresso como direitos fundamentais do homem, não apresentaram uma solução no que se refere à instabilidade trazida pela criação de um tribunal que tem a finalidade específica de julgar o crime já praticado. O Estatuto de Roma foi o meio pelo qual o Tribunal Penal Internacional foi criado. Entrando em vigor na data de 1º de Julho de 2002, o tribunal foi estabelecido de acordo com o artigo 126 do Estatuto. O TPI é um importante instrumento internacional, uma vez que é o primeiro tribunal penal internacional permanente. No entanto, recebe críticas com relação à jurisdição dos casos: em especial quanto à eficácia da accountability – a responsabilização –, dentro da sua jurisdição. O Tribunal Penal Internacional está inerentemente ligado a interesses políticos, fato evidenciado pelas várias concessões ocorridas quando o tratado estava sendo criado. É necessário observar os elementos que compõem o Estatuto de Roma para ser capaz de discutir sua competência como um instrumento internacional que regula uma questão tão importante para todos. O objetivo deste papel é estudar a jurisdição do TPI; primeiro enumerando os requerimentos para tal. Após, as questões relacionadas com a admissibilidade dos casos será discutida, terminando com uma análise da soberania dos países dentro do Tribunal. A metodologia deste trabalho é a teórica-bibliográfica, tendo como base a análise de textos, livros e artigos. Até o momento, nota-se que a jurisdição do TPI está de acordo com costumes já estabelecidos, como o princípio da territorialidade. Os conflitos de admissibilidade parecem ser supérfluos à primeira vista, mas são indispensáveis na discussão da eficácia do Tribunal, visto que esse assunto está ligado à execução deste instrumento. Por fim, percebe-se também que apesar de existirem dúvidas da utilização do Tribunal Penal Internacional, sua existência é um passo necessário para mudar a maneira que os Estados lidam com questões de grande debate no mundo; um diálogo entre a soberania, accountability e a responsabilidade penal individual sendo estabelecido.

Título do Evento: XI Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica - UNICURITIBA
Cidade do Evento: Curitiba
Título dos Anais do Evento: Anais do XI Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do UNICURITIBA
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

GONÇALVES, Isabella de Oliveira. O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E OS DESAFIOS DA JURISDIÇÃO, ADMISSIBILIDADE E SOBERANIA.. In: Anais do XI Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do UNICURITIBA. Anais...Curitiba(PR) Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, 2019. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/spic2019/219055-O-TRIBUNAL-PENAL-INTERNACIONAL-E-OS-DESAFIOS-DA-JURISDICAO-ADMISSIBILIDADE-E-SOBERANIA. Acesso em: 04/11/2025