OPINIÃO CONSULTIVA OC-23/17 COMO MECANISMO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL EM JURISDIÇÃO EXTRATERRITORIAL PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Sofia Rocco Stainsack Rocha

Título do Trabalho

Autores

Sofia Rocco Stainsack Rocha

Modalidade

Resumo Expandido

Área temática

GT 18 - Direito Internacional e Direitos Humanos

Data de Publicação

24/10/2019

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/spic2019/217356-opiniao-consultiva-oc-2317-como-mecanismo-de-protecao-ambiental-em-jurisdicao-extraterritorial-pela-corte-intera

ISSN

2595-850X

Palavras-Chave

Direitos Humanos, Meio Ambiente, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Opinião Consultiva.

Resumo

Solicitada e fundamentada pela Colômbia em 15 de março de 2016, a Opinião Consultiva OC-23/17, firmada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), revisou o significado de jurisdição, presente no artigo 1.1 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), frisando pela primeira vez o seu caráter extraterritorial ao ampliar os deveres internacionais do Estado ao que se refere às suas obrigações ambientais no sistema americano. A CIDH se afasta de uma interpretação estritamente antropocêntrica, considerando a importância de outros organismos vivos. Além de arcar com os danos ambientais, os Estados devem partir de uma obrigação de prevenção, em razão de a CIDH considerar que a transterritorialidade permite uma maior proteção internacional ao meio ambiente sob sua jurisdição. Dito isso, destaca-se o fato que por intermédio da OC-23/17, a CIDH admite que as pessoas de outros Estados atingidos por eventuais danos ambientais possam recorrer ao país de origem do dano permitindo serem ressarcidos e reparados. Ou seja, os danos ambientais que atravessam fronteiras impõem que o Estado de origem garanta o acesso à justiça pelos prejudicados. O presente artigo insere-se no âmbito do projeto de pesquisa sobre Sistemas Internacionais de proteção aos Direitos Humanos e o reconhecimento do meio ambiente como um direito humano, desenvolvido pelo Observatório de Justiça Ecológica, grupo de pesquisa cadastrado no CNPq. Através da analise da OC-23/17, pretende-se investigar qual o impacto da OC-23/17 para o reconhecimento do direito ao meio ambiente como um direito humano e como tal reconhecimento afeta as relações internacionais dos países do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). A situação problema a ser verificada consiste em: “A OC-23/17 é um instrumento efetivo para o reconhecimento do direito ao meio ambiente como um direito humano?” A hipótese é que a CIDH ao emitir a OC-23/17 reconhece o meio ambiente como um direito humano e tal reconhecimento trará um impacto para as futuras decisões do SIDH, bem como para as relações internacionais dos países que fazem parte do SIDH. Para tanto utilizar-se-á de pesquisas bibliográficas e documentais, partindo de uma metodologia dedutiva, visando analisar a relação entre a opinião consultiva e a importância do reconhecimento do direito ao meio ambiente como um direito humano como aperfeiçoamento da internacionalização de proteção do meio ambiente. A CIDH adotou uma postura inovadora e uma interdependência em relação a ações pró meio ambiente, sustentabilidade, e direitos humanos, já que a jurisdição extraterritorial coloca a responsabilidade além de fronteiras tradicionais e restritas sob a norma de jus cogens, protegendo todos afetados no exterior, incluindo não nacionais do Estado responsável. O Sistema Interamericano foi o primeiro sistema regional a adotar tais medidas.

Título do Evento: XI Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica - UNICURITIBA
Cidade do Evento: Curitiba
Título dos Anais do Evento: Anais do XI Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do UNICURITIBA
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

ROCHA, Sofia Rocco Stainsack. OPINIÃO CONSULTIVA OC-23/17 COMO MECANISMO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL EM JURISDIÇÃO EXTRATERRITORIAL PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS.. In: Anais do XI Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do UNICURITIBA. Anais...Curitiba(PR) Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, 2019. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/spic2019/217356-OPINIAO-CONSULTIVA-OC-2317-COMO-MECANISMO-DE-PROTECAO-AMBIENTAL-EM-JURISDICAO-EXTRATERRITORIAL-PELA-CORTE-INTERA. Acesso em: 30/06/2025