PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL PENAL RECONHECIDOS PELA CARTA DO TRIBUNAL DE NUREMBERG

Luiza Nicoleti Echeverria

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Trabalho

Título do Trabalho

PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL PENAL RECONHECIDOS PELA CARTA DO TRIBUNAL DE NUREMBERG

Autores

Luiza Nicoleti Echeverria

Modalidade

Resumo Expandido

Área temática

GT 18 - Direito Internacional e Direitos Humanos

Data de Publicação

20/11/2018

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/spic/124525-principios-do-direito-internacional-penal-reconhecidos-pela-carta-do-tribunal-de-nuremberg

ISSN

2595-850X

Palavras-Chave

Princípios, Nuremberg, Internacional, ICC.

Resumo

A resolução 95 (i) da Assembléia Geral, também conhecida como a Carta de Nuremberg, afirmou, em 11 de dezembro de 1946, os princípios embrionários do direito penal internacional, contando com a assinatura de 55 estados membros. Ao afirmar tais princípios, a Assembléia Geral procurou enfatizar seu apoio e aprovação aos conceitos do direito penal internacional estabelecidos no Tribunal Militar Internacional. Assim, a resolução 95 influenciou o desenvolvimento progressivo do direito internacional e sua codificação e foi seguida da resolução 177, de novembro de 1947, na qual a recém criada Comissão de Direito Internacional desenvolveu ainda mais os princípios do direito internacional e chegou à conclusão de que, uma vez que os princípios de Nuremberg haviam sido afirmados pela Assembléia Geral, a tarefa confiada à Comissão não era expressar qualquer apreciação desses princípios como princípios do direito internacional em si, mas apenas defini-los e formulá-los. A Assembléia Geral nunca adotou formalmente os princípios de Nuremberg em sua forma elaborada, simplesmente convidando os Estados membros a fazerem observações. Porém, atualmente, as conclusões das referidas resolução constituem princípios do direito consuetudinário internacional, contando com status ius cogens. Os princípios estabelecidos na carta e analisados neste trabalho são os seguintes: Princípio I: Responsabilidade Criminal Individual; Princípio II: A Responsabilidade Criminal Existe sob o Direito Internacional mesmo se a Lei Interna não punir a Lei que é um Crime Internacional; Princípio III: Negação de Imunidade para Indivíduos que Agiram como "Chefes de Estado ou Autoridades Governamentais Responsáveis"; Princípio IV: O fato de que uma pessoa agiu de acordo com a ordem de seu governo ou de um superior não o isenta da responsabilidade sob o direito internacional, desde que uma escolha moral fosse de fato possível a ele; Princípio V: Direito a um julgamento justo; Princípio VI: Codificação de Crimes Contra a Paz, Crimes de Guerra e Crimes Contra a Humanidade; Princípio VII: Cumplicidade na Comissão de um Crime contra a Paz, um Crime de Guerra, ou um Crime contra a Humanidade, conforme estabelecido no princípio VI é um crime sob o Direito Internacional.

Título do Evento: X Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica - UNICURITIBA
Cidade do Evento: Curitiba
Título dos Anais do Evento: Anais do Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do UNICURITIBA
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

ECHEVERRIA, Luiza Nicoleti. PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL PENAL RECONHECIDOS PELA CARTA DO TRIBUNAL DE NUREMBERG.. In: . Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/spic/124525-PRINCIPIOS-DO-DIREITO-INTERNACIONAL-PENAL-RECONHECIDOS-PELA-CARTA-DO-TRIBUNAL-DE-NUREMBERG. Acesso em: 07/06/2025