AÇÃO CIVIL PÚBLICA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

José Mario Macedo Pereira Hauare

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Trabalho

Título do Trabalho

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Autores

José Mario Macedo Pereira Hauare

Modalidade

Resumo Expandido

Área temática

GT 1 - Acesso à Justiça

Data de Publicação

20/11/2018

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/spic/124437-acao-civil-publica-e-improbidade-administrativa

ISSN

2595-850X

Palavras-Chave

Ação civil pública, Improbidade administrativa, Patrimônio público, Acesso à justiça, Defesa de direitos difusos.

Resumo

Introdução: A pergunta de pesquisa a ser respondida é porque o patrimônio público é um direito difuso e porque a sociedade civil precisa de um órgão do próprio Estado para defender esses direitos, não podendo ela mesma atuar nesse sentido. O presente trabalho, então, se dedica a estudar sobre como a jurisprudência vem entendendo a ação civil pública na matéria do patrimônio público e improbidade administrativa. Dessa forma, o estudo visa compreender melhor como está acontecendo a defesa de direitos difusos por meio da via do Poder Judiciário, já que, tradicionalmente, essa defesa ocorreria por meio dos Poderes Executivo e Legislativo. Essa mudança na defesa dos direitos difusos e coletivos começou, no Brasil, na década de 80, resultando principalmente no instrumento processual para a defesa desses direitos que é a ação civil pública. E seguiu com uma série de mudanças legislativas que foram desenhando a defesa dos interesses difusos no país. Entre elas, a criação da lei 8.429/92, a qual trata de atos de improbidade administrativa, ou seja, defende o direto difuso ao patrimônio público. Apesar da importância da defesa dos direitos difusos e coletivos, eles foram relativamente pouco estudados. Sendo assim, pesquisas nessa área são fundamentais para que se compreenda o atual cenário da defesa de interesses coletivos no Brasil. A defesa dos direitos difusos por uma nova via é, portanto, extremamente nova e não tanto pesquisada como as vias tradicionais. Metodologia: A pesquisa empírica se deu a partir da consulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca de recursos provenientes da comarca de Curitiba de 2001 a 2018 . Portanto o objeto de estudo principal são as ações civis públicas envolvendo atos de improbidade administrativa em Curitiba. Junto disso foi feito a leitura das principais pesquisas previamente realizadas nessa área, para um posterior debate em grupo, formando-se assim um pensamento crítico. Considerações finais: A partir da jurisprudência consultada, montou-se um banco de dados, com a jurisprudência da área dos direitos difusos, principalmente a do patrimônio público. Com os conhecimentos coletados até agora, verifica-se que o patrimônio público é um direito difuso, pois, quando é lesado por atos de improbidade administrativa, atinge a todos da sociedade, sem a possibilidade de quantificar as lesões produzidas em cada um. Verificou-se também que, nessa defesa, há uma predominância do Ministério Público como autor dessas ações, e, consequentemente, como principal defensor desse direito. Então, constata-se que à sociedade civil falta maior mobilização para defender-se sem necessitar da ajuda de um ente do Estado, e o Ministério público deve aprimorar a defesa democrática dos direitos difusos, que consta nas vias tradicionais de busca de efetivação desses direitos.

Título do Evento: X Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica - UNICURITIBA
Cidade do Evento: Curitiba
Título dos Anais do Evento: Anais do Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do UNICURITIBA
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

HAUARE, José Mario Macedo Pereira. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.. In: . Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/spic/124437-ACAO-CIVIL-PUBLICA-E-IMPROBIDADE-ADMINISTRATIVA. Acesso em: 10/07/2025