MEDIDAS DE SAÍDA COMPULSÓRIA NA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO

Publicado em 20/11/2018 - ISSN: 2595-850X

Título do Trabalho
MEDIDAS DE SAÍDA COMPULSÓRIA NA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO
Autores
  • Sofia Sant'Anna de Faria
  • Michele Alessandra Hastreiter
Modalidade
Resumo Expandido
Área temática
GT 18 - Direito Internacional e Direitos Humanos
Data de Publicação
20/11/2018
País da Publicação
Brasil
Idioma da Publicação
Português
Página do Trabalho
https://www.even3.com.br/anais/spic/124347-medidas-de-saida-compulsoria-na-nova-lei-de-migracao
ISSN
2595-850X
Palavras-Chave
Medidas, Saída, Compulsória, Migração, Lei, Deportação, Expulsão, Extradição, Repatriação.
Resumo
Com o passar dos anos e o aperfeiçoamento da democracia no Brasil, a nova Lei de Migração (05/2017) – tendo a anterior como fundamento teórico a Doutrina de Segurança Nacional – canaliza as reais aspirações e compromissos do Brasil para com o imigrante: consoante à estrutura da Constituição Federal de 1988 e, juntamente aos compromissos consubstanciados em instrumentos de proteção internacional assumidos por nós, a nova lei dá ênfase à universalidade, indivisibilidade e interdependência dos Direitos Humanos aos imigrantes. Além disso, a consagração do princípio de igualdade, tanto sobre pretextos discriminatórios, como igualdade perante os nacionais. As formas de saída compulsória, em particular, na nova lei, são um ponto importante para observar a mudança de prisma com que se olhava o imigrante até ano passado. A tutela jurídica que ampara a saída compulsória de imigrante do Brasil, é um aspecto da Nova Lei de Migração que recebeu ajustes que contribuem para o viés humanitário que esta passou a ter, substituindo o antigo Estatuto do Estrangeiro. Este último, apresentava as medidas de saída compulsória dentro de seu Capítulo VI, de nome “Do Cancelamento e do Restabelecimento do Registro”, que se separava em 3 títulos: Da Deportação, Da Expulsão e Da Extradição. Todos estes embasados em princípios patriotas adversos aos imigrantes. Já na lei que está em vigor desde novembro de 2017, possui um capítulo próprio, de nome “Das Medidas de Retirada Compulsória”, que é separado em seções de Repatriação, Deportação e Expulsão. O conceito de repatriação é uma das inovações da nova lei, que é definida pelo retorno à pátria, país de procedência ou de nacionalidade. Esta, ocupou o lugar da extradição que foi realocada para o capítulo “Das Medidas de Cooperação”. Muito além das diferenças de separação ao decorrer das leis, é o avança no direito de defesa dos imigrantes. Este, passou a ter, independentemente de qualquer coisa, ampla defesa e respeito ao contraditório. Maiores prazos, diminuição de burocracias, maiores possibilidades para sua permanência, entre outros. A pesquisa e estudo das regulamentações da nova lei se faz importante pois o amparo aos imigrantes na hora da saída de nosso país é essencial, visto que estes muitas vezes já estão em situações vulneráveis.
Título do Evento
X Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica - UNICURITIBA
Cidade do Evento
Curitiba
Título dos Anais do Evento
Anais do Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do UNICURITIBA
Nome da Editora
Even3
Meio de Divulgação
Meio Digital

Como citar

FARIA, Sofia Sant'Anna de; HASTREITER, Michele Alessandra. MEDIDAS DE SAÍDA COMPULSÓRIA NA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO.. In: . Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/spic/124347-MEDIDAS-DE-SAIDA-COMPULSORIA-NA-NOVA-LEI-DE-MIGRACAO. Acesso em: 19/07/2025

Trabalho

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