FUNDAMENTOS ÉTICOS DA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI N°13.445/17)

agustina belen tale

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Trabalho

Título do Trabalho

FUNDAMENTOS ÉTICOS DA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI N°13.445/17)

Autores

agustina belen tale

Modalidade

Resumo Expandido

Área temática

GT 2 - Biodireito e Bioética

Data de Publicação

20/11/2018

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/spic/124255-fundamentos-eticos-da-nova-lei-de-migracao-(lei-n1344517)

ISSN

2595-850X

Palavras-Chave

Estatuto do Estrangeiro, Lei de Migração, Fundamentos.

Resumo

O objetivo do presente trabalho é a análise da nova Lei de Migração em relação aos fundamentos éticos que basearam sua elaboração, em contraposição com a revogada legislação que tratava do assunto referente aos migrantes, qual seja o Estatuto do Estrangeiro (Lei n° 6.815 de 19 de agosto de 1980). Em relação a metodologia aplicada, a pesquisa será feita com base na legislação vigente no País e no Direito Comparado, além de consulta bibliográfica por meio de livros, artigos científicos e publicações em periódicos nacionais e estrangeiros. Para sintetizar o conteúdo progressivamente, a técnica utilizada é o fichamento. No panorama atual da sociedade, a mobilidade urbana representa um fenômeno de grande relevância, haja vista os obstáculos que antes existiam para tal terem diminuído demasiadamente, principalmente graças a globalização e os avanços tecnológicos. Existem variados fatores que propulsam as migrações – esta que é gênero para o que é entendido como imigrações e migrações- como, por exemplo: fatores políticos, sociais e econômicos, dentre outros. A partir desse aspecto, e tendo em vista que este fenômeno sempre permeou a história humana e também a modifica, diversas nações atentaram-se ao fato da necessidade de elaborar legislação especifica a respeito da migração. Especificamente no caso do Brasil, foi elaborada o Estatuto do Estrangeiro, que veio a tutelar os direitos e deveres dos estrangeiros. No entanto, tal legislação foi elaborada no período da ditadura militar (1964-1985), em que os valores sociais eram diferentes dos atuais. Neste contexto, havia grande influência externa – principalmente dos Estados Unidos - na qual existia o medo em relação ao comunismo e da chegada deste no País. Dessa forma, o viés deste Estatuto é o da segurança nacional, no qual o estrangeiro é visto como um elemento de perigo à nação. O Estatuto vigorou por muito tempo inerte as mudanças sociais que ocorriam, até mesmo da elaboração da Constituição hoje vigente. Assim, viu-se a necessidade de elaborar uma nova legislação capaz de atender aos anseios da sociedade e coerentes com o paradigma social atual. À visto disso, foi elaborada a nova Lei de Migração (Lei n° 13.445/17), 37 anos após a ultima legislação que tratava do tema dos migrantes. Esta traz como principal diferença o seu fundamento ético, a sua base, por assim dizer, é a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, além dos tratados e acordos firmados pelo Brasil referentes ao assunto. Os fundamentos éticos, em clara contraposição aos do Estatuto, são o acolhimento, a solidariedade e a igualdade, condizentes com os princípios básicos que norteiam a Carta Magna e, em consequente, a sociedade atual. Percebe-se, desde logo, que a novel legislação trata de seguir tais fundamento com o intuito de tutelar os direitos e deveres dos migrantes, de forma a respeita-los com dignidade e de aferir condições básicas e necessárias para o desenvolvimento destes no território nacional. Os princípios basilares da Lei de Migração não buscam tão somente tutelar as relações provenientes dos migrantes, mas também de inseri-los na sociedade brasileira a fim de que tanto eles quanto os nacionais possam desenvolver-se.

Título do Evento: X Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica - UNICURITIBA
Cidade do Evento: Curitiba
Título dos Anais do Evento: Anais do Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do UNICURITIBA
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

TALE, agustina belen. FUNDAMENTOS ÉTICOS DA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI N°13.445/17).. In: . Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/spic/124255-FUNDAMENTOS-ETICOS-DA-NOVA-LEI-DE-MIGRACAO-(LEI-N1344517). Acesso em: 17/07/2025