A POSSE E O DIREITO REAL DE LAJE

Antonio Francisco Wrubleski

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Trabalho

Título do Trabalho

A POSSE E O DIREITO REAL DE LAJE

Autores

Antonio Francisco Wrubleski

Modalidade

Resumo Expandido

Área temática

GT 7 - Direitos Fundamentais e Democracia

Data de Publicação

20/11/2018

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/spic/124079-a-posse-e-o-direito-real-de-laje

ISSN

2595-850X

Palavras-Chave

Posse, Direito Real de Laje, Imóvel Alheio, Construção Base.

Resumo

O presente trabalho tem por finalidade a análise da regra instituída pela Lei n° 13465 de 11 julho de 2017, que acrescentou o artigo 1510-A, alterando o Código Civil de 2002, como o reconhecimento do direito real de laje, dispondo de esclarecimentos no que diz respeito aos direitos possessórios bem como as responsabilidades para aquele que tem a posse artigo 1196 do Código Civil, como direito de uso em imóveis alheios, não se confundindo com a propriedade, e necessitando da concordância do titular do imóvel base. A lei de n° 13465 de 11 Julho de 2017 disciplinou em definitivo o direito real de laje, que era objeto da medida provisória n° 759 de 22 de dezembro de 2016, sendo uma realização do direito de ocupação do piso, para regular a construção do acessório no imóvel alheio. O direito real de laje é a característica pelo acesso externo podendo ser através de entradas individuais ou pelo mesmo acesso existente no imóvel, não permitindo dessa forma a fração de terreno, pois o espaço ocupado por um carro do possuidor não pode ser compreendido como servidão, prevista no artigo 1378 do Código Civil, por não existirem terrenos distintos em que se utilizaria de um terreno alheio, para chegar a outro que se é dono ou possuidor. Dessa forma, entendendo-se que esse direito é uma mera tolerância, por mero consentimento; entende-se desta forma que o direito real de laje é uma unidade autônoma construída sobre a construção original da propriedade de outrem, tratando-se, portanto, de um direito real sobre a coisa alheia. A referida lei inovou o ordenamento jurídico, fazendo menção ao Artigo 1510-A do Código Civil Brasileiro de 2002, que ao ser implantado tal dispositivo, conceituou a característica desse direito pela possibilidade na construção em piso superior ou inferior do imóvel base, não se falando em direito de propriedade. De tal forma que o artigo 25 da Medida Provisória 759 de 2016 alterou também a redação do Artigo 1225 do referido Código Civil Brasileiro de 2002, ao incluir no que diz respeito ao inciso XIII, a “laje” acrescentando assim o direito sobre a laje, de tal forma que o direito real de laje visa preservar a garantia constitucional dos direitos fundamentais, do Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais, bem como os direitos sociais de acordo com o Artigo 6º da Constituição Federal de 1988, que trata do tema a moradia e tal previsão do Código Civil assegura o benefício ao possuidor por se falar de um direito ao imóvel alheio, ocasionado por meio da vontade do proprietário em conceder ao possuidor tal direito em construir na parte superior ou inferior (no caso de terreno inclinado) do imóvel e não perdendo a categoria da construção base. Tais direitos concedidos são assegurados pela alteração da referida lei que cuidou dos detalhes inerentes a esse direito, visando assim a garantia do direito material da posse a ele conferido, bem como assegurar o direito processual no eventual conflito de interesses, não deixando de prever as obrigações quanto às obediências das leis Administrativas e o Plano Diretor do local em que se está situado o referido imóvel, e preservando assim o direito de propriedade do titular do imóvel base, sendo de maneira específica que o possuidor terá eficácia erga omnes conforme as previsões no ordenamento jurídico brasileiro.

Título do Evento: X Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica - UNICURITIBA
Cidade do Evento: Curitiba
Título dos Anais do Evento: Anais do Simpósio de Pesquisa e Iniciação Científica do UNICURITIBA
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

WRUBLESKI, Antonio Francisco. A POSSE E O DIREITO REAL DE LAJE.. In: . Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/spic/124079-A-POSSE-E-O-DIREITO-REAL-DE-LAJE. Acesso em: 15/05/2025