O CONFLITO ENTRE O LIVRE COMÉRCIO E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: O CASO DOS PNEUS REFORMADOS ENTRE BRASIL E COMUNIDADES EUROPEIAS NA OMC.

Beatriz Gabriele Butsher Cruz

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Resumo

Título do Trabalho

O CONFLITO ENTRE O LIVRE COMÉRCIO E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: O CASO DOS PNEUS REFORMADOS ENTRE BRASIL E COMUNIDADES EUROPEIAS NA OMC.

Autores

Beatriz Gabriele Butsher Cruz

Modalidade

Trabalho avulso

Área temática

Instituições e Regimes Internacionais

Data de Publicação

25/11/2022

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/spabri2022/503747-o-conflito-entre-o-livre-comercio-e-a-protecao-do-meio-ambiente--o-caso-dos-pneus-reformados-entre-brasil-e-comun

ISBN

978-65-5941-910-4

Palavras-Chave

Livre comércio, proteção do meio ambiente, pneus reformados, Órgão de Solução de Controvérsias, Organização Mundial de Comércio, Brasil, Comunidades Europeias

Resumo

O caso de litígio na Organização Mundial de Comércio (OMC) entre as Comunidades Europeias e o Brasil intitulado de Brasil vs. Comunidades Europeias – Medidas Afetando a Importação de Pneus Reformados (Dispute Settlement 332), que ficou conhecido como a Guerra dos Pneus é um dos casos mais característicos em relação aos conflitos entre os princípios de livre comércio postulados pela OMC e o nível de proteção ambiental que um país deseja impor em seu território. As CE iniciaram o processo de solução de controvérsias no Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da OMC denunciando uma restrição ao livre comércio de pneus reformados e usados por parte do Brasil, fazendo com que o processo durasse de 2005 até 2008. Apesar do início do litígio na OMC ter acontecido em 2005, o fato que levou as CE ao OSC começou ainda nos anos 90. Por conta da dificuldade que o Brasil tinha em fazer a coleta e descarte de pneus inservíveis e reformados e, por outro lado, pelo aumento da exportação de pneus reformados por parte dos países desenvolvidos, entre eles as CE, o Brasil passou a editar diversas normas que proibiram e limitaram a importação de pneus reformados com vistas a diminuir os problemas causados pelo descarte incorreto de pneus, principalmente os problemas ambientais e para a saúde humana. Pelo lado das CE, foram editadas normas que dificultavam o descarte de pneus usados e reformados, o que fez com que uma das soluções para o descarte dos pneus fosse a exportação para países em desenvolvimento, como o Brasil. Assim, devido às restrições e proibições impostas pelo Brasil com vistas à diminuir o problema do descarte de pneus, as CE entenderam que o país estava praticando medidas discriminatórias de livre comércio. Dessa forma, este trabalho busca investigar os conflitos entre os princípios do livre comércio impostos pela OMC e a soberania dos países em estabelecerem medidas que sirvam para proteger o meio ambiente, mas que ferem os princípios do livre comércio, fazendo isto olhando especificamente no caso entre o Brasil e as CE. O artigo se utilizou tanto de fontes secundárias sobre o caso, como os trabalhos escritos por Lilía Luz (2012), Michelle Badin e Juana Kweitel (2007) e Maria Pereira (2011), além de fontes primárias a partir de documentos do próprio site da OMC. O artigo busca destacar as características do caso, contextualizando a controvérsia e trazendo os argumentos utilizados por ambas as partes afim de jogar luz aos conflitos entre o livre comércio, a proteção do meio ambiente e o Artigo XX do GATT, principal artigo utilizado pelo Brasil para justificar suas medidas. A conclusão do artigo passa pela percepção de que a OMC não é um órgão parte da governança do meio ambiente, sendo que sua função ditar as regras para o funcionamento do livre comércio entre seus membros. A OMC conta com um órgão próprio para tratar de questões que envolvem o meio ambiente, que é o Comitê sobre Comércio e Meio Ambiente, entretanto, este órgão fica encarregado de verificar questões em que o meio ambiente interfere no livre comércio, não tendo posição ativa para solucionar casos em que o livre comércio interfere com a proteção do meio ambiente. Além disto, o Artigo XX do GATT, principal artigo levantado pelo Brasil para defender suas restrições à importação de pneus reformados, não é um instrumento suficiente para garantir que um país possa impor restrições ao comércio para proteger o seu meio ambiente, já que a alínea (b) do artigo é vaga e não explícita muito bem até que nível de proteção nacional ao meio ambiente é aceitável e justificada. O Artigo XX configura uma estrutura de exceção ao livre comércio e não há uma regra positiva que compreenda a proteção do meio ambiente e faça com que os países possam proteger seus ambientes em detrimento do livre comércio. O Painel e o Órgão de Apelação decidiram a favor das Comunidades Europeias, pois os argumentos do Brasil sob o Artigo XX e o Artigo XXVI não foram considerados suficientes, entretanto, isto não significa que o Brasil não estava, de fato, tentando impor uma ação para proteger o seu meio ambiente e a saúde de sua população. Neste caso, o livre comércio venceu, em detrimento da proteção ambiental. O artigo está dividido em 4 sessões. A primeira se dedica a contextualizar a controvérsia e o que levou as CE a acionarem o mecanismo de solução de controvérsias da OMC. A segunda sessão se dedica a apresentar o mecanismo de solução de controvérsias da OMC e a própria descrição da tramitação do caso no OSC. A terceira se dedica a levantar os argumentos usados pelas partes no processo de modo à elucidar claramente como o livre comércio entrou em conflito com a proteção do meio ambiente. A quarta sessão procurou reunir as decisões do Painel e do Órgão de Apelação, mostrando o favorecimento às CE. Por último, o trabalho segue com as conclusões do artigo. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BADIN, Michelle Raton Sanchez; KWEITEL, Juana. Participação da sociedade civil: comércio, saúde e meio ambiente na OMC: Comunidades Europeias vs. Brasil: o caso dos pneus. Cadernos Direito GV, São Paulo, v. 4, n. 3, p. 1-78, maio 2007. LUZ, Lília Silva. Comércio Internacional e Meio Ambiente: estímulo à produção sustentável ou mero protecionismo comercial - a posição do Brasil em dois casos de litígio. 2012. 100 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Desenvolvimento e Meio Ambiente, Programa Regional de Pós-graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2012. Disponível em: http://repositorio.ufrn.br:8080/jspui/bitstream/123456789/18227/1/LiliaSL_DISSERT.pdf. Acesso em: 30 mar. 2020. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO. Brazil – Measures Affecting Imports of Retreaded Tyres: Report of the Appellate Body. Genebra, 2007. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO. Brazil – Measures Affecting Imports of Retreaded Tyres: Report of the Panel. Genebra, 2007. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO. Brazil – Measures Affecting Imports of Retreaded Tyres: Request for consultations by the European Communities. Genebra, 2005. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO. DS332: Brazil — Measures Affecting Imports of Retreaded Tyres. Disponível em: https://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds332_e.htm. Acesso em: 16 maio 2022. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO. Marrakesh Agreement Establishing the World Trade Organization. Annex 2: Understanding on Rules and Procedures Governing the Settlement of Disputes. Marrakesh, 1994. ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO. The Text of The General Agreement on Tariffs and Trade. Uruguai, 1994. PEREIRA, Maria Auxiliadora. A difícil equação entre comércio e meio ambiente: o caso da proibição de importação de pneus usados e remoldados da união europeia. 2011. 118 f. Dissertação (Mestrado) - Curso de Centro de Desenvolvimento Sustentável, Universidade de Brasília, Brasília, 2011.

Título do Evento: Seminário de Pós-Graduação da Associação Brasileira de Relações Internacionais
Cidade do Evento: São Paulo
Título dos Anais do Evento: Anais do Seminário de Graduação e Pós-graduação em Relações Internacionais
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

CRUZ, Beatriz Gabriele Butsher. O CONFLITO ENTRE O LIVRE COMÉRCIO E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: O CASO DOS PNEUS REFORMADOS ENTRE BRASIL E COMUNIDADES EUROPEIAS NA OMC... In: Anais do Seminário de Graduação e Pós-graduação em Relações Internacionais. Anais...São Paulo(SP) IRI-USP, 2022. Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/spabri2022/503747-O-CONFLITO-ENTRE-O-LIVRE-COMERCIO-E-A-PROTECAO-DO-MEIO-AMBIENTE--O-CASO-DOS-PNEUS-REFORMADOS-ENTRE-BRASIL-E-COMUN. Acesso em: 20/05/2025