A REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) E A RESTRIÇÃO DE ACESSO PELO CRITÉRIO DE RENDA: ANÁLISE DO DIREITO E HISTÓRICO NORMATIVO

JOEL SOARES DE ALMEIDA; Dayck de Oliveira Martins; Maria Eloiza Souza Duarte; Aline Fae Stocco; André Moulin Dardengo

Título do Trabalho

Autores

JOEL SOARES DE ALMEIDA
Dayck de Oliveira Martins
Maria Eloiza Souza Duarte
Aline Fae Stocco
André Moulin Dardengo

Modalidade

Resumos da Pós-Graduação

Área temática

Ciências Humanas

Data de Publicação

20/03/2024

País da Publicação

Brasil

Idioma da Publicação

Português

Página do Trabalho

https://www.even3.com.br/anais/sintegra/739050-a-regulamentacao-do-beneficio-de-prestacao-continuada-(bpc)-e-a-restricao-de-acesso-pelo-criterio-de-renda--anali

ISBN

978-65-272-0387-2

Palavras-Chave

Benefício de Prestação Continuada, Assistência Social, Seguridade Social, Miserabilidade

Resumo

Resumo: O Benefício de Prestação Continuada – BPC, instituído pela Constituição Federal de 1988 (Art. 203, V), é uma garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida pela família, independente de contribuição à Seguridade Social. Regulamentado pela Lei 8742/93 – LOAS, o acesso ao BPC ficou condicionado à comprovação da miserabilidade familiar através da verificação da renda mensal per capta familiar inferior a 1/4 do salário mínimo. A interpretação literal desse dispositivo da LOAS pode limitar o acesso ao BPC pela fragmentação da política de transferência de renda. Esse trabalho, portanto, tem por objetivo analisar o limite que o critério de renda per capta impõe o acesso ao BPC e as distorções de elegibilidade devido à utilização como único meio de comprovação da miserabilidade familiar. Através de uma abordagem metodológica mista, de pesquisa bibliográfica e análise documental, apresenta o BPC como política pública de transferência de renda de proteção social básica, o histórico das normas e dos atos normativos e seus impactos no acesso do benefício assistencial da LOAS, notadamente acerca do critério de renda. De acordo com o levantamento realizado, desde a primeira regulamentação do PBC pela LOAS em 1993, o critério de renda per capta inferior a ¼ de salário mínimo permaneceu em todas as legislações que posteriormente trataram sobre o assunto. Contudo, destacam-se algumas medidas positivas instituídas nos governos progressistas (Lula e Dilma) como a redução da idade do BPC ao Idoso para 65 anos, a implantação da avaliação social e a manutenção do BPC por um período de até 2 anos, em caso de vínculo de emprego como aprendiz. Todavia, os atos normativos publicados a partir de 2016 contribuíram para dificultar o acesso ao BPC, em especial a exigência do CADunico e a imposição de obrigação de utilizar os canais remotos para fazer o requerimento. Quanto ao critério de renda, ainda que houvesse alguma tentativa de alteração no ano de 2020, por meio da Lei 13.981/2020, esta teve seus efeitos suspensos pela decisão proferida pelo STF na ADPF – Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – 662, por ausência de indicação do custeio. Assim, permanece o parâmetro objetivo de renda aplicável desde a aprovação da LOAS em 1993, mesmo diante de um valor histórico de salário mínimo insuficiente para suprir as necessidades básicas de uma família.

Título do Evento: IX Semana da Integração da UFVJM: Ensino, Pesquisa e Extensão
Cidade do Evento: Diamantina
Título dos Anais do Evento: Anais da Semana de Integração: Ensino, Pesquisa e Extensão da UFVJM
Nome da Editora: Even3
Meio de Divulgação: Meio Digital

Como citar

ALMEIDA, JOEL SOARES DE et al.. A REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) E A RESTRIÇÃO DE ACESSO PELO CRITÉRIO DE RENDA: ANÁLISE DO DIREITO E HISTÓRICO NORMATIVO.. In: . Disponível em: https//www.even3.com.br/anais/sintegra/739050-A-REGULAMENTACAO-DO-BENEFICIO-DE-PRESTACAO-CONTINUADA-(BPC)-E-A-RESTRICAO-DE-ACESSO-PELO-CRITERIO-DE-RENDA--ANALI. Acesso em: 16/07/2025